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RECURSO CÍVEL Nº 5020848-20.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. C. em face do acórdão que
Alega o embargante que o acórdão contém omissão quanto ao trabalho rural infeior a 12 anos, pois deixou de observar uma peculiaridade importante no caso dos autos, qual seja, o núcleo familiar era composto por sua mãe e irmãos, já que o pai abandonou a família quando os filhos ainda eram pequenos, passando a unidade familiar a contar com um adulto a menos para a execução das atividades rurais. Alega omissão também quanto à exposição a agentes biológicos no exercício da função de gari, pois deixou de examinar a prova técnica (Evento 1 - LAUDO8) produzida nos autos, a qual serviu de fundamento para a emissão do próprio PPP.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
A primeira omissão apontada não se configura, eis que a questão suscitada nos embargos não foi tratada no recurso inominado.
De qualquer forma, o entendimento adotado no acórdão é no sentido de que:
Todavia, os documentos apresentados evidenciam que o autor estava devidamente matriculado em escola regular no período de 1976 a 1979, conforme evento - pp. 79/80.
Supõe-se que o trabalho em tenra idade não seja indispensável à subsistência do núcleo familiar, mas que se trate de mera colaboração.
Se o trabalho do menor realmente fosse indispensável à subsistência do núcleo familiar, como preconiza o § 1º do artigo 11 da Lei 8.213/91, a parte autora sequer estaria matriculada em escola regular, mas estaria, de fato, exercendo o trabalho rural com a família.
A segunda omissão também não está configurada, pois o acórdão está fundamentado na descrição das atividades realizadas pelo autor no exercício da função de gari
Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para oposição de embargos declaratórios, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. Na verdade, busca o embargante rediscutir, na via dos embargos de declaração, a matéria já apreciada em sede de recurso inominado.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004503823v3 e do código CRC f1aa4f85.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:06:38