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RECURSO CÍVEL Nº 5005468-20.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido apenas para reconhecer ao autor o direito de receber do INSS os valores de aposentadoria por invalidez – NB 621.383.934-1 relativos ao período de 09/2022 a 12/2023, "assegurado o desconto dos valores recebidos a título de mensalidade de recuperação, devidamente corrigidas", conforme definido pelo MS 5023519-50.2023.4.02.5001, e observado o limite de alçada do JEF (limitação dos atrasados ao montante de 60 (sessenta) salários-mínimos quando da propositura da ação).
Alega o recorrente que, ao suspender arbitrariamente o pagamento, o INSS não causou um "mero aborrecimento", mas com um único ato administrativo falho, lançou o Recorrente em estado de absoluta vulnerabilidade, gerando uma cascata de angústia, incerteza e humilhação. Afirma que, por 16 meses, o segurado se viu impossibilitado de honrar seus compromissos mais básicos, sendo forçado a uma situação de desamparo que fere o núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Sustenta que responsabilidade do INSS é objetiva e que a conduta ilícita está materializada na suspensão indevida. Registra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é categórico ao afirmar que a privação de verba alimentar, por si só, gera o dever de indenizar.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
2. A sentença está assim fundamentada:
Trata-se de ação ajuizada por A. J. S. em face do INSS visando o pagamento de valores reconhecidos em seu favor em ação de mandado de segurança nº 5023519-50.2023.4.02.5001.
Dispensado o RELATÓRIO, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, decido.
Extrai-se dos traslados constantes no , que em 31/05/2023 o autor ajuizou mandado de segurança contra ato coator atribuído ao chefe da agência da previdência social do INSS, uma vez que sua aposentadoria por invalidez NB 621.383.934-1, concedida em 28 de janeiro de 2017, havia sido suspensa irregularmente (fls. 2/13 – inicial do MS).
A demanda foi julgada procedente, com determinação de imediato restabelecimento da aposentadoria e "via requisitório de pagamento, as diferenças devidas desde o ajuizamento do presente Mandado de Segurança, assegurado o desconto dos valores recebidos a título de mensalidade de recuperação, devidamente corrigidas"(fls. 16/22).
A ordem de restabelecimento da aposentadoria foi cumprida às fls. 24/26. Entretanto, o processo foi baixado sem pagamento dos atrasados.
Do ponto de vista do direito, não há o que discutir. Em sede de mandado de segurança, foi reconhecido o equívoco do INSS ao suspender o benefício, com determinação de restabelecimento do mesmo e pagamento dos atrasados. Vale dizer que a preliminar de falta de interesse por ausência de requerimento administrativo não deve prosperar, eis que a ordem em questão foi dada judicialmente.
E quanto ao período a ser ressarcido, extrai-se do histórico de créditos acostado no que a partir de 09/2022 (fl. 32) os pagamentos passaram a ser reduzidos progressivamente, tendo a retomada do pagamento integral ocorrido em 24/01/2024 (, fls. 24/26). É exatamente este o período computado pela parte autora na inicial (, fls. 4/5), e a ser considerado por este juízo.
Por fim, sobre o pedido de indenização por danos morais, indefiro. Não há nos autos comprovação de que a postura administrativa do réu tenha configurado qualquer ofensa à personalidade da parte autora, nem de que o ato administrativo tenha causado exposição à situação vexatória, não havendo demonstração de existência do dano alegado.
3. Conforme histórico de créditos (), a partir de 09/2022 (p. 32) os pagamentos passaram a ser reduzidos progressivamente até 08/2023, voltando a ser pago a partir da competência 12/2024, com valor integral (p. 40), em cumprimento à sentença que concedeu a segurança nos autos do Mandado de Segurança nº 5023519-50.2023.4.02.5001, impetrado em 31/05/2023.
Aplica-se ao caso o Enunciado 58 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
“O indeferimento de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário ou assistencial somente dá causa à indenização por danos extrapatrimoniais, se evidente a prática de ato administrativo ilegal ou o exercício abusivo do controle administrativo capaz de gerar transtorno psicológico excepcional”.
