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RECURSO CÍVEL Nº 5002911-54.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
R. C. A. interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. No recurso, alega o que segue:
No caso concreto, a parte autora comprova através de sua CTPS, que exerceu atividade de “PATOLEIRO” que se enquadra no item 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e no item 2.4.2 do Decreto 83.080/79, devendo ser reconhecido como especial. Para tanto, a CTPS é prova suficiente, nos termos da súmula 75 da TNU. “Na verdade, as atividades de "trabalhador rural", "campeiro", "retireiro" e "peão/inseminador", desempenhadas em estabelecimentos voltados à agropecuária, inserem-se no enquadramento legal no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, o que é permitido até 28/4/1995, a teor da Lei 9.032/1995 (TRF, 3ª Região, AP 00047717420154036111/SP, DJ 24/5/2019)".
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. A sentença tem a seguinte fundamentação quanto ao objeto do recurso:
"De 13/6/1987 a 30/3/1993 - Disa Destilaria Itaúnas S/A.
O autor alega ter exercido a atividade de operador de máquina pesada, motivo pelo qual faria jus ao enquadramento do período como especial pelo código 2.4.4 do anexo ao Decreto 53.831/1964.
Em relação ao vínculo empregatício em análise, na CTPS juntada ao , p. 99, consta que o autor exercia a atividade de paioleiro na empresa empregadora.
Assim, por não haver prova das atividades descritas no código 2.4.4 do anexo ao Decreto 53.831/1964, tal período não deve ser considerado especial."
2. Do enquadramento por categoria profissional (motorista)
Alega que o vínculo com a empresa Disa Destilaria Itaúnas S/A (13/6/1987 a 30/3/1993) deveria ser reconhecido como especial por enquadramento profissional na categoria de motorista, pelo código 2.4.4 do Decreto 53.831/64.
Historicamente, o ordenamento jurídico brasileiro adotou um sistema de presunção de nocividade por categoria profissional. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, bastava que o trabalhador comprovasse o exercício de uma das profissões listadas nos decretos regulamentadores para que o tempo fosse considerado especial, independentemente de laudo técnico ou prova de exposição a agentes específicos.
O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, no item 2.4.4, previa expressamente a atividade de motorista como penosa, estabelecendo o direito à aposentadoria especial após 25 anos de serviço. Essa regra de enquadramento profissional reflete a preocupação do legislador com o desgaste físico e mental intrínseco à condução de veículos pesados, atividade que exige atenção constante e submete o profissional a tensões psicofísicas severas.
No caso concreto, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no evento - p. 99 registra que o autor exerceu a função de patoleiro na empresa Disa Destilaria Itaúnas S/A (13/6/1987 a 30/3/1993).
A sentença de primeiro grau negou a especialidade, eis que não há a indicação do tipo de veículo conduzido.
Divirjo, contudo, da sentença eis que o cargo de patroleiro em Destilaria de Álcool refere-se ao operador profissional de motoniveladora ("patrol"), responsável por terraplanagem, regularização e nivelamento de solos em obras e estradas. Sua principal função é a manutenção e conservação das estradas rurais e acessos dentro dos canaviais.
Logo, embora não haja, na CTPS, indicação do veículo, deve-se supor que se tratava de veículo de grande porte, tendo em vista a denominação do cargo apontado no documento.
O período deve ser considerado especial.
3. Da aposentadoria por tempo de contribuição
A sentença apurou tempo de contribuição de 34 anos, 11 meses e 2 dias até a DER, em 20/02/2025, que somado ao período especial reconhecido por ocasião do julgamento deste recurso (13/6/1987 a 30/3/1993) resulta em 43 anos e 15 dias, tempo suficiente, portanto à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
4. Conclusão.
O recurso da parte autora deve ser provido, para julgar procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o período de , como tempo especial, bem como conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora com DIB na DER (20/02/2025).
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Averbar Período |
| NB | 2271700994 |
| DIB | |
| DIP | |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Observações | 13/6/1987 a 30/3/1993 |
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | 2271700994 |
| Espécie | Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
| DIB | 20/02/2025 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Sem condenação em honorários advocatícios e custas, que somente são devidos quando o recorrente é vencido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004526531v4 e do código CRC 544c87ac.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:06:22