Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5004983-51.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

VOTO

1. Relatório.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a pretensão da autora que foi julgada procedente quanto ao reconhecimento do tempo de trabalho rural na qualidade de segurada especial para o período de  22/06/1985 a 16/12/1997, ficando a contagem, para efeito de tempo de contribuição, limitada a 31/10/1991, ante a necessidade de indenização e a condenação à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

No recurso, o INSS alegou preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que a autora já teve o seu pedido de reconhecimento do pedido rural negado por ausência de provas e o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo rural referente ao processo nº 5006633-75.2020.4.02.5002 e, quanto ao mérito, alegou que a atividade na qualidade de segurado especial após 30/10/1991 não enseja o cômputo de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A autora apresentou contrarrazões no Evento 47.  

É o relatório.

2. Fundamentação.

Eis a fundamentação da sentença:

Com relação a possível ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de trabalho rural de 22/06/1985 a 16/12/1997, já analisado nos autos do processo n° 5006633-75.2020.4.02.5002, tal pedido foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que reconhecida a insuficiência de provas (conforme tese firmada pelo STJ no tema 629):

A sentença foi mantida em grau recursal.

Nesse contexto, verifica-se que o autor juntou aos autos novos documentos, que não fizeram parte do acervo probatório do processo anterior.

Assim, não há coisa julgada material formada na ação citada, de modo que é possível, nestes autos, a análise das novas provas a respeito do alegado exercício de atividade rural (segurado especial).

II

Do mérito

1. Da atividade rural

1.1. Do regime jurídico da prova do segurado especial

Conforme previsto os artigos 38-B e 106 da Lei 8213/91, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração, a qual deverá ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, dispensando-se, assim, a justificação administrativa.

A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais.

A respeito, a Instrução Normativa INSS 128, de 2022 assim dispõe:

Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos.

(...)

§ 5º No caso de impossibilidade de ratificação automática do período constante na autodeclaração, a ratificação será realizada manualmente através de consulta às bases governamentais a que o INSS tiver acesso, podendo ser solicitados os documentos do art. 116.

Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º:

(...)

Art. 117. Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º.

§ 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais.

§ 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência.

Da legislação acima posta é possível afirmar que, enquanto não cumpridas as condições dos parágrafos § 1º e § 2º do art. 117 da IN 128, de 2022, continua sendo válida a utilização de documentos para fins de corroboração da autodeclaração, pois o cadastro exclusivo ainda não está concluído.

A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91, de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto.

Neste particular, destaca-se que não houve prejuízo ao segurado, em especial diante da ampliação do rol de documentos aceitos como ratificadores da autodeclaração. O rol passou a abarcar os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado (Art. 116, IN 128 de 2022):

I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico

Ademais, os documentos ratificadores beneficiam os membros do mesmo grupo familiar.

1.2. Da desnecessidade de realização de Audiência

No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, o que autoriza a produção de meio de prova que vise substituir a realização da referida audiência, como vem sendo adotado por este Juízo mediante a faculdade conferida à parte autora de juntada de arquivos audiovisuais, de forma análoga ao disposto no Ofício CNJ n. 332/GP/2022, do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 e na Nota Técnica N. 48/2024 - Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.

1.3. Do caso dos autos

No caso concreto, a controvérsia quanto ao exercício do trabalho rural ficou delimitada ao período indicado na autodeclaração de segurado especial, qual seja, de 22/06/1985 a 16/12/1997 (evento 1, PROCADM11, fls. 62/67):

A fim de subsidiar suas alegações, o autor juntou ao processo administrativo, os seguintes documentos:

Contrato de parceria agrícola firmado pela requerente e seu esposo Francisco Guerreiro Gonçalves Athayde, com Ernesto Ferreira de Athayde, para exercer atividades rurais no imóvel denominado "Sítio Santo Antônio", situado na zona rural de Atílio Vivacqua/ES, com validade de 22/06/1985 a 15/12/1997, datado em 02/04/2018. (PROCESSO ADMINISTRATIVO Fls. 22-23)

Declaração de João Alcântara Camargo, constando que a requerente juntamente com a sua família, exerceu atividades rurais em uma propriedade situada na zona rural do município de Atílio Vivacqua/ES, pelo período de 13/05/1976 a 21/06/1985, na qualidade de proprietários e de 22/06/1985 a 15/12/1197, na qualidade de meeiros. (PROCESSO ADMINISTRATIVO Fls. 24);

Certidão de Casamento da requerente, onde consta a profissão de lavrador de seu cônjuge, o Sr. Francisco Guerreiro Gonçalves de Athayde, datada em 22 de junho de 1985; (PROCESSO ADMINISTRATIVO Fls. 25)

