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RECURSO CÍVEL Nº 5007236-12.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a ausência de fundamentação adequada, bem como por não ter sido determinada a produção de nova perícia com médico especialista.
No mérito, sustenta que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade temporária desde a DER ou a aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual com a realização de nova perícia judicial com médico especialista.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 57 ANOS |
| PROFISSÃO | LAVRADOR |
| ESCOLARIDADE | ANALFABETO |
| DOENÇA(S) | DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 24/05/2023 |
VOTO
A perícia judicial (), elaborada em 9/7/2025, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de diabetes mellitus insulino-dependente, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Em entrevista, o autor relatou "dor no corpo, fraqueza e dor nos membros inferiores".
Ao exame físico, a perita atestou:
LÚCIDO, ORIENTADO, CORADO, HIDRATADO, AFEBRIL
EUCÁRDICO, EUPNEICO
DEAMBULA SEM AUXÍLIO E SEM APOIO.
E, no histórico/anamnese:
PACIENTE DIABÉTICO DE LONGA DATA, EM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, RELATA OS SINTOMAS ACIMA.
APRESENTADO EXAMES LABORATORIAIS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DA NORMALIDADE, INCLUINDO FUNÇÃO RENAL. ENTRETANTO APENAS A GLICEMIA DE JEJUM E HEMOGLOBINA GLICOSILADA QUE SE ENCONTRAM ALTERADAS.
A perita atestou que o autor pode realizar qualquer atividade laborativa, pois não possui complicações ou lesões de órgão alvo. Assinalou, ainda, que os laudos dos assistentes não indicam incapacidade, concluindo pela existência de capacidade laborativa.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que a perita respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Os documentos médicos apresentados no , fls. 3 e 4 e , no mesmo sentido do laudo pericial, apontam a existência de doença, mas não atestam a existência de incapacidade.
Ademais, o laudo de , fl.2 não é contemporâneo à DER, não sendo, portanto, hábil a comprovar a incapacidade no período pretendido.
Insta destacar que o fato de se tratar de doença crônica não caracteriza por si só a incapacidade pois, ainda que não exista cura, é possível que haja controle da doença com posterior remissão dos sintomas limitantes. Assim, estando o autor em fase de estabilização, como é o caso, há capacidade para o trabalho.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Quanto ao requerimento de realização de nova perícia por especialista, cumpre mencionar que a perita demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa do segurado. Ademais, a parte autora não indicou qualquer vício na perícia, tratando-se de requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial, o que afasta o alegado cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal.
Dessa forma, rejeito a alegação de cerceamento ao direito de defesa e deve ser mantida a sentença.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004439987v9 e do código CRC 9d1ae6b2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:53:54