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RECURSO CÍVEL Nº 5037167-29.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento retroativo de benefício por incapacidade, nos seguintes termos:
Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a retroagir a DIB do auxílio por incapacidade temporária NB 720.953.693-1 para 24/11/2024 e a pagar os proventos retroativos ao período de 24/11/2024 a 13/4/2025.
Em suas razões recursais, a autarquia alega que a DIB do benefício será a DER ou, no máximo, a data de início da incapacidade (DII), se a mesma tiver ocorrido no interregno de 30 dias antes da DER. Pontua que, antes do requerimento, não há como exigir-se que o INSS conceda um benefício.
Requer, ao final, a reforma da sentença para que a DIB seja fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER).
Contrarrazões de .
| IDADE | 48 anos |
| PROFISSÃO | Operadora de time de montagem (, fl. 62) |
| ESCOLARIDADE | Ensino médio completo (, fl. 25) |
| DOENÇA(S) | Traumatismo superficial não especificado do ombro e do braço; Osteocondrose juvenil do metatarso (conforme a conclusão da perícia administrativa - , fl. 63). |
| DER | 15/04/2025 |
VOTO
A parte autora ingressou com a presente ação em 19/11/2025, requerendo o pagamento das parcelas do benefício por incapacidade desde 24/11/2024 até 13/04/2025 (DER do benefício NB 720.953.693-1).
Para tanto, alegou que, por inconsistência no sistema do INSS, a autora foi impedida de requerer o benefício por incapacidade temporária em momento contemporâneo a DII, em 08/11/2024.
Intimada, a autarquia apresentou contestação de , todavia, sem impugnar a alegação da autora de que "ao tentar formalizar o pedido [de benefício por incapacidade], foi surpreendida com a informação de que seus dados apresentavam inconsistência no sistema da Ré, o que impediu o prosseguimento da solicitação" (, fl. 2).
Nesse sentido, a sentença julgou procedente o pleito autoral, utilizando-se dos seguintes fundamentos:
A alegação da autora é verossímil, porque, em 5/12/2024, menos de 30 dias após a data de início de incapacidade, ela protocolou requerimento de "Acertos para Marcação de Perícia Médica" (), que só foi apreciado pelo INSS em 24/5/2025.
O requerimento "Acertos para Marcação de Perícia Médica" serve para corrigir falhas ou pendências (cadastrais ou sistêmicas) que impedem o agendamento, a realização ou a liberação do resultado de uma perícia médica para benefícios por incapacidade.
O protocolo do requerimento para "Acertos para Marcação de Perícia Médica" forma indício de que a autora anteriormente tentou protocolar o requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária. A pendência cadastral deve ter impedido a autora de formalizar o requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária.
Nesse contexto, a data do requerimento para "Acertos para Marcação de Perícia Médica" deve ser considerada como data do requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária. Como aquele requerimento foi protocolado em menos de dias depois da data de início de incapacidade, a autora tem direito aos proventos retroativos ao 16º posterior à data de início de incapacidade: em se tratando de segurada empregada, o salário dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho deve ser pago pelo empregador.
O afastamento do trabalho ocorreu em 08/11/2024 (evento 1_ANEXO10). O 15º dia de afastamento caiu em 23/11/2024. A autora tem direito ao auxílio por incapacidade temporária a partir de 24/11/2024.
A autarquia apresentou recurso inominado (). Porém, novamente, não trouxe qualquer manifestação quanto aos pontos controvertidos da lide: i) demonstração de impedimento ao pedido de benefício por incapacidade temporária em momento contemporâneo ao acidente sofrido; ii) impossibilidade de penalização da segurada por inconsistências do sistema do Instituto Nacional.
Assim, os motivos que levaram à sucumbência do INSS não foram impugnados na peça recursal.
De acordo com o STJ, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514 II, do CPC/1973, atual art. 1.010 , II , do CPC/2015 (AgRg no AREsp 463.165/ES , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016; AgRg no AREsp 832.883/RS , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016; AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).
Ora, a motivação constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cumprindo a parte recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão, o que não ocorreu no presente caso.
Não se conhece de recurso cujas razões são dissociadas da sentença ou insuficientes para devolver a matéria ao órgão julgador (inteligência do art. 1.010, II, do CPC).
Segundo o Enunciado 68 destas TRES, "os honorários advocatícios somente são devidos pelo recorrente integralmente vencido, assim também considerada a hipótese de não conhecimento do recurso inominado" (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 12/04/2022).
Da parte dispositiva
VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO DO INSS. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004433053v8 e do código CRC b87fb2cd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:53:49