RECURSO CÍVEL Nº 5000806-38.2024.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO PROCESSO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. T. M. G. e seus filhos, por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado (), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. WELLINGTON LOPES DA SILVA (), que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte.
2. Em suas razões recursais, alega que a prova testemunhal comprova que o de cujus ficou em situação de desemprego involuntário após o último vínculo empregatício. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos que constam na inicial.
3. Não foram apresentadas as contrarrazões do INSS, apesar de intimação regular da Autarquia Federal Previdenciária (). Parecer do i. membro do Ministério Público formulado de acordo com o , destacando que nenhum dos depoentes foi capaz de descrever com clareza as condições em o falecido viveu após deixar o Espírito Santo. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado dos autores. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
4. Pois bem. A questão controvertida nos autos é dizer se o instituidor do benefício fazia jus à prorrogação do período de graça, para a manutenção de sua qualidade de segurado do RGPS, na época do óbito (29/08/2021).
5. O Juiz sentenciante julgou improcedente a demanda por entender que, in litteris,
II.3. Caso concreto
II.3.1. Prova testemunhal
No intuito de comprovar-lhe o alegado, o autor apresentou em juízo as testemunhas Anderson de Oliveira, Joelma RIbeiro de Assis e Walkesley da Penha de Jesus, as quais, inquiridas em 29/08/2024, prestaram os informes reproduzidos, na essência, a seguir:
De ANDERSON DE OLIVEIRA (testemunha):
Conheceu Marcelo, quando ele trabalhou na fazenda dos Toffoli, como trabalhador rural; ele saiu de lá porque sofreu um acidente e, por isso, foi tratar-se; ele sofreu um acidente de moto; com o acidente, ele saiu da fazenda e foi para a Bahia; quando foi para a Bahia, ele não tinha condições de trabalhar; ele faleceu na Bahia; não sabe a causa da morte dele; depois de ir para a Bahia, ele não teve condições de trabalhar até a data em que faleceu.
De JOELMA RIBEIRO DE ASSIS (testemunha):
Conheceu Marcelo; conheceu-o na roça; ele era trabalhador rural; ele parou de trabalhar depois de sofrer um acidente; depois do acidente, ele foi para a Bahia, a fim de recuperar-se na casa dos pais e não conseguiu retornar devido à enfermidade; logo depois, faleceu; desde o acidente até o falecimento, ele não trabalhou, em razão do acidente.
Não viu Marcelo depois do acidente; soube que o acidente o impediu de trabalhar em razão do que ouviu dos moradores "de lá".
De WALKESLEY DA PENHA DE JESUS (testemunha):
Conheceu Marcelo na roça; ele era trabalhador rural; o depoente vendia picolé e conheceu Marcelo porque vendia picolés para ele; certo dia, indo no lugar em que Marcelo trabalhava, os peões lhe disseram que ele se acidentou e foi embora; não sabe se Marcelo foi embora por causa do acidente; só sabe dizer que Marcelo se acidentou e foi embora, porque lhe disseram isso.
II.3.2. Qualidade de segurado do extinto (Marcelo Reis de Souza)
Observo que o indeferimento administrativo resultou – ao menos segundo o despacho reproduzido na página 5 do anexo 15 [OUT15] do evento 1 – do não cumprimento, pelos autores, da exigência contida na comunicação encartada na página 23 do anexo 14 [OUT14], do mesmo evento.
Aos requerentes foi exigida a apresentação dos seguintes documentos, considerados, pelo INSS, indispensáveis ao exame do mérito do requerimento administrativo:
Tendo em vista que a reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários, solicitamos o envio de : - Decisão judicial em inteiro teor e respectiva certidão de trânsito em julgado;- Ou certidão de inteiro teor emitida pela Vara do Trabalho; - Planilha dos salários de contribuição que foi homologada pelo juízo; - Documentos dos arts. 76 da IN 128/2022 eventualmente juntados na reclamatória trabalhista, atentando-se para o fato que neste caso não pode ser aceito o constante na CTPS por falta de contemporaneidade
Os autores apresentaram, então, ao INSS os documentos encartados a partir da página 25 do anexo 14 [OUT14] do evento 1, dentre os quais constam cópia da sentença trabalhista reconhecendo o vínculo trabalhista entre o extinto e Ailton José Tofolli, desde 05/03/2017 até 05/12/2019, com remuneração mensal equivalente ao salário-mínimo.
O trânsito em julgado da reclamatória trabalhista ocorreu em 27/02/2023, segundo comprova a certidão inserta na página 88 do anexo 21 [OUT21] do evento 1.
