Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5004250-82.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença () que julgou a pretensão inicial nos seguintes termos:
Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a registrar no CNIS da autora que o segundo vínculo de trabalho com a MAIS MULTISERVIÇOS LTDA durou de 04/04/2002 a 31/08/2002.
Ainda, em sede de embargos, a Sentença decidiu ():
Diante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para aclarar a sentença recorrida nos seguintes termos:
Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por idade, com DIB em 18/04/2022, bem como ao pagamento das parcelas retroativas.
Em suas razões recursais (EVENTO 53) alega, em síntese, que (i) recolhimentos em atraso/complementados a destempo têm natureza constitutiva, e não declaratória. Por isso, sua existência só ocorre com o efetivo pagamento (no caso da parte autora, ocorrido depois da vigência da EC 103/2019); e (ii) a análise do direito adquirido do segurado ao benefício com base nas regras anteriores à EC 103/2019, ou a contagem do tempo de contribuição efetivo até esse marco temporal para acesso às regras de transição, deve ser feita conforme a situação fática existente naquele momento, em 13/11/2019.
Requer o provimento do recurso para que o pedido seja julgado improcedente. Subsidiariamente, caso se entenda possível o cômputo de período de labor indenizado para fins de enquadramento nas regras anteriores e/ou de transição, o INSS requer que os efeitos financeiros da concessão do benefício só ocorreram após a quitação integral da indenização/complementação das contribuições.
Sem contrarrazões.
VOTO
A aposentadoria por idade, anteriormente às mudanças legislativas trazidas pela EC 103/2019, encontrava-se regida pelo art. 48 da Lei nº 8.213/1991.
Esse artigo determina que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na referida lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O artigo 25, inc. II, da Lei 8.213/91 estabelece que essa carência é, de regra, de 180 contribuições mensais, observada a tabela de transição do artigo 142 da Lei 8.213/91.
Porém, a partir da referida alteração, devem ser observadas as regras de transição referentes à antiga aposentadoria por idade urbana, que estão anunciadas no artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019:
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
De acordo com o § 1º, a idade mínima para a segurada mulher ficou assim escalonada:
Ano | Idade |
2020 | 60 anos e 6 meses |
2021 | 61 anos |
2022 | 61 anos e 6 meses |
2023 | 62 anos |
Além disso, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0500179-22.2022.4.05.8311/PE (Tema 358), na Sessão Ordinária de 16/10/2024, firmou tese no sentido de que o art. 18 da EC nº 103/2019 não dispensa o cumprimento do requisito da carência:
"Tema 358/TNU - Tese firmada: 1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria."
No presente caso, a controvérsia refere-se ao aproveitamento, no cálculo da aposentadoria, das contribuições das competências de 02/2020 a 01/2021, que inicialmente foram recolhidas a menor pela parte autora e, posteriormente, houve a devida complementação.
Cabe mencionar que a parte autora, em sua petição inicial (, fl. 5), expressamente requereu:
5. O cômputo das contribuições vertidas nas competências de 02/2020 a 01/2021, para todos os fins previdenciários (tempo de contribuição e carência);
O INSS, em sua Contestação (), não impugnou essa pretensão.
Cabe ao réu, na contestação, o ônus de alegar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC), sendo que essas teses de defesa lançadas na contestação limitam as matérias passíveis de serem reexaminadas em sede de recurso. Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levantado pelo réu em sua contestação, por configurar inovação recursal. Ou seja, não é lícito deduzir, após esta fase, novas alegações, tendo em vista a preclusão consumativa, à exceção das hipóteses declinadas no art. 342 do CPC, ausentes no caso em exame.
Essas insurgências apresentadas no recurso inominado do INSS versam sobre fatos e argumentos não alegados na sua peça de defesa que não podem ser conhecidos, por tratar-se de inovação em sede recursal, que afrontam o princípio do duplo grau de jurisdição e da dialeticidade.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. 2. Considerando que o tema não constou expressamente da contestação ou das contrarrazões; houve, de fato, indevida inovação recursal por parte do recorrido em sede de embargos de declaração ao acórdão recorrido. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1884293 SC 2020/0174423-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. O sistema processual brasileiro prevê a preclusão para o réu da possibilidade de deduzir fatos que impugnem o direito alegado pelo autor. O momento da preclusão se dá, em caráter geral, ao se extinguir o prazo de contestação, o que se extrai do texto dos arts. 141, 336 e 342 do CPC. Aperfeiçoada a inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora. (TRF-4 - AC: 50190172620214049999 5019017-26.2021.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 23/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)
Nesses termos, não deve ser conhecido o recurso do INSS.
Da parte dispositiva
VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO DO INSS. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Aplica-se, ainda, o Enunciado n. 68 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004495540v11 e do código CRC 2f818277.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:53:49