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RECURSO CÍVEL Nº 5007746-88.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que o condenou a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria da parte autora, por meio do acréscimo, aos salários de contribuição de 05/2010 a 06/2013, dos valores líquidos recebidos a título de auxílio-alimentação, e desde que tal revisão se mostre mais vantajosa à parte autora, bem como a pagar as diferenças devidas desde 10/02/2016 (DIB) até a efetiva revisão do benefício.
O recorrente alega, de início, decadência do direito e prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, sustenta a ausência de prévia fonte de custeio, bem como que o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido que sobre o“auxílio-alimentação” pago in natura, ainda que não inserido no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não incide contribuição previdenciária. Destaca as teses fixadas no Tema 600 do STF e Tema 540 do STJ.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
2. Destaco de início que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional controvertida nos presentes autos, consistente em “saber se o vale-alimentação/refeição recebido pode ser utilizado para a revisão e majoração de benefício previdenciário, independentemente de contribuição previdenciária” (Tema 1437), o que, contudo, não importa em suspensão automática e nemo há determinação do relator de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
3. A sentença está assim fundamentada:
II.1 – PREMISSAS JURÍDICAS
A Lei n° 13.467/2017, conversão da Medida Provisória n° 808/2017, alterou o parágrafo 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, ressalvando o auxílio-alimentação pago em dinheiro da exclusão da "base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário":
Art. 457 - § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
O Tema n° 244 da Turma Nacional de Uniformização, julgado em 07/04/2022, confirma a alteração legislativa fixando tese no sentido de que, posteriormente à vigência da Lei n° 13.467/2017 (11/11/2017), somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração do empregado, constituindo base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, a refletir, portanto, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador.
"I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Tal entendimento também se encontra consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, com fixação de tese no mesmo sentido no Tema n° 1.164, julgado em 26/04/2023:
Tema n° 1.164/STJ - Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
A premissa que orienta tais julgamentos é a de que o auxílio-alimentação pago em dinheiro pode ser usado para quaisquer outras finalidades que não a de arcar com os gastos de alimentação do empregado, devendo, portanto, integrar sua remuneração para todos os efeitos, diferentemente do que ocorre com os valores recebidos em cartões pré-pagos fornecidos pelos empregadores (Ticket, Alelo e VR Benefícios etc.), cuja utilização depende de aceitação em estabelecimentos credenciados.
Logo, em síntese, o auxílio-alimentação pago em pecúnia, em qualquer período, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos; já o auxílio-alimentação pago por meio de tíquetes ou congêneres somente integra a remuneração do empregado até a data de 10/11/2017 (Lei n° 13.467/2017).
Existe certa controvérsia na jurisprudência se acordos ou dissídios coletivos de trabalho podem alterar a natureza jurídica do auxílio-alimentação, impondo-lhe natureza indenizatória (não sujeita, assim, à incidência de contribuição previdenciária).
Ocorre que a TNU, recentemente, no julgamento do PUIL n° 5078156-73.2022.4.02.5101/RJ, em 21/10/2024, definiu que “acordos coletivos não têm o condão de modificar a natureza jurídica das verbas pagas aos empregados para fins tributários e previdenciários”:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REPERCUSSÃO NA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. ACORDOS COLETIVOS NÃO TÊM O CONDÃO DE MODIFICAR A NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 244 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N.º 20 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Extrai-se, do voto do relator, os seguintes fundamentos:
“[...] Considerando esses parâmetros, entendo que a divergência está demonstrada. A questão é saber se o acordo coletivo de trabalho tem o condão de afastar a incidência do Tema 244.
Entendo que não.
As convenções e acordos coletivos não têm o condão de modificar a natureza jurídica das verbas pagas aos empregados para fins tributários e previdenciários. Se fosse assim, a proteção constitucional ao trabalho e à previdência social poderia se tornar sem efeito ou, quando menos, grandemente enfraquecida. A relação jurídica entre empregado e empregador não se confunde com a relação jurídica entre a empresa e o fisco nem com a relação jurídica entre o empregado e a seguridade social. Embora estejam entrelaçadas, com implicações recíprocas, não independentes quando se trata da definição de obrigações, alíquotas, bases de cálculos das contribuições e obrigados tributários.
