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RECURSO CÍVEL Nº 5007571-31.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 37 anos.
Trabalho/Atividade habitual:
Escolaridade: fundamental incompleto ensino médio completo superior completo
Doença e/ou lesão: " Doença de Crohn" (cfr. evento 34 ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que condenou o INSS a pagar-lhe AUXÍLIO-DOENÇA "...com DIB desde a DER (08/03/2023), e com DIP em 01/09/2025, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS;"
4. O perito do juízo diagnosticou que a autora porta Doença de Crohn do intestino delgado, embolia e trombose venosas de veia não especificada e fístula do intestino. Avaliou que a autora está incapaz para exercer a atividade habitual de babá. Fixou o início da incapacidade em 24/05/2024, com suporte em "resumo de alta hospitalar emitido pelo Dra LUIZA CAMATTA CATELAN CRM-ES 18077 no dia 29/05/2024". Concluiu que há incapacidade temporária para o trabalho. Estimou recuperação em 18/06/2025. Explicitou que "periciada com quadro de agudização da Doença de Crohn com fistulas intestinais, aguardando cirurgia. Data provável de recuperação da capacidade é 18/06/2025."
A sentença concedeu auxílio-doença e refutou a pretensão de conceder aposentadoria por invalidez haja vista a conclusão pericial no sentido de que a incapacidade é temporária.
O recurso não apontou nenhum elemento de prova (p.ex.: laudo de médico assistente) que afirme que a autora porta incapacidade definitiva.
Por conseguinte, não há como excluir a conclusão do perito, no sentido de que a incapacidade - ao menos na perspectiva atual - é temporária.
Por outro lado, o fato de a autora ter de realizar cirurgia (como se alegou no recurso) é evento que não determina a concessão de aposentadoria por invalidez, à luz da tese fixada pela TNU no julgamento do tema 272.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
5. Conclusão: NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004458876v2 e do código CRC a13c28b7.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:06:14