Ao contestar, o réu não impugna, de modo específico, a eficácia da sentença trabalhista transitada em julgado, limitando-se a arguir, genericamente, que a condição de rurícola do extinto não é demonstrada por início de prova material contemporâneo.
Sem razão o réu.
De partida, releva consignar que a sentença trabalhista que reconheceu o vínculo entre o extinto e Ailton José Tofolli, no período de 05/03/2017 a 05/12/2019, não é meramente homologatória de acordo; ao contrário, trata-se de sentença prolatada em contexto de pretensão resistida, que examinou o mérito da reclamatória.
Antes desse último vínculo rural, reconhecido na Justiça do Trabalho, o extinto já exercera o labor campesino, sob emprego, em diversas outras ocasiões, desde o ano de 2009 (evento 32, OUT2).
Tal circunstância impõe o afastamento da alegação do INSS, deduzida na contestação do evento 32, de que não há início de prova material apto a dar suporte à alegação dos autores de que o extinto foi, mesmo, trabalhador rural no período de 05/03/2017 a 05/12/2019.
Nesse cenário, pode-se tomar a sentença trabalhista transitada em julgado como prova plena da condição de trabalhador rural do extinto, em vínculo que se iniciou em 05/03/2017 e encerrou-se, sem justa causa, em 05/12/2019.
Assim, aplicando-se o período de graça básico, de 12 meses, previsto no inciso II do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, é certo que, em princípio, o extinto manteve a qualidade de seguado até 15/02/2021.
Os autores alegam, contudo, que o finado adquiriu o direito à prorrogação do período de graça por desemprego involuntário de que trata o § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991.
Quanto ao ponto, segundo as testemunhas, o extinto, depois do vínculo cessado com Ailton José Tofolli, só não trabalhou porque, em razão de sequelas de um acidente, não mais pôde fazê-lo.
O acidente em questão ocorreu em 18/08/2019, segundo comprova a documentação médica juntada nos eventos 52 e 54, obtida junto aos hospitais nos quais o extinto ficou internado, para tratamento.
Os documentos médicos apresentados apenas comprovam, contudo, o acidente ocorrido em agosto/2019, a internação para tratamento e alta hospitalar ocorrida em 05/09/2019. Neles não há referências a sequelas eventualmente impeditivas de trabalho.
A certidão de óbito aponta a doença do Coronavírus (Covid-19) como causa da morte.
Nesse panorama, não tem amparo nas provas produzidas a alegação dos autores de que o extinto esteve em situação de desemprego involuntário porque já não podia mais trabalhar depois do acidente ocorrido em 2018.
Não há sequer registro de que, depois do acidente, o extinto requereu a concessão de benefício por incapacidade.
Nessa linha, não se demonstrando que, posteriormente ao último vínculo laboral, o extinto esteve em situação de desemprego involuntário ou esteve incapacitado para o labor, não é viável estender-lhe o período de graça.
Assim, a qualidade de segurado foi mantida apenas até 15/02/2021, de maneira que, ao falecer, em 29/08/2021, o extinto já não mais era apto a instituir a pensão por morte previdenciária requerida pelos autores.
III. Dispositivo
Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, rejeito os pedidos.
Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).
Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.
Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
6. Ao contrário das alegações recursais, não há fundamento suficiente para a reforma da sentença, considerando que o Juiz sentenciante analisou todos os documentos apresentados nos autos, realizando, inclusive, ampla dilação probatória, com a produção de prova testemunhal. Na verdade o recurso sequer deveria ser conhecido, haja vista que a parte autora, por intermédio de seus advogados apenas transcrevem os depoimentos colhidos em audiência, sem contudo, comprovar a condição de desempregado do segurado antes do óbito.
7. Para ser mais específico, em análise das provas contidas nos autos, concluiu o Juiz sentenciante que o extinto não estava em situação de desemprego involuntário pois, já não podia trabalhar após o acidente ocorrido em 2018 e, como ressalvado no parcer do Ministério Público, nenhum dos depoentes foi capaz de descrever com clareza as condições em o falecido viveu após deixar o Espírito Santo.
8. Portanto, em respeito ao disposto no inciso V, do artigo 927, do CPC, rejeito, in totum, os argumentos dos autores, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
9. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
10. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelos autores, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Intime-se o ilustre membro do Ministério Público Federal, ante a presença de interesse de incapaz, de acordo com o inciso II, do artigo 178, do CPC. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004326439v17 e do código CRC ab32ee6f.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 09/04/2026, às 17:54:11