O acordo coletivo entre o empregado e o empregador sobre a natureza do auxílio-alimentação pode ter reflexo em verbas próprias da relação trabalhista, como férias, décimo terceiro salário e gratificação natalina, mas não altera a base de cálculo da relação fiscal-previdenciária nem a obrigação da autarquia previdenciária para com o emprego, no momento do cálculo de sua renda mensal inicial.
Sendo assim, o acordo coletivo de trabalho, que diz respeito à relação entre o empregado e o empregador, não pode ser usado como critério de distinguishing para afastamento da aplicação do Tema 244, que diz respeito à relação entre a autarquia previdenciária e o segurado.
À vista do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao do pedido de uniformização para que os autos retornem à origem para adequação ao Tema 244, nos termos acima explicitados (Questão de Ordem 20, da TNU)”
Nesse sentido, ainda:
“PREVIDENCIÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FIRMADO POR SINDICATO DE CATEGORIA DE EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E A EMPREGADORA, PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO GERARIA DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA INCLUSÃO DOS VALORES DESTA RUBRICA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DE CASO SEMELHANTE PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE ENTENDEU INEXISTIR MOTIVO PARA A DISTINÇÃO DESSE CASO E A CONSEQUENTE NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 244 DOS SEUS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO DE POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO À DECISÃO DO COLEGIADO NACIONAL, EM RESPEITO AO SISTEMA DE HIERARQUIA DE PRECEDENTES. RESSALVA DA POSIÇÃO DO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da recorrida, fixados em 10% do valor do efetivo proveito econômico obtido por ela até a data de implantação da revisão da RMI da sua aposentadoria. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2, RECURSO CÍVEL, 5098712-62.2023.4.02.5101, Rel. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 26/11/2024, DJe 26/11/2024 18:09:36)”
Sendo a TNU responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal dentro do sistema de hierarquia de precedentes, deve-se prestigiar o entendimento acima, ou seja, no sentido de que os acordos ou dissídios coletivos de trabalho firmados não modificam a natureza jurídica do auxílio-alimentação, havendo de ser observado, a respeito, os exatos termos do Tema n° 244/TNU e do Tema n° 1.164/STJ, conforme exposto acima, diante de sua natureza remuneratória para fins fiscais-previdenciários.
II.2.2 - CASO CONCRETO
Conforme se demonstrou acima, os valores recebidos a título de auxílio-alimentação pela parte autora ao longo do período básico de cálculo possuem natureza salarial, devendo, portanto, integrar sua remuneração e ser acrescida ao salário de contribuição, a refletir no cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria.
O acréscimo do auxílio-alimentação no salário de contribuição, todavia, deve se limitar ao período compreendido entre 05/2010 (início de recebimento do auxílio-alimentação) e 06/2013 (última competência de recebimento do auxílio-alimentação), de acordo com as fichas financeiras juntadas no Evento 1, FINANC9.
Os valores a serem acrescidos ao salário de contribuição devem corresponder às importâncias líquidas recebidas a título de auxílio-alimentação.
Os efeitos financeiros da presente decisão devem retroagir à data de início do benefício (DIB) - observada a prescrição quinquenal -, e não à data de citação do réu, nos termos do Tema n° 102/TNU, no sentido de que “os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”, sendo certo que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação já constavam das fichas financeiras à época da concessão da aposentadoria, representando, a presente sentença, o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico da parte segurada[1]. ...
4. Da decadência
O artigo 103 da Lei 8.213/91 estabelece o termo inicial do prazo decadencial de 10 anos no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.
Ocorre que o benefício concedido à autora teve DIB em 24/5/2016. Esta ação foi proposta em 10/9/2025.
É evidente que não transcorreram 10 anos entre o recebimento da primeira parcela e o ajuizamento da ação. Logo, não houve decadência.
5. Mérito.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pelos quais restam refutadas as alegações recursais.
Com efeito, a sentença está de acordo com a tese fixada pela TNU no Tema 244, além de ter destacado os documentos que comprovam o efetivo recebimento da verba.
6. Conclusão: NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, condenando-o em honorários advocatícios de 10% das diferenças devidas, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal da autarquia.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004472947v6 e do código CRC c5328d18.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:07:47