No mesmo sentido é a orientação da Turma Nacional de Uniformização:
“Nos casos de cancelamentos indevidos de benefícios ou nos casos de não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, por exemplo, entendo que não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. É que os entes públicos atuam sob as balizas da estrita legalidade e operam, no caso do INSS, com grande volume de atendimentos, de modo que entendo que equívocos e divergências na interpretação do fato e do direito aplicável fazem parte do próprio funcionamento estatal, de sorte que, não havendo qualquer circunstância a tornar o caso especialmente dramático, penso que não se deve considerar esses atos como geradores “ipso facto” de danos morais.” (PEDILEF 50003043120124047214, Rel. Juiz Federal Bianor Bezerra, DOU 12/09/2017)
4. O ato de suspensão do benefício foi considerado ilegal, na sentença que concedeu a segurança, em razão de que o segurado - aposentado por invalidez desde 28/01/2017 -, quando da realização de perícia médica realizada em 23/02/2022, já havia implementado o requisito etário previsto no art. 101, § 1º, inciso II, da Lei 8.213/1991, tendo a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) se tornado definitiva, sem possibilidade de reversão, desde 05/02/2022 (data em que completou 60 anos de idade).
Portanto, não teria havido, em princípio, equívoco ou divergência na interpretação da lei, mas de sua total inobservância.
São fatos incontroversos:
i) que o autor atingiu 60 anos em 5/2/2022;
ii) que a perícia administrativa que concluiu ter ele readquirido capacidade laborativa ocorreu em 23/2/2022 (cfr. evento1-pericia7); depois, portanto, de o autor ter atingido 60 anos de idade.
O aposentado por invalidez que tenha completado 60 anos de idade é isento do exame de perícia revisional, a teor do § 1º, II, do artigo 101 da Lei 8.213/91.
Logo, não há como revisar aposentadoria por invalidez de maiores de 60 anos sob o fundamento de que recuperaram a capacidade laborativa. O benefício atinge uma maior estabilidade. Pode ser anulado por alguma fraude na concessão, mas não pode ser revisto pelo desaparecimento da situação que determinara a sua concessão (a invalidez do segurado).
Por conseguinte, quando o autor foi submetido à perícia, em 23/2/22; tendo, a partir da perícia, o INSS submetido o autor às "mensalidades de recuperação" (houve redução do valor pago em 50% a partir de 09/2022, em cumprimento ao artigo 47, II, da LBPS), a atividade administrativa foi flagrantemente contrária ao texto literal da lei previdenciária, que impedia a revisão do benefício.
Em conclusão, o benefício foi cessado por atividade administrativa flagrantemente contrária a interpretação literal de texto de lei. Cuida-se de erro grosseiro.
O autor submeteu-se a duas reduções ilegais do valor a ele devido a título de aposentadoria, visto que se viu inserido no sistema das chamadas "mensalidades de recuperação" (artigo 47, II, da LBPS). Houve privação de verba de caráter alimentar. Considerando que o benefício do autor é de reduzido valor (pouco mais de R$ 1.700 em 02/2022, quando atingiu 60 anos e foi ilegalmente submetido a uma perícia de revisão), as reduções abruptas (e ilegais) ocorridas em 09/2022 e em 03/2023 geraram lesão a direito da personalidade. Para agravar, o autor se viu inteiramente privado da verba a que fazia jus a partir de 09/2023 até 02/2024 quando (certamente por força do mandado de segurança impetrado pelo autor) voltou a receber integralmente o valor da aposentadoria.
Por critério de equidade (art. 6º da Lei 9099/95) e tendo em vista que o INSS deixou (ilegalmente) de pagar ao autor (entre 08/2022 e 03/2024) cerca de 9,5 vezes o valor de seu benefício fixo a compensação por dano moral em dezenove mil reais, que seria, tendo em vista o valor atual do benefício do autor, o valor aproximado que deixou de ser pago ao mesmo no tempo devido.
5. Conclusão.
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno o INSS a pagar-lhe compensação por dano moral de dezenove mil reais. Correção monetária e juros de mora incidem nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Sem sucumbência.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004463092v13 e do código CRC 1d5e838c.
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Data e Hora: 15/04/2026, às 17:07:28