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RECURSO CÍVEL Nº 5005447-41.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e cômputo da especialidade do período contributivo de 01/11/1995 a 16/12/2024.
Alega o recorrente que os PPP’s apresentados constam todas as informações que comprovam a exposição a agentes insalubres, restando devidamente comprovado, conforme sentença, deixando apenas de reconhecer o período como especial por não constar no campo de registro ambiental o período completo, mas que a empresa em sua declaração explica os motivos e a inexistência de alteração na função exercida pelo autor. Ressalta que a sentença deixa de considerar até os períodos posteriores, os quais constam no PPP eletrônico o preenchimento desse campo por inteiro. Requer a reforma da sentença e, subsidiariamente, a anulação da sentença e a produção de prova pericial e testemunhal, principalmente oitiva do empregador ou seu responsável a fim de esclarecer sobre inexistência de alteração na empresa durante o período postulado. Alternativamente, requer a anulação da sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
2. A sentença está assim fundamentada:
(...)
DO CASO CONCRETO
No caso dos autos, a controvérsia envolve o reconhecimento da especialidade do período laborado em 01/11/1995 a 16/12/2024.
Inicialmente, em relação ao pedido de produção de prova testemunhal e pericial, convém estabelecer algumas premissas que irão nortear a análise da especialidade dos períodos controvertidos.
Quanto ao pleito de produção de prova pericial, a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe (art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/1991). Essa comprovação, por sua vez, se dá por meio da apresentação de formulário próprio, emitido pelo empregador ou preposto, com base em laudo técnico produzido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
Regulamentando o texto de lei, o Decreto 3.048/1999, em seu art. 68, § 8º, destaca que:
A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 58, § 3º, da Lei 8.213/1991, que empresa que não mantiver laudo técnico atualizado ou que emitir documento em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade de multa cominada no art. 133 da referida lei.
Conclui-se, portanto, que a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos, com base na legislação em vigor, ocorre mediante apresentação de formulário próprio, cuja responsabilidade pela emissão e preenchimento é do empregador, ou seja, o fato a ser provado não demanda produção da prova pericial, porque a Lei já prevê expressamente a forma para sua demonstração.
Nesse sentido, tem-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
- Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 130, CPC).
- No caso em tela, embora requerida a produção de prova pericial, a mesma não se afigura apta à comprovação de que o demandante tenha laborado sob condições especiais. Isso porque, para que se comprove a exposição a agentes insalubres no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, basta que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979 e, relativo ao lapso posterior, cabe à parte autora apresentar formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou PPP.- As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo desprovido. (AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033119-10.2012.4.03.0000/SP, 2012.03.00.0331193/SP, TRF3, RELATOR : Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO, D.E.Publicado em 27/06/2013)
Outrossim, considerando que a pretensão do demandante resultará na retificação do PPP emitido pela ex-empregadora, tal providência deverá ser pleiteada perante a Justiça do Trabalho.
Com efeito, a retificação do PPP é obrigação decorrente da relação de emprego, o que impõe a competência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a questão. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL, O RECURSO INOMINADO NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO EXPOSTO NA SENTENÇA, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO, DE QUE A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL, QUE, NESTE CAPÍTULO, DESCUMPRE O ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL, IMPLICANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TEMA. DE RESTO, A PROVA TESTEMUNHAL É INCABÍVEL PARA COMPROVAR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (ARTIGO 443, II, DO CPC). ALÉM DISSO, NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DESCABE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAIS CUSTOSA E DEMORADA, SE O FATO É PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA MAIS SIMPLES E DE RÁPIDA PRODUÇÃO, A DOCUMENTAL - ÚNICA PROVA LEGAL PREVISTA NA LEI 8.213/1991 PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TRABALHOU EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. PARA OBTER/RETIFICAR PPP É NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE DO EMPREGADOR, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DESCABE A EXPEDIÇÃO/RETIFICAÇÃO DO PPP NA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL, SEM A PRESENÇA DO EMPREGADOR NA LIDE. É QUE TAL DECISÃO PRODUZIRÁ EFEITOS TRIBUTÁRIOS PARA O EMPREGADOR, RELATIVAMENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, O QUE SERIA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALÉM DISSO, TRATA-SE DE TEMA RELATIVO À RELAÇÃO DE EMPREGO, QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A PARTE AUTORA AFIRMA QUE TRABALHA NA MESMA EMPRESA E EXERCE A MESMA ATIVIDADE, DE MODO QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE PERÍCIA POR SIMILARIDADE. RUÍDO. AO JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº, 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ALTEROU A TESE (TEMA 174 DA TNU), PARA ADMITIR A MEDIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO COM A UTILIZAÇÃO DAS METODOLOGIAS CONTIDAS NA NHO-01 DA FUNDACENTRO OU NA NR-15, QUE REFLITAM A MEDIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DURANTE TODA A JORNADA DE TRABALHO, VEDADA A MEDIÇÃO PONTUAL, DEVENDO CONSTAR DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) A TÉCNICA UTILIZADA E A RESPECTIVA NORMA. O PPP EXIBIDO PELA PARTE AUTORA INDICA SUA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA, OBSERVADA A METODOLOGIA CONTIDA NA NR-15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. (TRF-3 - RI: 00001682320194036335 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 14/09/2020)
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. A ação ajuizada pelo empregado em face do empregador que tem como objeto a retificação do PPP é da competência da Justiça do Trabalho porque oriunda da relação de emprego (CF, art. 114, I). 2. A pretensão do autor de que a empresa retifique os dados constantes do PPP para fins de apresentação junto ao INSS caracterizam a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado, evidenciando o interesse processual 3. A extinção prematura do processo, sem resolução do mérito, antes da citação da ré, impede a produção das provas destinadas a esclarecer as condições de trabalho, caracterizando o cerceamento do direito de defesa do autor. 4. Recurso a que se dá provimento para declarar a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, na forma ser definido pelo juiz condutor do feito.(TRT-24 - ROT: 00240356620205240022 MS, Relator: LEONARDO ELY, Gab. Juiz Convocado Leonardo Ely, Data de Publicação: 18/08/2020)
RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL (PPP). O pedido de retificação de guia do PPP, ainda que destinado à prova junto a órgão da Previdência Social, relaciona-se a uma obrigação decorrente do contrato de trabalho, logo, está abrangido pela competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, I, da CF. (TRT-17 - RO: 00010989120185170001, Relator: MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 03/07/2019)
A incompetência deste juízo impede, inclusive, a produção da prova pericial na presente para a retificação dos dados com fins exclusivamente previdenciários.
Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, entendo que tais provas em nada contribuirão para o deslinde da controvérsia, na medida em que a análise da especialidade se restringe a elementos técnicos.
Assim, INDEFIRO a produção de prova pericial e testemunhal.
Para fins de comprovação do tempo de serviço especial controvertido nos autos (01/11/1995 a 16/12/2024), o autor trouxe ao autos os seguintes documentos:
1. De 01/11/1995 a 16/12/2024 - Conforme se extrai do Perfil Profissiográfico Previdenciário (
, fls. 2/3), restou demonstrado que, no período indicado, o autor esteve exposto aos agentes nocivos ruído e cloro. Todavia, o documento apresenta vício formal, pois o campo destinado ao registro do período da avaliação ambiental indica apenas aferição realizada em janeiro de 2019, o que não reflete a integralidade do período laboral informado.
Ademais, não foi juntado o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, tampouco a declaração do empregador acerca da inexistência de alterações no layout da empresa ao longo do tempo, embora tenha sido o demandante regularmente intimado para tanto (). Tal ausência compromete a validade do PPP para fins de reconhecimento da especialidade, em consonância com o entendimento consolidado pela TNU no Tema 208.
Por fim, o documento apresentado nos autos (, fls. 1) também não se presta à comprovação pretendida, uma vez que não esclarece a imprescindível questão da inalterabilidade do ambiente de trabalho.
Logo, não reconheço a atividade exercida no período citado como especial.
Tendo em vista que não houve o acolhimento do pleito de reconhecimento da especialidade do intervalo controverso, o que implica na manutenção da decisão administrativa, entendo que não deve prosperar o pedido de concessão do benefício vindicado.
Dessa forma, a improcedência é medida que se impõe.
3. O PPP anexado ao - pp. 2/3 consigna a indicação de responsável pelos registros ambientais a partir de janeiro de 2019.
A 2ª tese fixada pela TNU ao julgar o Tema 208 tem a seguinte dicção:
"2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração."
Houve juntada de declaração da empresa; mas não houve a juntada de LTCAT ou elemento técnico equivalente. Logo, não é viável qualificar o período como especial à luz da prova trazida aos autos.
4. A sentença concluiu que restou demonstrado que, no período indicado, o autor esteve exposto aos agentes nocivos ruído e cloro.
Em relação ao agente químico cloro, não está elencado no Anexo 13 da NR 15.
Quanto ao ruído, o PPP ( e , pp. 127/128) indica exposição a 86,36 dB(A), acima dos limites de tolerância vigentes no período pretendido - exceto no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, de acordo com o Decreto 2.172/1997.
Ocorre que, conquanto indicada a norma NHO-01, não houve indicação da técnica utilizada, não estando, portanto, de acordo com as teses fixadas pela TNU nos temas 174 e 317, nos seguintes termos:
Tema 174:
(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".
Tema 317:
A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos.
5. Quanto à produção de prova pericial e testemunhal, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pelos quais restam refutadas as alegações do recorrente.
6. Do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça.
No julgamento do Tema 629, o STJ fixou a seguinte tese:
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito.
Para não prejudicar o hipotético direito da parte autora, considerando a sua hipossuficiência e os critérios que informam os Juizados Especiais, a solução prevista na tese fixada pelo STJ quando do julgamento do referido tema 629 deve ser adotada no caso concreto.
Nesse contexto, impõe-se a extinção do feito por ausência de provas, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.
7. Conclusão.
O recurso inominado deve ser parcialmente provido para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, aplicando-se ao caso a tese firmada no Tema 629 do STJ.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004508944v15 e do código CRC 7054a00d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:06:13