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RECURSO CÍVEL Nº 5022891-90.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 49 anos.
Trabalho/Atividade habitual: enfermeira
Escolaridade: superior completo
Doença e/ou lesão: " - F60.3 - Transtorno de personalidade com instabilidade emocional. - F31 - Transtorno afetivo bipolar" (cfr. evento 15).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
2.1 Da Nulidade da Sentença por Violação ao Princípio do Livre Convencimento Motivado (Arts. 371 e 479 do CPC) – A Adesão Acrítica a um Laudo Pericial Manifestamente Falho
A sentença transcreveu a fundamentação do laudo pericial e apontou as razões pelas quais aderiu à conclusão do perito. Uma vez que o laudo pericial é materialmente válido - porque o perito indicou concretamente o exame do estado mental, com base no qual atingiu a sua conclusão - não vejo como acolher a preliminar aqui analisada.
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
2.2 Da Prevalência da Prova Técnica do Médico Assistente em Matéria Psiquiátrica – A Análise do Histórico Clínico Completo versus o Exame Pontual ("Snapshot")
Tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito. Por conseguinte, o Juízo a quo adotou diretriz correta ao aplicar ao caso o enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES.
6. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
2.3 Da Omissão na Análise das Condições Pessoais e Profissionais da Segurada – Violação da Súmula 47 da TNU
O recurso indica elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Ao revés, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade. Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”
7. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
2.4 Da Flagrante Contradição da Própria Autarquia Previdenciária e da Inverossimilhança da "Recuperação Súbita"
A análise cronológica dos fatos revela uma prova irrefutável da manutenção do estado incapacitante. A Recorrente estava em gozo de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 720.552.206-5) que foi cessado pelo INSS em 10/06/2025. Apenas dois dias depois, em 12/06/2025, ela protocolou novo requerimento (NB 722.260.116-4), o qual foi indeferido após perícia administrativa realizada em 18/07/2025. 1
É cientificamente inverossímil e clinicamente implausível que uma segurada, portadora de patologias psiquiátricas crônicas e graves, consideradas incapacitantes pela própria Autarquia até 10 de junho, tenha se recuperado de forma plena e súbita em um intervalo de meros 38 dias, a ponto de estar apta a reassumir uma profissão de alta complexidade e estresse como a enfermagem.
Essa flagrante contradição na atuação do próprio INSS constitui forte prova indiciária da persistência da incapacidade. Tal evidência, somada aos laudos detalhados da médica assistente, deveria ter sido suficiente para, no mínimo, gerar uma dúvida fundada sobre a correção do laudo judicial. E, em matéria previdenciária, a dúvida razoável deve ser resolvida em favor do segurado, em observância ao princípio in dubio pro misero.
O recurso questiona a análise do INSS; entende não ser verossímil que "uma segurada, portadora de patologias psiquiátricas crônicas e graves, consideradas incapacitantes pela própria Autarquia até 10 de junho, tenha se recuperado de forma plena e súbita em um intervalo de meros 38 dias".
A irresignação do recurso, nesse ponto, é genérica. O fato de o INSS ter considerado que o caso da autora, em determinado momento, determinava a concessão de auxílio-doença, evidentemente não implica na conclusão de que haveria incapacidade definitiva.
8. Conclusão: NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004458875v4 e do código CRC 4b3064e3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:07:39