RECURSO CÍVEL Nº 5001597-70.2025.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto pelo INSS em face da sentença () que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com DIB na DER, em 05/11/2024. O INSS, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a ausência de comprovação do requisito socioeconômico, alegando que não restou demonstrada a condição de miserabilidade da parte autora, tampouco a existência de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, razão pela qual requer a reforma da sentença. Contrarrazões no .
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
DO CASO CONCRETO
Objetiva a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente.
O requerimento administrativo restou indeferido pelo não atendimento ao requisito de miserabilidade.
No caso dos autos, restou comprovada a inscrição no CADÚnico (Evento 1, PROCADM2, fl. 58) e sua atualização à época do requerimento administrativo.
Da Condição de Deficiente
O laudo confirmou o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID F84.0, detalhando que a condição impõe ao menor: atraso no desenvolvimento da fala; agitação; seletividade alimentar; dificuldades na interação social e em atividades escolares; e a necessidade de acompanhamento contínuo (terapias ocupacionais, psicologia, fonoaudiologia) e uso de medicação (Risperidona). A perita judicial concluiu expressamente que:
1 O quadro clínico é de impedimento de longo prazo (mais de 2 anos), crônico e persistente.
2 Há limitações funcionais graves nos domínios da comunicação, atenção, socialização e cognição (quadro de dificuldade moderado a severo).
3 O menor é dependente de terceiros para atividades básicas como comunicação e higiene, exigindo supervisão constante da genitora.
Vale destacar o entendimento da jurisprudência dominante firmado pela Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização - TNU:
"Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento."
Portanto, concluo que o autor ostenta impedimento de longa duração, especialmente diante dos fatores pessoais (idade e problemas de saúde relatados), apresentando limitação, conforme laudo pericial, restando comprovada a condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993.
Da condição social
No caso concreto, o grupo familiar, composto por três pessoas (o requerente deficiente, o pai trabalhador informal e a mãe dona de casa), possui uma renda bruta mensal de R$ 1.800,00. Embora o cálculo aritmético (R$ 1.800,00 / 3 = R$ 600,00) aponte um valor acima do limite legal de ¼ do salário mínimo (R$ 379,50), a análise das despesas familiares demonstra comprometimento integral da renda com as necessidades básicas e com as despesas decorrentes da deficiência do menor.
As despesas essenciais do grupo familiar comprovadas e verificadas incluem (Evento 46):
Aluguel da Moradia: R$ 690,00 mensais;
Medicamentos (Risperidona): R$ 60,00 mensais;
Terapias Essenciais (Fonoaudiologia): R$ 680,00 mensais (4 sessões por mês a R$ 170,00 por sessão);
Alimentação (custo médio declarado): R$ 600,00 mensais;
Água e luz: R$210,00.
O custo mensal total verificado para despesas básicas e essenciais ao desenvolvimento do menor (R$ 690,00 + R$ 60,00 + R$ 680,00 + R$ 600,00 + R$210,00) totaliza R$ 2.240,00. Comparando este valor com a renda total familiar de R$ 1.800,00, verifica-se um déficit mensal de R$ 440,00, que sugere que a família está endividada ou dependente de auxílio informal para suprir suas necessidades mais básicas.
Em que pese a renda per capita exceder o critério de 1/4 do salário mínimo, deve-se aplicar a flexibilização do critério objetivo em prol da situação social. Assim, a miserabilidade para fins de concessão do BPC/LOAS está caracterizada no caso concreto.
Diante de todo o conjunto probatório, incluindo o laudo médico pericial, o estudo socioeconômico e a análise do contexto familiar, conclui-se que o autor preenche ambos os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, razão pela qual a concessão do benefício assistencial é de rigor.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, P. D. N. M., (NB 717.394.071-1), no valor mensal de um salário-mínimo, no prazo de 30 dias, com o pagamento dos atrasados desde a DER (05/11/2024).
[...]
O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a garantia da subsistência e da dignidade da pessoa humana enquanto qualidade intrínseca do individuo que, com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, encontra-se inserido em núcleo familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93), não possuindo, assim, meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, exigiu, para a concessão do benefício assistencial, o requisito etário (pessoa com 65 anos ou mais) ou de deficiência, bem como duas condições: não possuir esse indivíduo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua própria família, em razão de a renda mensal per capita ser inferior a ¼ do salário-mínimo e, ainda, a não cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e o da pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93).
A deficiência do autor não é ponto controvertido nos autos. O que se discute em sede recursal é a comprovação ou não da miserabilidade.
