Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5013665-95.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
a) computar para todos os fins previdenciários (tempo de contribuição e carência) os períodos de 01/03/2020 a 30/06/2023 e 01/10/2023 a 31/10/2023;
b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/222.261.006-5), desde 30/09/2025; e
c) pagar o valor das prestações vencidas desde 30/09/2025.
Em suas razões recursais (), alega, em síntese, que (i) cabia exclusivamente à parte ré emitir a guia necessária para o pagamento da complementação das contribuições; (ii) a Autarquia limitou-se a indeferir o pedido, transferindo à segurada um ônus que não lhe compete; e (iii) antes de proceder ao indeferimento do benefício requerido, competia ao servidor do INSS emitir exigência para que apresentasse a documentação necessária e a respectiva GPS complementar quitada.
Requer o provimento do recurso para que o benefício seja concedido desde a DER.
Sem contrarrazões.
VOTO
A parte autora ajuizou esta ação objetivando a concessão da aposentadoria por idade desde a DER em 06/02/2024.
Dentre as razões do indeferimento, não foram contabilizadas as contribuições vertidas sob o vínculo facultativo de baixa renda (de 01/03/2020 a 31/07/2023 e de 01/10/2023 a 31/10/2023).
Na decisão de , entendeu o Juízo de origem pela impossibilidade de se homologar as referidas contribuições, tendo intimado a parte autora para informar "se tem interesse em complementar as contribuições vertidas nas competências de 03/2020 a 07/2023 e 10/2023".
A parte autora, na petição de , confirmou seu interesse na complementação das contribuições.
Assim, em 02/09/2025 (), o INSS foi intimado para que apresentasse as guias, sendo concedido o prazo até 10/09/2025. A autarquia cumpriu a determinação em 12/09/2025 ().
A parte autora apresentou o comprovante onde demonstra que o pagamento das guias ocorreu em 30/09/2025 ().
Com isso, a aposentadoria por idade foi deferida a partir de 30/09/2025.
Passo à análise.
Inicialmente, cumpre registrar que, conforme decisão de , não houve nenhuma falha do INSS ao deixar de homologar as contribuições sob o vínculo de facultativo de baixa renda.
Além disso, da análise detida do requerimento administrativo (), destaca-se a ausência de qualquer requerimento da parte autora para que o INSS emitisse as guias para complementar as contribuições, ainda que estivesse assistida por seu advogado (, fl. 1).
A TNU firmou entendimento no sentido de que o ato de recolhimento complementar não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento, como se constata nos seguintes acórdãos:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS APÓS O SEU PAGAMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A complementação é a obrigação do segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de complementar a alíquota ou a base de cálculo do seu salário de contribuição para que aquela contribuição mensal alcance o limite mínimo exigido por lei para gerar efeitos previdenciários, como carência e tempo de contribuição. 2. O ato de recolhimento complementar não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento. 3. Tese fixada: "Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento". 4. Incidente conhecido e provido.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005635-02.2016.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/12/2022.)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA TNU. PUIL N. 0005635-02.2016.4.01.3600. HAVENDO NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU EFETIVO PAGAMENTO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. QUESTÃO DE ORDEM N. 13. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001078-68.2020.4.02.5005, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO. PROVIMENTO. Para a TNU, a fixação do termo inicial do benefício está condicionada à data de pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão, ainda que o INSS tenha deixado de emitir as guias no processo administrativo. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003783-97.2019.4.04.7113, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.)
Nesse contexto, considerando que o recolhimento complementar das contribuições ocorreu em 30/09/2025 não há como retroagir os efeitos financeiros para a DER.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004399766v8 e do código CRC ca17f891.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:53:44