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RECURSO CÍVEL Nº 5004526-85.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que não há que se falar em início da incapacidade em 2025, como afirmado pelo perito e na sentença, uma vez que existe o reconhecimento prévio pelas mesmas incapacidades, afirmando que, por tal motivo, não houve a perda da qualidade de segurado. Sustenta que o perito, em contradição ao INSS, conclui que a DII foi em 02/05/2025, ou seja, apenas 4 dias antes da realização da perícia, sem fundamentar da maneira devida, descumprindo o dever médico, bem como o disposto no Tema 343 da TNU. Aponta que o perito reconheceu a limitação/dificuldade para pegar peso, sendo que a sua profissão lhe exige tal esforço, para, por exemplo, carregar baldes cheios de água, levantar móveis e cadeiras para limpar, dentre outras funções. Ressalta que os documentos médicos juntados aos autos que indicam a necessidade de afastamento laboral desde 2021, não havendo razão na alusão da perda da qualidade de segurado, uma vez que mantém a incapacidade desde o requerimento do benefício em 2021.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade permanente/temporária desde a DER.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 60 ANOS. |
| PROFISSÃO | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. |
| DOENÇA(S) | SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER / DCB | 05/08/2022. |
VOTO
Consta, no , que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 14/03/2005 a 20/50/2005, 18/01/2016 a 08/04/2016, 21/10/2020 a 30/12/2020 e 18/05/2021 a 05/08/2022.
O laudo da perícia administrativa de , fl. 5, demonstra que a autora recebeu o benefício a partir de 18/05/2021 por estar acometida de síndrome do manguito rotador e por ter sido submetida a tratamento cirúrgico em 02/03/2021, com quadro álgico e pouca mobilidade no período pós-operatório. A perícia do INSS de fl. 7, por sua vez, elaborada em 15/02/2022, entendeu que o estado clínico que motivou a concessão do benefício não estaria mais presente, sendo o benefício cessado em 05/08/2022.
Não há comprovação de requerimento de prorrogação ou novo requerimento do benefício por incapacidade.
Consta o requerimento de BPC em 23/12/2024 ().
A parte autora ajuizou esta ação em 19/02/2025.
A sentença entendeu que, na DII fixada na perícia, em 02/05/2025, a autora não detinha mais a qualidade de segurada da Previdência Social, o que motivou o indeferimento de sua pretensão inicial, conforme os fundamentos a seguir transcritos:
"A parte autora apresentou, em 06/12/2021, requerimento administrativo de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 635.099.250-8, indeferido em razão de não ter sido constatada a incapacidade para o trabalho pela perícia médica administrativa ().
Nomeado perito nos presentes autos, na especialidade ORTOPEDIA, em exame pericial realizado em 06/05/2025, o I. expert constatou M75.1 - Síndrome do manguito rotador e concluiu que HÁ INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. O I. expert fixou a data de início da incapacidade em 02/05/2025 e estimou que a data provável de recuperação da capacidade deveria ocorrer em 01/07/2025. Senão vejamos ():
Intimadas as partes acerca do laudo pericial, a autora apresentou impugnação, aduzindo que a conclusão do perito não condiz com o seu estado de saúde, principalmente no que concerne à DII fixada, haja vista que fixou a DII apenas quatro dias antes da perícia, o que viola o disposto no Tema 343 da TNU. Desse modo, tendo em vista que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial e deve considerar as condições pessoais e sociais do segurado na análise da concessão do benefício, examinando os fatos da forma que lhe for mais favorável, requer que o laudo judicial seja desconsiderado e o perito intimado para responder a quesitos complementares. Caso tais quesitos não sejam respondidos, pleiteia a designação de nova perícia ().
O INSS, por sua vez, apresentou contestação, impugnando os pedidos autorais ().
Intimada para manifestar-se acerca da presença dos requisitos de qualidade de segurado e de carência na data de início da incapacidade fixada por ocasião da perícia judicial (), a autora afirmou que o próprio INSS reconheceu a sua incapacidade para o trabalho em 2021, a qual vem se mantendo nos últimos anos, conforme comprovam os laudo médicos constantes nos autos. Assim, tendo em vista que, desde 2021, não recuperou a sua capacidade para a atividade habitual ou qualquer outra, reitera os termos da impugnação do evento 25 ().
Não obstante os novos questionamentos apresentados pela parte autora, cumpre observar que, nos juizados especiais, os procedimentos são regidos pela simplicidade e informalidade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Portanto, o laudo pericial não necessita de uma fundamentação detalhada. Esse aspecto não compromete a conclusão do laudo. A avaliação da incapacidade para o trabalho é uma prerrogativa exclusiva do médico, que, em cada caso, pode determinar a necessidade de exames adicionais e perguntas suplementares para formar seu parecer. Se o perito considerar, somente com base no exame clínico, que não há incapacidade para o trabalho, os quesitos adicionais podem ser dispensáveis.
Isso porque os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo.
