Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5018154-44.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:

"Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria NB 42/211.847.953-5, considerando como salários-de-contribuição para as competências de 01/1997 a 12/2000 os valores identificados na relação de Remunerações de Contribuições (evento 1, PROCADM8, fls.202/203) e fichas financeiras (evento 1, PROCADM8, fls.204/209), pagando as diferenças de proventos decorrentes da revisão com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo em 14/07/2023 (DER/DIB).

Sobre os valores retroativos a serem pagos, aplicam-se as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a expedição do precatório/RPV. A partir da expedição do Precatório-RPV até seu efetivo pagamento, adota-se as novas regras da Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025, cujo art. 3º alterou a correção das sentenças previdenciárias para definir que os valores serão corrigidos pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com aplicação da taxa Selic se esta for menor. Também não haverá incidência de juros de mora entre 1º de fevereiro e 31 de dezembro do ano seguinte à apresentação do Precatório/RPV."

Em suas razões recursais, alega, em síntese,  que a pretensão do autor foi alcançada pela decadência  e pela prescrição. No mérito, sustenta, dentre outros argumentos, que  no caso em apreço, não há elementos que permitam considerar períodos que não constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - ou que não foram computados na via administrativa. Em tese subsidiária, formula a tese de que a data de início de eventual revisão do benefício deve ser fixada na data da sentença, uma vez que, nesse caso, não teve a oportunidade de apreciar a documentação na via administrativa. 

Contrarrazões da parte autora.

VOTO

DA DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO

O INSS alega que, levando-se em conta a data do início/requerimento do benefício e a data do ajuizamento da ação, houve a decadência do direito. Alega também que há incidência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.

Contudo, consta, na carta de concessão de evento 1, CCON6, que o benefício fora solicitado em 14/07/2023 e concedido em 25/09/2023, com DIB em 14/07/2023, razão pela qual não se sustentam as alegações genéricas do INSS.

DO MÉRITO

A sentença julgou procedente a pretensão do autor condenando  o réu a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria NB 42/211.847.953-5, considerando como salários-de-contribuição, para as competências de 01/1997 a 12/2000, os valores identificados na relação de Remunerações de Contribuições (evento 1, PROCADM8, fls.202-203) e fichas financeiras (evento 1, PROCADM8, fls.204-209), pagando as diferenças de proventos decorrentes da revisão com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo em 14/07/2023 (DER/DIB).

Desnecessário reiterar os fundamentos da sentença.

As razões do recurso inominado devem conter os fundamentos de fato e direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença, conforme dicção do art. 1.010 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. Assim, a ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.

A ausência de impugnação específica acarreta o não conhecimento do recurso por ausência do pressuposto recursal “regularidade formal”. É o que também estabelece o Enunciado n. 64 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo:

"Não se conhece de recurso inominado, com observância do inciso III, artigo 1010, do CPC, se não há impugnação específica dos fundamentos da decisão definitiva de mérito recorrida. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020".

Dessa forma, considerando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, apresentando alegações genéricas, não deve ser conhecido o recurso inominado interposto pelo INSS nessa parte.

DOS EFEITOS DA REVISÃO

O INSS formula a tese de que a data de início de eventual revisão do benefício deve ser fixada na data da sentença, uma vez que, nesse caso, não teve a oportunidade de apreciar a documentação na via administrativa.

O STJ, em 08/10/2025, no julgamento do TEMA 1.124, decidiu que serão extintas as ações judiciais que requerem benefícios previdenciários sem que os documentos necessários tenham sido apresentados ao INSS, fixando a data de início do benefício e seus efeitos financeiros, conforme o caso.

Essa foi a tese fixada:

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:

1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.

1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.

1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.

1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.

1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.

1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:

2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.

2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ.

2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.

2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. (destaquei).

Sem que se configure o interesse de agir em juízo, não há como se discutir sobre data de início de benefício, tampouco sobre efeitos financeiros. O interesse de agir, como condição da ação, antecede a qualquer discussão de mérito.

Nesse mesmo sentido, o Tema 350 do STF, com trânsito em julgado em 03/05/2017, cuja tese fixada foi a seguinte:

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração ;

IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

No CASO CONCRETO, a sentença determinou a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/211.847.953-5, considerando como salários-de-contribuição para as competências de 01/1997 a 12/2000 os valores identificados na relação de Remunerações de Contribuições (evento 1, PROCADM8, fls.202/203) e fichas financeiras (evento 1, PROCADM8, fls.204/209), pagando as diferenças de proventos decorrentes da revisão com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo em 14/07/2023 (DER/DIB).

O caso dos autos se amolda, portanto, ao item 2.1 da tese fixada pelo STJ no julgamento do TEMA 1.124 citado acima, eis que os documentos que levaram o juiz a determinar  a revisão foram apresentados também no bojo do processo administrativo, devendo ser mantidos, portanto, os efeitos da revisão na DIB (TEMA 102/TNU).

Dessa forma, rejeito a pretensão recursal do INSS. 

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004474820v16 e do código CRC d2b74cab.

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RECURSO CÍVEL Nº 5018154-44.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 23 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004550454v2 e do código CRC a49ae251.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 23/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5018154-44.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/04/2026, às 00:00, a 23/04/2026, às 23:59, na sequência 820, disponibilizada no DE de 31/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.289/1996). CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO VEICULADA PELO ENUNCIADO N. 111, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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