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RECURSO CÍVEL Nº 5029005-45.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-acidente a partir de 10/06/2025 (cessação do auxílio por incapacidade temporária), por ausência de redução da capacidade para o trabalho.
Em suas razões, o autor alega que a documentação particular comprova as sequelas; e que o laudo pericial foi genérico e não considerou a atividade exercida na época do acidente. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).
Quadra registrar o disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91 acerca do auxílio-acidente, benefício objeto da presente lide:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
O auxílio-acidente é um valor pago pela Previdência Social como forma de indenizar o segurado pelas sequelas que ele passou a apresentar em decorrência de acidente sofrido.
A pessoa em gozo de auxílio-acidente continua recebendo, portanto, o seu salário, sendo o benefício um valor extra pago em razão de uma redução na capacidade laboral, ao contrário da aposentadoria ou do auxílio por incapacidade, que substituem a remuneração do segurado ante a existência de incapacidade para o trabalho.
Compulsados os autos, foi realizada perícia médica em 29/10/2025 (ev. 16). O autor, com 58 anos, sofreu um acidente de bicicleta em 16/03/2021, e foi diagnosticado com transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga. Apesar disso, o perito não constatou redução da capacidade laboral:
Última atividade exercida: VIGIA NOTURNO
(...)
Experiências laborais anteriores: PEDREIRO
(...)
Exame físico/do estado mental: Paciente lúcido e orientado, com marcha normal e sem auxílio. Desvio em valgo simétrico dos membros inferiores. Joelho esquerdo com cicatriz de portais artroscópicos. Sem derrame articular e com crepitação leve da femuro patelar. Extensão total e flexão normal do joelho. Testes meniscais e de stress em varo valgo normais. Teste de Lachman negativo e força muscular preservada. (...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Paciente submetido a procedimento artroscópico do joelho esquerdo com recuperação da capacidade funcional.
(...)
1. O Autor sofreu acidente de qualquer natureza em 16/03/2021, resultando na lesão do menisco do joelho esquerdo (CID M232), quando ao conduzir sua bicicleta sofreu um acidente. Após retornar as suas atividades habituais, o Autor permanece com sequelas, tais como perda da força e limitação do movimento do joelho esquerdo e redução severa da aptidão física e funcional (impossibilidade de realizar atividades que requerem esforço físico, caminhadas frequentes e a exposição á posturas forçadas). Diante disso, como tais problemas interferem na realização das suas atividades habituais? Os movimentos de deambulação, bipedestação, amplitude, flexão do joelho, agachar e mobilidade funcional, estão preservados?
R: O paciente relata ter sofrido queda de bicicleta no início do ano de 2021 com trauma direto do joelho direito. No momento não apresenta sequelas no joelho esquerdo.
2. Como a situação atual do menisco do Autor interfere na utilização de seu joelho esquerdo para a realização de atividades que envolvam o uso de força física, deambulações frequentes e longos períodos em bipedestação? Com base em quais exames físicos o Sr. Perito chegou a sua conclusão pericial?
R: No momento o paciente apresenta exame físico inalterado com sua condição física recuperada.
3. Além disso, considerando a condição do joelho esquerdo do Autor, quais foram os seus resultados para os testes provocativos adiante expostos: a) Inspeção Visual; b) Palpação; c) Teste de McMurray; d) Teste de Lachman; e) Teste de Estresse em Valgo e Varo; f) Teste de Compressão; g) Teste de Thompson; h) Teste de Drawer Anterior e Posterior.
R: Todos dentro da normalidade
4. Considerando as descrições da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE para a função de meio oficial de manutenção (CBO 9112-05) de exercida pelo Autor se pode verificar que o exercício de sua atividade profissional envolve manter-se por muitas horas em posturas forçadas, auxiliar em reparos mecânicos, utilizar ferramentas manuais e elétricas de manutenção. Assim sendo, considerando o conjunto de mazelas apresentadas, aliadas aos procedimentos terapêuticos a que fora submetido, o Autor tem condições de saúde para exercer as suas atribuições em igualdade de condições com os demais trabalhadores? Possui a mesma capacidade exigida dos trabalhadores para o escorreito desempenho de suas funções? O exercício da sua atividade habitual lhe exige o emprego de esforços suplementares?
R: O paciente atualmente trabalha na função de vigia. Entretanto, não apresenta limitações ou necessidade de maior dispêndio de energia para exercer sua função anterior como pedreiro.
O requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa para a atividade exercida à época do acidente. Em que pese as funções registradas no ato da perícia, segundo a CTPS (ev. 1, DOC7), o autor se encontrava desempregado na data do acidente, e a última função exercida era a de meio oficial de manutenção.
Todavia, o perito ressaltou que o exame físico estava inalterado, e afirmou que não há limitação para a atividade de pedreiro, que exige um grau de habilidade e esforço físico semelhante à atividade de meio oficial de manutenção. Nesse sentido, conclui-se que não há limitação para a função habitualmente exercida na época do acidente. O teor do laudo pericial demonstra que o autor está plenamente capaz para o exercício de qualquer função.
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, para infirmar as conclusões da perícia judicial, a parte autora deve produzir prova robusta de que sua incapacidade existe no grau e duração alegados, o que não ocorreu no presente caso. Os laudos particulares (ev. 1, DOCS 10, 11, 13 e 14) não comprovam a redução da capacidade laboral.
Conforme o Enunciado 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.”
Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado com base em exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, atendendo aos critérios estabelecidos pelo art. 473 do CPC/15. O perito respondeu de forma técnica e fundamentada os quesitos elaborados, e descreveu satisfatoriamente a condição da parte autora, sendo a prova produzida suficiente para o convencimento do juízo.
Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de cinco anos, nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004468073v2 e do código CRC fd05e8b3.
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Data e Hora: 15/04/2026, às 18:28:53