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RECURSO CÍVEL Nº 5005421-43.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos seguintes termos:
ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício decorrente da incapacidade laboral temporária, a contar de 05/07/2025 (data do ajuizamento da ação), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação por força de tutela judicial.
Tendo em vista o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, é imperativo que seja mantido o benefício pelo menos até 15/12/2025 (data de recuperação estimada pelo perito), para que o segurado possa requerer perícia administrativa para fins de prorrogação, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, preliminarmente, nulidade da sentença, uma vez que o magistrado deixou de apreciar todos os pedidos formulados na petição inicial. Pontua que a DIB do benefício por incapacidade temporária deve ser fixada na DER, em 13/08/2023. Afirma que houve omissão da perícia judicial quanto à patologia dos ombros. Aduz que há nexo causal entre as atividades laborais do autor e as patologias apresentadas.
Requer, ao final, a anulação da sentença para que haja nova decisão que abranja todos os pedidos formulados na petição inicial. Subsidiariamente, pugna pela procedência de todos os pleitos da exordial.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 57 anos |
| PROFISSÃO | Motorista |
| ESCOLARIDADE | Ensino médio completo () |
| DOENÇA(S) | Gonartrose [artrose do joelho]; Síndrome do manguito rotador (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DCB | 23/11/2022 |
VOTO
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado, como forma de indenização, que pode ser recebido cumulativamente com o salário, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho (art. 86 da Lei 8.213/1991). Para que ocorra a concessão do benefício de auxílio-acidente, é preciso verificar o cumprimento de três requisitos pelo segurado acidentado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; e c) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.
Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, é devido como indenização de natureza previdenciária e não civil, e depende da consolidação das lesões decorrentes de sinistro. Tem natureza compensatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral. - Comprovada a redução da capacidade laboral do segurado em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, por meio da perícia médica judicial, e preenchidos os demais requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-acidente. - O termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Precedentes. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, já majorados em fase recursal, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Apelação não provida. (TRF, 3ª REGIÃO, PROCESSO 60719765220194039999, DJ 20/3/2020)
Do caso concreto
Consta, no , que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária pelos seguintes períodos:
Número do Benefício | Início | Cessação |
645.051.747-0 - Análise Documental | 13/08/2023 | 14/08/2023 |
633.473.268-8 | 02/01/2021 | 13/01/2021 |
630.817.059-7 | 21/12/2019 | 23/11/2022 |
616.425.717-8 | 05/11/2016 | 31/01/2017 |
517.961.379-1 | 02/09/2006 | 08/08/2008 |
Posteriormente, requereu novo auxílio em 13/11/2024 (NB 717.451.441-4 - , fl. 4), o qual foi indeferido administrativamente ().
Destaca-se que, em 12/12/2007 (, fl. 9), o autor foi submetido a exame médico administrativo, que registrou o comprometimento do ombro esquerdo em decorrência de acidente automobilístico sofrido em setembro de 2006:
Tal quadro foi ratificado no exame físico da perícia confeccionada em 08/02/2008 (, fl. 11). Por sua vez, o laudo emitido em 25/11/2016 (, fl. 17), no campo "História", menciona acidente de moto e assinala a DID em 01/01/2013.
Outrossim, o acometimento do ombro direito ficou documentado no exame de 13/01/2021 (, fl. 29), em que se transcreve: "Alega que sofreu queda em casa, com trauma de ombro D".
A parte autora ingressou com a presente ação em 05/07/2025, apresentando os seguintes requerimentos (, fl. 16):
● A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para conceder o benefício de auxílio- acidente indenizatório, com início no dia 24/11/2022 com renda mensal inicial no valor de 50% do salário de benefício, e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros legais moratórios e correção monetária incidentes até a data do efetivo pagamento;
● Restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, requerido no dia 13/08/2023 com data fim no dia 24/01/2024, NB: 645.051.747-0, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros legais moratórios e correção monetária incidentes até a data do efetivo pagamento;
● Suspensão do auxílio acidente durante o período de concessão do benefício por incapacidade (13/08/2023 a 24/01/2024), NB: 645.051.747-0 e posterior reativação;
Assim, observa-se que a lide versa sobre concessão de auxílio-acidente desde 24/11/2022, bem como deferimento de benefício por incapacidade temporária no período entre 13/08/2023 a 24/01/2024.
A perícia judicial (), elaborada em 25/07/2025, por médico especialista em Ortopedia, concluiu que a parte autora é portadora de "Gonartrose [artrose do joelho]; Síndrome do manguito rotador" e estava incapacitada para o trabalho habitual desde 15/04/2025 até 15/12/2025.
No exame físico dos ombros, o perito afirmou que há "LIMITAÇÃO PARA EXTENSÃO MAXIMA".
Com base nessas informações, o expert apresentou o seguinte parecer conclusivo:
PACIENTE COM DORES HÁ APROXIMADAMENTE 3 MESES EM JOELHOS, COM DISCRETO GENU VARO JOELHO DIREITO E TESTE MENISCAL POSITIVO. DEVE REALIZAR TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA MELHORA DO QUADRO.
EXAME FÍSICO EM OMBRO SEM ALTERAÇÃO: PACIENTE FOI SUBMETIDO A CIRURGIA COM BOM RESULTADO. APRESENTA MUSCULATURA TRÓFICA E DESENVOLVIDA, EM IGUALDADE BILATERAL, SEM EVIDÊNCIAS DE DÉFICITS OU LIMITAÇÕES IMPORTANTES.
Assim, é possível perceber que a inaptidão temporária do autor está relacionada a patologia do joelho. Por sua vez, apesar de afirmar que o quadro dos ombros não leva a incapacidade laboral, não houve aferição dos requisitos ao auxílio-acidente.
Observa-se que a perícia não analisou elementos importantes para a aferição do preenchimento dos requisitos do auxílio-acidente, como se ocorreu: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; e c) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.
Destaca-se que, apesar de o perito judicial ter apontado as doenças ortopédicas do autor de origem degenerativas, há a possibilidade de o comprometimento dos ombros do periciado estar relacionado aos acidentes sofridos, conforme se depreende da leitura das perícias administrativas acima assinaladas.
Por outro lado, o juiz não analisou o pedido de concessão do auxílio-acidente.
Ante o exposto, considerando a omissão existente no laudo pericial e na sentença, entendo prudente determinar a anulação da sentença, com a reabertura da instrução e remessa dos autos ao perito para que responda a quesitos complementares pertinentes à análise do auxílio-acidente, a serem formulados pelo juízo a quo ou conforme requerimento das partes.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004433618v21 e do código CRC db6767e6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:53:47