Com efeito, entendo que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que não há necessidade de realização de nova perícia, visto que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia, visto que se trata de médico ortopedista. Deste modo, sendo o perito do Juízo capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica e considerando que as alegações das omissões que se opuseram, bem como as alegações de superficialidade do exame, foram genéricas e não comprovadas, tendo o perito avaliado a enfermidade da autora, considerando a sua atividade e seu quadro de saúde atual, não há que se falar em afastamento do laudo pericial.
Registro que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha, detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
Quanto à DII fixada pelo perito judicial, em análise aos elementos constantes no autos, verifico que com exceção do laudo médico do dia 03/10/2024 e do exame do dia 28/05/2024 (, fls. 1 e 4), os demais documentos que acompanham a petição inicial são anteriores ou contemporâneos à concessão do auxílio por incapacidade temporária NB 635.099.250-8, cessado em 15/02/2022. Ademais, cumpre registrar que, não obstante tenham sido apresentados documentos que atestam a incapacidade laborativa em tal data, causa estranhamento o fato de que não se constata, no sistema DATAPREV, qualquer requerimento benefício por incapacidade formulado pela autora no ano de 2024.
Desse modo, não há como se aplicar a teoria da continuidade do estado incapacitante no caso concreto, haja vista que, conforme exposto, após o fim do auxílio NB 635.099.250-8, em 05/08/2022, a autora não formulou nenhum novo pedido de benefício e somente ajuizou a presente ação em 19/02/2025 (lapso superior a 2 anos), tendo apresentado apenas um laudo médico que atesta a incapacidade nesse ínterim.
Em tempo, não se pode olvidar que o benefício por incapacidade diz respeito a uma relação de prestação continuada e que a condição de saúde do segurado pode se alterar ao longo do tempo.
Ainda quanto à DII, tendo em vista que o perito afirmou que a fixação da data de início da incapacidade em 02/05/2025 teve como base laudo médico emitido pelo médico assistente da autora naquela data, é forçoso concluir que o exame pericial não foi o único evento ocorrido no mês 05/2025 a justificar a fixação da DII, não havendo que se falar, portanto, na incidência do tema 343 da TNU1 no caso dos autos.
No que tange à alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato, o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
No que concerne à alegação de que é necessário ser aplicado ao presente caso o princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado, registro que o princípio in dubio pro misero só pode, em tese, ser aplicado quando houver dúvida em relação à matéria fática. No presente caso, a perícia médica não deixou dúvidas quanto à incapacidade temporária da autora, iniciada em 05/2025.
Quanto às alegações das condições pessoais da autora, em que pese a gravidade da doença que acomete a demandante, ficou demostrada apenas a existência de incapacidade temporária, ou seja, não ficou comprovada a incapacidade total e definitiva do segurado sem a possibilidade de reabilitação, pressupostos intransponíveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente.
Ante as razões expostas, rejeito a impugnação autoral e acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que, além de estar em consonância com o conjunto probatório formado nos autos, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas, não existindo nos autos fundamentos que possam refutá-lo.
Uma vez constatada a incapacidade laborativa, passo à análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado nos autos.
Em consulta ao CNIS (), constato que, na DII (02/05/2025), a autora NÃO detinha a qualidade de segurada, visto que a última contribuição anterior ao fato gerador, válida para fins de qualidade de segurado, referiu-se à competência 08/2022, no benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 635.099.250-8, de modo que o período de graça de 12 (doze) meses se estendeu apenas até 16/10/2023 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91).
Quanto ao ponto, registro que a autora não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado ou logrou comprovar o desemprego involuntário para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, §§ 1º, 2º e 4º da Lei nº 8.213/91).
Desta feita, uma vez que resta ausente o requisito legal da qualidade de segurado, inviável a concessão do benefício postulado, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.
2. Dispositivo
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil."
Com efeito, a perícia judicial (), elaborada em 06/05/2025, por médico especialista em ortopedia, concluiu que a parte autora, por ser portadora de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, estava incapacitada para o trabalho habitual, por ter dificuldade de pegar peso, fixando a DII em 02/05/2025, com base no laudo emitido pelo médico assistente nessa data:
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial, sendo tal incapacidade manifesta desde 02/05/2025, conforme documento médico que lhe foi apresentado.
A autora formula a tese de que estaria inapta ao labor desde 05/08/2022, data da cessação do benefício, contudo, não requereu a prorrogação deste ou formulou novo requerimento ao INSS, sendo que a documentação médica apresentada, com a inicial, não demonstra que houve continuidade do estado clínico incapacitante.
Registre-se que os documentos de e e são todos contemporâneos ao período em que recebeu o benefício. Destaca-se apenas o laudo de , fl. 1, emitido em 03/10/2024, que, por si só, não evidencia a continuidade do estado de incapacidade laboral.
Ademais, a doença que acomete a recorrente é revestida de caráter temporal e intermitente – o que significa dizer que tal moléstia possui períodos de estabilização (controle) e agudização, não sendo possível inferir a persistência da incapacidade desde a DCB.
Por tais fundamentos, rejeito a pretensão recursal e mantenho a sentença.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004441489v10 e do código CRC 074b6640.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 15/04/2026, às 17:57:13