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RECURSO CÍVEL Nº 5003199-93.2025.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-acidente a partir de 20/03/2025 (DER), por ausência de redução da capacidade laboral.
Em suas razões, o autor alega que o laudo pericial foi falho; que deve ser considerada a documentação particular; que deve ser aplicado o in dubio pro misero; e que houve cerceamento de defesa e vício de motivação na sentença, por não ter analisado a impugnação ao laudo pericial e os laudos particulares. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença e a determinação de nova perícia.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).
Quadra registrar o disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91 acerca do auxílio-acidente, benefício objeto da presente lide:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
O auxílio-acidente é um valor pago pela Previdência Social como forma de indenizar o segurado pelas sequelas que ele passou a apresentar em decorrência de acidente sofrido.
A pessoa em gozo de auxílio-acidente continua recebendo, portanto, o seu salário, sendo o benefício um valor extra pago em razão de uma redução na capacidade laboral, ao contrário da aposentadoria ou do auxílio por incapacidade, que substituem a remuneração do segurado ante a existência de incapacidade para o trabalho.
Compulsados os autos, foi realizada perícia médica em 04/09/2025 (ev. 19). O autor, trabalhador rural com 54 anos, foi diagnosticado com sequelas de traumatismo não especificado da cabeça, decorrente de acidente de moto em 30/01/2020.
O Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos (ev. 28):
O laudo médico pericial (evento 19, DOC1) indica que inexiste sequelas redutoras da capacidade laborativa, encontrando-se a parte autora apta para o exercício de suas atividades laborais habituais, conforme as seguintes transcrições:
"Exame físico/do estado mental: ---
-BOM ESTADO GERAL
-BIOTIPO MEDIOLÍNEO
-MAGRO
-FACIES ATÍPICO
-MARCHA ATÍPICA (DEAMBULAÇÃO LIVRE, SEM DÉFICIT)
-VIGIL
-AUSENCIA DE AFASIA
-MÍMICA FACIAL PRESERVADA
-AUSENCIA DE ALTERAÇÕES NO RITMO E NA ARTICULAÇÃO DA FALA
-ORIENTAÇÃO AUTO E ALOPSÍQUICA PRESERVADA
-NÃO ADOTA POSTURA/POSIÇÃO ANTÁLGICA
-AUSENCIA DE DÉFICIT NEUROLÓGICO
-SOBE E DESCE DA MESA DE EXAMES SEM DIFICULDADE
-AUSENCIA DE NISTAGMO
-BOA PERFUSÃO CAPILAR PERIFÉRICA
-AUSENCIA DE CIANOSE PERIFÉRICA OU ORTOPNÉIA
-PERNAS E PÉS COM LEVE EDEMA, GODET NEGATIVO, COM VARIZES DE MÉDIO CALIBRE VISÍVEIS, SEM SINAIS DE TROMBOSE, SEM ÚLCERAS OU INFLAMAÇÕES
-AUSENCIA DE SINAIS FLOGÍSTICOS OU AUMENTOS ARTICULARES
-MUSCULATURA TRÓFICA, COM TONUS MANTIDO
-MOBILIDADE ARTICULAR MANTIDA
-COLUNA CERVICAL COM MOBILIDADE MANTIDA
-COLUNA LOMBAR COM MOBILIDADE MANTIDA, LASEGUE NEGATIVO, BRECHTEREW NEGATIVO, REFERINDO DOR À FLEXÃO
-FORÇA MUSCULAR MANTIDA SIMETRICAMENTE
-REFLEXOS NEUROMUSCULARES NORMORREATIVOS SIMETRICAMENTE
-EXAME PSÍQUICO: AUTOCUIDADOS MANTIDOS, ATITUDE COLABORATIVA, ATENÇÃO MANTIDA, CONSCIENCIA DO EU MANTIDA, DISCURSO COERENTE, HUMOR EUTÍMICO, AFETO CONGRUENTE, PENSAMENTO AGREGADO, ORGANIZADO, COM CURSO NORMAL E CONTEÚDO NÃO DELIRANTE, NÃO EXTERIORIZA ALTERAÇÕES NA SENSOPERCEPÇÃO, PSICOMOTRICIDADE NORMAL, LINGUAGEM SEM PREJUÍZO, MEMÓRIA DE CURTO PRAZO MANTIDA, JUÍZO CRÍTICO E DE REALIDADE MANTIDO
-AUSENCIA DE SONOLENCIA OU LETARGIA
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: AO EXAME PERICIAL, NÃO IDENTIFICO LIMITAÇÕES COGNITIVAS, NA MOBILIDADE ARTICULAR OU NA FORÇA MUSCULAR.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM
- Qual? INFORMA DOR DE CABEÇA CRONICA E SENSAÇÃO DE BARULHO DENTRO DA CABEÇA (SINTOMAS SUBJETIVOS APÓS CONTUSÃO DA CABEÇA).
- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO
- Justificativa: NÃO IDENTIFICO, AO EXAME PERICIAL, LIMITAÇÕES COGNITIVAS, NA MOBILIDADE OU NA FORÇA MUSCULAR".
No presente caso, o resultado da prova pericial revela que, embora a parte autora seja portadora, de fato, de "T90.9 - Seqüelas de traumatismo não especificado da cabeça", tal condição não reduz a sua capacidade laborativa.
Quanto à manifestação autoral em discordância com o laudo pericial - apesar de evidente insatisfação com o resultado - não conseguiu desconstituir a presunção de veracidade inerente ao referido documento. Ressalte-se que a manifestação do perito no laudo está bem fundamentada e aborda a questão fática de maneira esclarecedora e ampla.
Além disso, ainda que a parte autora tenha promovido a juntada de documentos médicos de modo a justificar sua pretensão, o laudo médico pericial é o principal documento a nortear a efetiva identificação do referido estado. Portanto, é necessário considerar que a existência de doenças não significa a existência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa. Nesse ponto, a análise pericial, repise-se, é fundamental para formação do convencimento do Juízo, apesar de não vincular o referido.
Quanto ao pedido de uma segunda perícia para avaliar outras doenças alegadas, observo que, ao designar a perícia, o processo foi encaminhado para um especialista em Medicina do trabalho e a parte autora não apresentou nenhuma objeção ao ser notificada sobre a designação do perito.
A impugnação apresentada somente após o laudo ser desfavorável ao autor não justifica a designação de uma segunda perícia para avaliar outras doenças, especialmente devido à proibição legal de mais de uma perícia por processo, conforme o § 4º do art. 1º da Lei n. 13.876/2019.
Portanto, indefiro o pedido de nova perícia com outro profissional.
Em última análise, a ausência da comprovação da incapacidade afasta, por si só, a possibilidade de deferimento do benefício, ainda que existam circunstâncias sociais desfavoráveis. A esse respeito, é pertinente mencionar o entendimento consolidado na Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual: "Na inexistência de incapacidade para o exercício da ocupação habitual, não se impõe ao magistrado o exame das condições sociais e pessoais do solicitante".
Com efeito, da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente da análise médica realizada pelo expert do Juízo, corroborada pelo resultado da última perícia a qual a parte autora submeteu-se no âmbito administrativo (evento 1, DOC10), entendo que não houve comprovação da redução da capacidade laborativa, motivo pelo qual não deve prosperar o pleito autoral.
Nos termos do Enunciado 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.”
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, para infirmar as conclusões da perícia judicial, a parte autora deve produzir prova robusta de que sua incapacidade existe no grau e duração alegados, o que não ocorreu no presente caso. Os documentos particulares (ev. 1, DOC2; DOC3; DOC9; DOC10, fl. 15 e DOC11) relatam alguns sintomas subjetivos, mas não comprovam que houve a redução da capacidade laboral.
Convém destacar o teor da Súmula 89 da TNU: “não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual.”
Verifica-se que o laudo pericial foi elaborado com base em exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento válido para verificação da redução da capacidade laboral. O perito é qualificado e respondeu de forma técnica e fundamentada os quesitos elaborados, permitindo o deslinde do feito.
O juiz determinará a realização de nova perícia quando a matéria não estiver esclarecida, o que não é o caso dos autos. Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos critérios do art. 473 do CPC/15. A prova produzida foi suficiente para o convencimento do juízo, sendo desnecessária nova perícia.
Diante do exposto, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. A sentença recorrida foi devidamente motivada, com base em prova idônea, sem qualquer vício ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. O mero inconformismo da parte com o teor da decisão não deve ser confundido com causa para sua anulação.
Por fim, a aplicação do princípio in dubio pro misero pressupõe a existência de dúvida relevante ou insuficiência de prova, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de cinco anos, nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004424882v2 e do código CRC 4886b4e1.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 15/04/2026, às 18:28:38