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RECURSO CÍVEL Nº 5003555-03.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 50 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Merendeira
Escolaridade: ensino médio completo
Doença e/ou lesão: "M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - M50.2 - Outro deslocamento de disco cervical - G56 - Mononeuropatias dos membros superiores" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que condenou o INSS a pagar-lhe AUXÍLIO-DOENÇA. Pretende a parte autora, no recurso, obter aposentadoria por invalidez.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... No que tange à incapacidade temporária para o trabalho, a perícia médica realizada por este juízo (), concluiu pela incapacidade total e temporária da autora, em vista da "doença discal degenerativa na coluna lombar e cervical, além de STC a direita".
Destaco os principais pontos da perícia:
“(...)
Quanto aos laudos apresentados: De acordo com o laudo médico do Dr. Kinaen Alexim (ortopedista) de 09/10/2024 e 20/06/2025 a autora apresenta dor na coluna cervical, dorsal e lombar com dormência ao nível do punho, com evolução de 5 anos. USG do punho direito e esquerdo de 08/03/2022 evidenciando espessamento do nervo mediano ao nível do túnel do carpo. TC cervical, dorsal e lombar de 08/03/2023 evidenciando espondilodiscoartrose. O médico descreve no laudo, tinel e phallen positivos e lasegue postivo. Afirma que a autora não tem condições de labor por tempo indeterminado.
Comprova com mensagens do celular que irá realizar cirurgia amanha no hospital Padre Máximo (em 25/06/2025).
Em relação aos exames analisados: TC da coluna cervical e lombar de 08/03/2023 evidenciando artrose incipiente e discopatia cervical e lombar pior em C5C6.
ENMG de 06/05/2025 evidenciando STC bilateral.
No que se refere ao tratamento realizado: Não comprova fisioterapia atual. Alega uso de flancox e pregabalina para dor.
Ao exame físico: Vem à perícia deambulando. Entende e responde as perguntas do exame de maneira adequada. A parte autora tem como membro dominante a mão direita.
(…)
À ectoscopia da coluna vertebral, apresenta alinhamento da coluna sem evidência de assimetrias ou aumento das curvaturas primárias e secundárias significativas (não há cifoses, lordoses ou escoliose significativa). Gibal dorsal aumentada pela obesidade.
O arco de movimento da coluna cervical e dorsal para flexão, extensão, rotações e inclinação lateral e da coluna lombar para flexão e extensão e inclinação lateral é funcional. Não há evidência de espasmos da musculatura paravertebral. Sem alteração de reflexos, tônus, trofismo e força (exceto na mão direita por STC).
Ao exame das mãos, apresenta Tinel e Phallen positivos a direita. Sem hipotrofia tenar. Força de preensão palmar diminuída. ADM dos punhos e dedos normais.
Excelência, a função do perito é avaliar através do exame clínico pericial, laudos e exames complementares, se a doença que o indivíduo possui é incapacitante para o trabalho que executa.
Trata-se de parte autora com doença discal degenerativa na coluna lombar e cervical, além de STC a direita. Comprova que irá realizar cirurgia eletiva. Com repercussão clínica de patologia na mão direita. Sem condições de labor.
Dessa forma, a autora apresenta incapacidade total e temporária por 60 dias a contar da perícia (até 24/08/2025). Há evidências de incapacidade desde a DCB em 04/02/2025.
A perícia foi baseada na medicina pericial baseada em evidências sendo o exame físico a peça primordial para a definição de capacidade ou não.
(…)
Exame físico/do estado mental: - Parte autora entra no consultório lúcida e orientada, vestida adequadamente, deambulando sem auxílio, eutímica, com pensamentos organizados.
- Força motora nos membros superiores e inferiores normal.
- Reflexos motores dos membros superiores e inferiores normais.
- Ausência de atrofia ou hipotrofia da musculatura, sugerindo que não há compressão neurológica importante por ora.
- Ausência de dor ao realizar testes para avaliação de compressão nervosa (Lasegue e Spurling negativos).
- Tinel e Phallen positivos a direita .”
O laudo foi impugnado no , ao argumento de que não restou suficientemente fundamentado. Discordo.
O perito foi claro e devidamente fundamentado em sua avaliação, indicando os exames realizados, os documentos considerados e as conclusões técnicas extraídas dos mesmos.
Ademais, o laudo médico particular não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Concluo, assim, comprovada a incapacidade quando da cessação do benefício NB 717.142.894-0, em 04/02/2025, com previsão de encerramento em 24/08/2025, nos termos fixados pelo perito.
Sobre a carência e qualidade de segurada, tratando-se de restabelecimento de benefício já concedido, presume-se estarem mantidas.
No que tange à DCB, considerando que o prazo de recuperação sugerido pelo perito já se extinguiu, e que é preciso garantir à mesma prazo razoável para pedir a prorrogação do benefício caso entenda pela persistência da incapacidade, fixo a DCB para 30 dias após a implantação do benefício.
Por fim, sobre a forma de cálculo do benefício, não tendo sido reconhecida a incapacidade permanente para o trabalho, nada a prover, eis que os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente não tiveram alteração com a publicação da EC nº 103/2019 quanto ao coeficiente aplicado (91% e 50% respectivamente).
DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar ao INSS que reestabeleça à autora o auxílio-doença NB 717.142.894-0, a contar da DCB, em 04/02/2025, com previsão de término para 30 dias após a implantação do benefício, nos termos da fundamentação. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Trata-se de segurada com 50 (cinquenta) anos de idade, laborando há longa data na função de merendeira escolar, atividade eminentemente braçal, que exige esforço físico contínuo, movimentos repetitivos dos membros superiores, permanência prolongada em pé, flexões de coluna e levantamento de peso diário, todas tarefas que se mostram incompatíveis com o quadro clínico atual da recorrente.
O laudo pericial judicial, embora tenha concluído pela existência de incapacidade total e temporária pelo prazo de 60 dias, descreveu um quadro patológico degenerativo, crônico e progressivo, com acometimento de múltiplas estruturas osteomusculares, especialmente na coluna cervical e lombar, além da síndrome do túnel do carpo à direita (CID G56.0).
(...)
Ressalte-se que os exames complementares juntados aos autos, notadamente as tomografias da coluna cervical, dorsal e lombar, demonstram alterações degenerativas importantes, como osteófitos, artroses interapofisárias e abaulamentos discais, patologias de natureza degenerativa e irreversível, que tendem a se agravar com o tempo, especialmente em razão do sobrepeso (IMC de 39,7 — obesidade grau II) e da continuidade do esforço físico no trabalho.
(...)
Assim, não se pode falar em incapacidade meramente temporária, pois o caráter degenerativo e crônico das moléstias demonstra a irreversibilidade da condição funcional, sendo inadequado e contrário à realidade dos autos restringir o reconhecimento à natureza temporária do quadro.
O perito reconheceu ainda que a recorrente está em programação cirúrgica para neurolise do nervo mediano da mão direita, a fim de tratar a síndrome do túnel do carpo. Todavia, a possibilidade de melhora após o procedimento é meramente hipotética e incerta, não havendo qualquer garantia de recuperação integral da capacidade laborativa. Ao contrário, é cediço reconhecer que, em casos de pacientes com idade avançada e com comprometimento musculoesquelético multissegmentar, o resultado cirúrgico é limitado, com possibilidade de recidiva ou agravamento de outras regiões compensatórias do sistema osteomuscular.
(...)
Nesse contexto, embora o Tema 272 da Turma Nacional de Uniformização disponha que “a circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez”, o próprio precedente ressalva que é necessário examinar a inviabilidade de reabilitação profissional e as condições pessoais da segurada.
No caso dos autos, resta patente que não há qualquer viabilidade de reabilitação: tratase de mulher de 50 anos, com baixo grau de escolaridade, formação profissional restrita à atividade braçal de merendeira, portadora de patologias osteomusculares graves e degenerativas, com comprometimento da mão dominante, da coluna cervical e lombar. Assim, ainda que se cogitasse eventual melhora parcial após procedimento cirúrgico, a autora jamais reunirá condições de reinserção no mercado de trabalho competitivo, sobretudo em funções que demandem habilidades manuais finas ou esforço físico, as únicas que sua experiência profissional lhe permitiria exercer.
6. O perito judicial () avaliou a parte autora em 24/06/2025 e concluiu haver incapacidade temporária nos seguintes termos:
Exame físico/do estado mental: - Parte autora entra no consultório lúcida e orientada, vestida adequadamente, deambulando sem auxílio, eutímica, com pensamentos organizados.
- Força motora nos membros superiores e inferiores normal.
- Reflexos motores dos membros superiores e inferiores normais.
- Ausência de atrofia ou hipotrofia da musculatura, sugerindo que não há compressão neurológica importante por ora.
- Ausência de dor ao realizar testes para avaliação de compressão nervosa (Lasegue e Spurling negativos).
- Tinel e Phallen positivos a direita .
(...)
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Trata-se de parte autora com doença discal degenerativa na coluna lombar e cervical, além de STC a direita. Comprova que irá realizar cirurgia eletiva. Com repercussão clínica de patologia na mão direita. Sem condições de labor.
Dessa forma, a autora apresenta incapacidade total e temporária por 60 dias a contar da perícia (até 24/08/2025). Há evidências de incapacidade desde a DCB em 04/02/2025.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 04/02/2025
- Justificativa: Exame físico pericial e análise de documentos médicos.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: 24/08/2025
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? SIM
Observo que condicionou a recuperação da capacidade laboral à realização de procedimento cirúrgico. Além disso, o perito consignou que a periciada comprovou que a referida cirurgia estava marcada para 25/06/2025, dia seguinte à realização da perícia judicial.
Nesse ponto, embora a recorrente afirme em seu recurso que "... a possibilidade de melhora após o procedimento é meramente hipotética e incerta, não havendo qualquer garantia de recuperação integral da capacidade laborativa", destaco que a referida cirurgia se trata de fato superveniente à perícia judicial, razão pela qual não pode ser conhecido no presente processo. Assim, cabe à parte autora formular novo requerimento administrativo com base nesse fato novo.
O recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Com efeito, o laudo pericial não reconheceu haver incapacidade parcial e definitiva, que é o suposto da aplicação da súmula 47 da TNU. Ao revés, o perito afirmou que a incapacidade é temporária. Logo, não é o caso de analisar-se se as condições pessoais e sociais ensejariam a aposentadoria por invalidez, como se pretende no recurso.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004478701v21 e do código CRC 12403be0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:07:56