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RECURSO CÍVEL Nº 5032485-31.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (), que julgou improcedente o pedido de concessão do NB 31/722.274.483-6, requerido em 18/09/2025 ().
2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável.
VOTO
3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.
5. A primeira questão a ser analisada para deslinde do feito diz respeito à discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, qual seja a incapacidade laborativa, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.).
6. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do , o qual, após testes clínicos objetivos, não identificou sintomas incapacitantes, fazendo constar o seguinte:
(...)
Última atividade exercida: Trabalhadora rural.
(...)
Motivo alegado da incapacidade: Acidente vascular cerebral.
Histórico/anamnese: A autora apresenta histórico de acidente vascular cerebral ocorrida em Outubro de 2022 secundária à forame oval patente. Subemteu-se de imediato ao fechamento cirúrgico e exibe, em caráter sequelar, queixa de alteração do campo visual à direita.
Documentos médicos analisados: Documentos médicos peticionado nos autos.
Exame físico/do estado mental: Estado de vigília, consciência preservada, orientação no tempo e no espaço, raciocínio lógico e juízo crítico. Sem alteração de força muscular, equilíbrio preservado e eudiadodocinesia.
Diagnóstico/CID:
- I63.8 - Outros infartos cerebrais
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Apesar do histórico de saúde, não existem limitações funcionais.
(...)
7. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença.
8. No mesmo sentido, laudo SABI do INSS, suficiente e adequadamente fundamentado - :
9.Acrescente-se que os laudos médicos particulares acostados aos autos foram apreciados pela especialista em neurologia, tendo sido levados em consideração para a conclusão adotada. No entanto, tais documentos elaborados de forma unilateral não podem prevalecer sobre o laudo pericial produzido em juízo.
10. Neste sentido, o Enunciado nº 8 Turmas Recursais do Espírito Santo :
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular".
11. Importa ressaltar que o fato de a segurada do INSS ser portadora de determinada doença, com possibilidade de acompanhamento ambulatorial e tratamento medicamentoso visando ao controle dos sintomas clínicos, não implica reconhecimento necessário de efetiva incapacidade para o trabalho.
12. Diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, com recuperação da capacidade funcional para o trabalho. Importante distinguir doença de incapacidade laborativa para fins previdenciários, que deve ser avaliada, de todo modo, para a função habitual da pessoa segurada do RGPS.
13. No caso concreto, na data da realização dos exames médicos judiciais, a parte demandante não apresentava sintomas comprometedores de sua capacidade funcional para as suas funções como trabalhadora rural (lavradora).
14. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida.
15. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração.
16. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
17. A sentença deve ser mantida.
18. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida.
19. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
20. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004451248v5 e do código CRC 939bcbfd.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 09/04/2026, às 21:48:54