Nessa toada, verifico que a sentença foi clara ao apontar os elementos de prova que demonstram a situação de vulnerabilidade social, em que pese a superação da renda per capita do núcleo familiar.
Para fins de apuração da renda familiar per capita, o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, estabelece que o conceito de família compreende o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
De acordo com o certificado pelo Oficial de Justiça (), a casa do autor é construída em alvenaria, coberta com laje, de baixo padrão e guarnecida por móveis pouco conservados. A família não é proprietária do imóvel e paga um aluguel no valor de R$ 690,00 mensais.
O autor reside com seus genitores. Restou certificado, também, que o pai é pedreiro e aufere cerca de R$ 1.800,00 mensais. De fato, com base no valor do salário do genitor, a renda per capita do núcleo familiar atinge patamar superior a ¼ do salário-mínimo.
Examinando o caso concreto, no entanto, mormente as condições de habitabilidade da residência da parte autora, bem como as fotos que complementam a certidão do Sr. Oficial de Justiça, observo que a moradia é bem simples, possui boas condições de habitabilidade e de higiene e é constituída com mobília básica e suficiente.
O autor informa gastos extraordinários de, aproximadamente, R$ 2.180,00 com aluguel, fonoaudiólogo, energia, água e alimentação.
Verifica-se, a partir dos elementos constantes dos autos, que as despesas suportadas pela parte autora são significativamente elevadas, destacando-se os custos com aluguel e com o tratamento de saúde, os quais comprometem parcela substancial da renda familiar. Tais gastos, de natureza contínua e indispensável, evidenciam o impacto financeiro relevante na manutenção das condições mínimas de subsistência, reforçando a situação de vulnerabilidade econômica.
Há que se entender que a finalidade do benefício de amparo social não é complementar a renda de pessoas pobres e que têm o indispensável amparo familiar, mas sim de amparar aqueles que comprovem condição de extrema miséria, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente necessita dele para sobreviver.
Nesse passo, reputo haver no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que logrou comprovar o requisito da miserabilidade, sendo devido o benefício.
No tocante à hipossuficiência financeira, observo que o grupo familiar é constituído por três membros (o próprio recorrente, seu pai e sua mãe), com renda mensal proveniente do salário do genitor, em valor correspondente a R$ 1.800,00, sendo esta a única renda que o núcleo familiar aufere de forma comprovada (não é possível aferir se há outra renda recebida que não tenha sido declarada).
O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a matéria decidiu pela Declaração de Inconstitucionalidade, sem nulidade, para as regras que estabelecem os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, em razão de proibição da proteção insuficiente a destinatários da norma do artigo 203, inciso V, da CRFB/1998, reconhecendo a possibilidade de autorização para que os magistrados, atentos a situações particulares, aferidas caso a caso, distanciem-se do critério legal.
Quanto ao requisito da miserabilidade da parte autora e de sua família, o STF, no julgamento do RE 567.985, sem negar valor ao parâmetro legal objetivo de um quarto do salário mínimo, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, sem nulidade da norma, no sentido de permitir que, por outros critérios, seja aferida a imperiosa necessidade da parte quanto ao benefício de amparo social.
Todavia, tal jurisprudência não impede de forma irrestrita, a análise casuística da condição real da requerente do benefício assistencial. Portanto, entendo que se faz necessário ressaltar que o intuito da concessão do BPC/LOAS é afastar a condição de “miserabilidade”, sendo certo que para fins de interpretação do conceito em comento se faz necessária a análise social da parte autora como um todo, dentre as quais, a sua residência. Com efeito, a lei visa proteger e conferir dignidade às famílias desprovidas de renda financeira ou que, ainda que a possuam, por se apresentar insuficiente, sujeitam o núcleo familiar a uma condição de penúria.
Destarte, conforme explicitado em epígrafe, é necessário levar em consideração o caso concreto, uma vez que vejo como comprovada a situação de miserabilidade, considerando as condições de moradia da parte autora, bem como os gastos essenciais e inevitáveis para a sobrevivência digna.
Sendo assim, estou convencida de que foram apresentadas provas hábeis a demonstrar situação excepcional que justifique a flexibilização da norma insculpida no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, na medida em que restou comprovada o estado de miserabilidade do autor.
No âmbito das ações que tratam de “benefícios assistenciais” que dispensam a contribuição para previdência social, a análise do julgador deve ser criteriosa, justamente em razão da finalidade e do alcance que o legislador pretendeu dar ao permissivo legal que criou os benefícios dessa natureza.
Isso posto, estou convencida de que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003) não comportam sustentação oral, e sua intimação se limita ao resultado.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004515749v7 e do código CRC 230338ab.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 09/04/2026, às 13:23:00