Certidão de Nascimento do filho da requerente, Francisco Correa de Athayde, constando a profissão de lavrador do pai, o Sr. Francisco Guerreiro Gonçalves de Athayde, datada em 24 de julho de 1991 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Fls. 26);

Certidão de Nascimento do filho da requerente, Lucas Correa de Athayde, constando a profissão de lavrador do pai, o Sr. Francisco Guerreiro Gonçalves 6 anos, 4 meses e 9 dias de Athayde, datada em 23 de maio de 1995 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Fls. 27);

Certificado do INCRA em nome de Ernesto Ferreira de Atayde (parceiro agrícola), referente a um imóvel rural denominado "Sítio São José", situado na zona rural de Atílio Vivacqua/ES, datado do ano de 1988 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Fls. 28);

Certidão de Casamento com averbação de divórcio, da requerente, onde consta a profissão de lavrador de seu cônjuge, o Sr. Francisco Guerreiro Gonçalves de Athayde, datada em 15 de março de 2011; (PROCESSO ADMINISTRATIVO Fls. 29);

Certidão de Nascimento da filha da requerente, Karina Correa de Athayde, constando a profissão de lavrador do pai, o Sr. Francisco Guerreiro Gonçalves de Athayde, datada em 06 de maio de 1999 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Fls. 34);

Matrícula do Imóvel Rural denominado "São José e Santa Rosa", situado na zona rural de Atílio Vivacqua/ES, em nome de Ernesto Ferreira de Atayde (parceiro agrícola), atestando a compra do imóvel em 21/06/1963. (PROCESSO ADMINISTRATIVO Fls. 35-38)

Declaração de Enesto Ferreira de Atahyde, constando que a requerente juntamente com a sua família, exerceu atividades rurais em uma propriedade situada na zona rural do município de Atílio Vivacqua/ES, pelo período de 13/05/1976 a 21/06/1985, na qualidade de meeiros. (PROCESSO ADMINISTRATIVO Fls. 40).

Além dos documentos acima, nos autos do processo n° 5006633-75.2020.4.02.5002 foram tomados, em audiência, depoimentos de testemunhas arroladas pela parte autora, os quais possuem o seguinte teor:

DEPOIMENTO PESSOAL (AUDIÊNCIA):


M. C. D. A. (Evento 19, Vídeo 3): declara que em 1985 plantavam arroz, milho, feijão, café; que a autora casou com 16 anos e é trabalhadora rural desde os 16 anos; que marido trabalhava como parceiro com o pai; que trabalhava com lavoura de arroz, feijão, milho e café, ajudava o marido em todas as lavouras; que saiu de lá e foi trabalhar no hospital evangélico; que a propriedade do marido era localizada em São José, Atílio Vivácqua; que não sabe o tamanho certo, mas a propriedade devia ter uns 15 alqueires; que morava o sogro, a sogra e as cunhadas, incluindo a autora e seu marido; que casou no cartório; que separou do marido por volta de 2004; que quando casou o marido já trabalhava como lavrador, e ela morava em Cachoeiro quando casou, só estudava, e trabalhava como babá; que seu marido trabalhava com o pai na propriedade toda.

DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS (AUDIÊNCIA):

JADIR DEBACKER (Evento 19, Vídeo 1): declara que morava perto da fazenda do sogro da autora, morou bastante tempo lá; que ela trabalhava na roça e plantava milho, arroz e café; que via ela trabalhando na lavoura; que o Sr. Ernesto era o dono da terra, acha que é sogro da autora; que a autora trabalhava a meia; que tinha mais gente trabalhando lá, os outros filhos; que eles tinham casa; que não sabe informar o certo do tamanho da terra que autora cuidava, aproximadamente 1 alqueire; que tem mais de 15 anos que a autora saiu da roça; que teve 3 filhos enquanto morava na roça.

IRACI DEZAN MOREIRA (Evento 19, Vídeo 2): declara que conheceu a autora quando ela casou e foi morar na propriedade do marido; que ela trabalhava e ajudava o marido na roça; que o sogro da autora tinha terra e o marido da autora trabalhava com ela; que ela viu a autora trabalhando na roça, capinando, plantando arroz, feijão, milho e café, tinham roça de tudo; que não lembra quando a autora saiu da roça; que acha que a autora foi pra Cachoeiro trabalhar no hospital, não sabe quando ao certo.

Pois bem.

Da análise dos documentos apresentados, verifico que a autora juntou prova documental suficiente para o reconhecimento do tempo de trabalho rural a partir de seu casamento com Francisco Guerreiro Gonçalves de Athayde, que se deu em 22 de junho de 1985, o qual possuia a qualificação de lavrador. Para além disso, as certidões de nascimento de seus filhos, datadas de 24 de julho de 1991 e o segundo nascido em 23 de maio de 1995, também servem como documentos ratificadores da autodeclaração.

