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RECURSO CÍVEL Nº 0000217-80.2007.4.02.5052/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
A Caixa Econômica Federal apresentou recurso inominado contra a sentença (, pp. 65/67) que (i) julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de pagamento de expurgos inflacionários na conta vinculada do autor; e (ii) condenou a Caixa ao pagamento de diferença do saldo da conta de FGTS do autor decorrente da aplicação, sobre o saldo, da taxa progressiva de juros.
Alega a recorrente (, pp. 69/74) a impossibilidade jurídica do pedido, por não ter sido indicada causa de pedir; a ausência de interesse de agir ante a ausência nos autos de cópia da CTPS do autor; e a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir.
É o breve Relatório.
VOTO
1. Afasto as questões preliminares de mérito suscitadas no recurso, considerando que (i) o autor instruiu os autos com cópia da CTPS e extrato do FGTS, conforme disposto na sentença; e (ii) a causa de pedir está exposta na inicial de forma mais que satisfatória, com exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
A questão de mérito - aplicação de juros progressivos na atualização da conta vinculada de FGTS - não foi tratada no recurso da ré.
2. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA CAIXA, condenando-a em custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA CAIXA
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:07:54