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RECURSO CÍVEL Nº 5013650-63.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. O autor apresentou recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em relação ao reajuste prospectivo do saldo das contas do FGTS, compreendido o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090; e julgou improcedente o pedido de reajuste do saldo das contas do FGTS em relação a período pretérito.
Alega a recorrente que a prestação jurisdicional pretendida é necessária porque a efetivação da tese firmada na ADI 5090 depende de atos concretos de execução por parte da instituição gestora do fundo, os quais não se operam de forma automática nem se presumem integralmente corretos. Alega, ainda, que a aplicação irrestrita da modulação dos efeitos da tese, sem qualquer ressalva às ações em curso, produz verdadeiro efeito retroativo prejudicial, em afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que esvazia a utilidade de demandas ajuizadas sob regime jurídico anterior.
É o breve Relatório.
VOTO
2. A sentença está assim fundamentada:
II – Julgamento da ADI 5090 pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 12/06/2024, no julgamento da ADI 5090, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento:
a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e
b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.
Portanto, quanto ao período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, improcede o pedido autoral de recomposição de saldo pretérito de conta de FGTS.
III – Período posterior à ata de julgamento
Em relação ao período posterior à publicação da ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência de interesse processual, uma vez que a correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre de eficácia vinculante da decisão da Suprema Corte, que deverá ser cumprida imediatamente — de forma administrativa pela ré — com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Assim, relativamente à eficácia prospectiva da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, não há, por ora, sequer lesão ou ameaça a direito que possa ser analisada nos presentes autos. (...)
3. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI nº 5090-DF nos seguintes termos, in litteris:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 09.10.2024.
O acórdão transitou em julgado em 15/04/2025.
4. Não assiste razão ao recorrente, eis que se trata de entendimento firmado em controle concentrado de constitucionalidade, com efeito erga omnes.
3. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o(a) recorrente vencido(a), conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004472472v5 e do código CRC 2f0fd57a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:06:38