Quanto ao ponto, ressalto, em consonância com o item 6.1 do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, que a eficácia probatória do início de prova material carreado aos autos se estende pela metade do período de carência, permitindo concluir que a autora juntou início de prova material suficiente para o reconhecimento do desempenho do labor rurícola durante o período alegado.

Além disso, observo que o início de prova material é corroborado pelas depoimentos colhidas em audiência realizada nos autos do processo 5006633-75.2020.4.02.5002, os quais admito como prova emprestada no presente feito.

De se ressaltar que não há registro de vínculo urbano durante o período de prova (evento 1, CNIS9).

Com essas considerações, reconheço o exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar, entre 22/06/1985 e 16/12/1997, ficando a contagem, para efeito de tempo de contribuição, limitada a 31/10/1991, ante a necessidade de indenização do período posterior a esta data.

Da conclusão.

Após soma do tempo contributivo da parte autora, chega-se ao seguinte resultado:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

Data de Nascimento

05/05/1969

Sexo

Feminino

DER

02/01/2024

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

PERIODO RURAL (Rural - segurado especial)

22/06/1985

16/12/1997

1.00

6 anos, 4 meses e 9 dias
(Rural segurado especial posterior a 31/10/1991 não indenizado)

0

2

SEDEMONSTR0000000 (IEAN IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA)

17/12/1997

30/09/2025

1.00

27 anos, 9 meses e 14 dias
Período parcialmente posterior à DER

334

3

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1200368093)

09/02/2001

31/03/2001

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

4

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5439724199)

10/12/2010

25/01/2011

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

5

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6019600398)

29/05/2013

14/07/2013

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

6

UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (IEAN IVIN-JORN-DIFERENCIADA)

06/10/2020

01/01/2024

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

7

UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (IVIN-JORN-DIFERENCIADA)

03/02/2025

31/08/2025

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância
Período posterior à DER

0

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)

7 anos, 4 meses e 9 dias

13

29 anos, 7 meses e 11 dias

inaplicável

Pedágio (EC 20/98)

7 anos, 0 meses e 20 dias

Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)

8 anos, 3 meses e 21 dias

24

30 anos, 6 meses e 23 dias

inaplicável

Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)

28 anos, 3 meses e 6 dias

264

50 anos, 6 meses e 8 dias

78.7889

Até 31/12/2019

28 anos, 4 meses e 23 dias

265

50 anos, 7 meses e 25 dias

79.0500

Até 31/12/2020

29 anos, 4 meses e 23 dias

277

51 anos, 7 meses e 25 dias

81.0500

Até 31/12/2021

30 anos, 4 meses e 23 dias

289

52 anos, 7 meses e 25 dias

83.0500

Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022)

30 anos, 8 meses e 27 dias

294

52 anos, 11 meses e 29 dias

83.7389

Até 31/12/2022

31 anos, 4 meses e 23 dias

301

53 anos, 7 meses e 25 dias

85.0500

Até 31/12/2023

32 anos, 4 meses e 23 dias

313

54 anos, 7 meses e 25 dias

87.0500

Até a DER (02/01/2024)

32 anos, 4 meses e 25 dias

314

54 anos, 7 meses e 27 dias

87.0611

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

(...)

Em 02/01/2024 (DER), a segurada:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (91 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (58.5 anos).

tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 12 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos).

Nesse contexto, a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (02/01/2024).

Da tutela provisória

A par da certeza a respeito do direito subjetivo pleiteado, reputo presente também o perigo da demora, face o caráter alimentar da prestação vindicada, motivo por que, concedo a tutela provisória de urgência em favor do autor.

Com relação a preliminar de coisa julgada, não assiste razão ao recorrente, visto que a sentença abordou o tema, afastando a hipótese de coisa julgada, visto que no processo originário houve a extinção do processo, sem resolução do mérito, com o reconhecimento da insuficiência de provas (conforme tese firmada pelo STJ no tema 629) no tocante ao tempo rural, de modo que a discussão a respeito encontra-se sepultada.

Por outro vértice, no tocante à alegação de necessidade de indenização para o cômputo do tempo de serviço posterior a 30/10/1991, cabe mencionar que o assunto foi devidamente abordado na sentença, uma vez que no próprio dispositivo ficou delimitado que houve o reconhecimento do trabalho rural no período de 22/06/1985 a 16/12/1997, ficando a contagem, para efeito de tempo de contribuição, limitada a 31/10/1991, ante a necessidade de indenização do período posterior a esta data.

Assim, não há nada para alterar na sentença, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n. 9.099/95.

3. Conclusão.

O recurso do INSS deve ser desprovido. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.



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RECURSO CÍVEL Nº 5004983-51.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 23 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 23/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004983-51.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/04/2026, às 00:00, a 23/04/2026, às 23:59, na sequência 72, disponibilizada no DE de 31/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:09:02.


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