Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5029005-45.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-acidente a partir de 10/06/2025 (cessação do auxílio por incapacidade temporária), por ausência de redução da capacidade para o trabalho.

Em suas razões, o autor alega que a documentação particular comprova as sequelas; e que o laudo pericial foi genérico e não considerou a atividade exercida na época do acidente. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido.

Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.

VOTO

A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).

Quadra registrar o disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91 acerca do auxílio-acidente, benefício objeto da presente lide:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O auxílio-acidente é um valor pago pela Previdência Social como forma de indenizar o segurado pelas sequelas que ele passou a apresentar em decorrência de acidente sofrido.

A pessoa em gozo de auxílio-acidente continua recebendo, portanto, o seu salário, sendo o benefício um valor extra pago em razão de uma redução na capacidade laboral, ao contrário da aposentadoria ou do auxílio por incapacidade, que substituem a remuneração do segurado ante a existência de incapacidade para o trabalho.

Compulsados os autos, foi realizada perícia médica em 29/10/2025 (ev. 16). O autor, com 58 anos, sofreu um acidente de bicicleta em 16/03/2021, e foi diagnosticado com transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga. Apesar disso, o perito não constatou redução da capacidade laboral:

Última atividade exercida: VIGIA NOTURNO

(...)

Experiências laborais anteriores: PEDREIRO

(...)

Exame físico/do estado mental: Paciente lúcido e orientado, com marcha normal e sem auxílio. Desvio em valgo simétrico dos membros inferiores. Joelho esquerdo com cicatriz de portais artroscópicos. Sem derrame articular e com crepitação leve da femuro patelar. Extensão total e flexão normal do joelho. Testes meniscais e de stress em varo valgo normais. Teste de Lachman negativo e força muscular preservada. (...)

Conclusão: sem incapacidade atual

- Justificativa:  Paciente submetido a procedimento artroscópico do joelho esquerdo com recuperação da capacidade funcional.

(...)

1. O Autor sofreu acidente de qualquer natureza em 16/03/2021, resultando na lesão do menisco do joelho esquerdo (CID M232), quando ao conduzir sua bicicleta sofreu um acidente. Após retornar as suas atividades habituais, o Autor permanece com sequelas, tais como perda da força e limitação do movimento do joelho esquerdo e redução severa da aptidão física e funcional (impossibilidade de realizar atividades que requerem esforço físico, caminhadas frequentes e a exposição á posturas forçadas). Diante disso, como tais problemas interferem na realização das suas atividades habituais? Os movimentos de deambulação, bipedestação, amplitude, flexão do joelho, agachar e mobilidade funcional, estão preservados?

R: O paciente relata ter sofrido queda de bicicleta no início do ano de 2021 com trauma direto do joelho direito. No momento não apresenta sequelas no joelho esquerdo.

2. Como a situação atual do menisco do Autor interfere na utilização de seu joelho esquerdo para a realização de atividades que envolvam o uso de força física, deambulações frequentes e longos períodos em bipedestação? Com base em quais exames físicos o Sr. Perito chegou a sua conclusão pericial?

R: No momento o paciente apresenta exame físico inalterado com sua condição física recuperada.

3. Além disso, considerando a condição do joelho esquerdo do Autor, quais foram os seus resultados para os testes provocativos adiante expostos: a) Inspeção Visual; b) Palpação; c) Teste de McMurray; d) Teste de Lachman; e) Teste de Estresse em Valgo e Varo; f) Teste de Compressão; g) Teste de Thompson; h) Teste de Drawer Anterior e Posterior.
R: Todos dentro da normalidade

4. Considerando as descrições da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE para a função de meio oficial de manutenção (CBO 9112-05) de exercida pelo Autor se pode verificar que o exercício de sua atividade profissional envolve manter-se por muitas horas em posturas forçadas, auxiliar em reparos mecânicos, utilizar ferramentas manuais e elétricas de manutenção. Assim sendo, considerando o conjunto de mazelas apresentadas, aliadas aos procedimentos terapêuticos a que fora submetido, o Autor tem condições de saúde para exercer as suas atribuições em igualdade de condições com os demais trabalhadores? Possui a mesma capacidade exigida dos trabalhadores para o escorreito desempenho de suas funções? O exercício da sua atividade habitual lhe exige o emprego de esforços suplementares?
R: O paciente atualmente trabalha na função de vigia. Entretanto, não apresenta limitações ou necessidade de maior dispêndio de energia para exercer sua função anterior como pedreiro.

O requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa para a atividade exercida à época do acidente. Em que pese as funções registradas no ato da perícia, segundo a CTPS (ev. 1, DOC7), o autor se encontrava desempregado na data do acidente, e a última função exercida era a de meio oficial de manutenção.

Todavia, o perito ressaltou que o exame físico estava inalterado, e afirmou que não há limitação para a atividade de pedreiro, que exige um grau de habilidade e esforço físico semelhante à atividade de meio oficial de manutenção. Nesse sentido, conclui-se que não há limitação para a função habitualmente exercida na época do acidente. O teor do laudo pericial demonstra que o autor está plenamente capaz para o exercício de qualquer função.

Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, para infirmar as conclusões da perícia judicial, a parte autora deve produzir prova robusta de que sua incapacidade existe no grau e duração alegados, o que não ocorreu no presente caso. Os laudos particulares (ev. 1, DOCS 10, 11, 13 e 14) não comprovam a redução da capacidade laboral.

Conforme o Enunciado 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.”

Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado com base em exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, atendendo aos critérios estabelecidos pelo art. 473 do CPC/15. O perito respondeu de forma técnica e fundamentada os quesitos elaborados, e descreveu satisfatoriamente a condição da parte autora, sendo a prova produzida suficiente para o convencimento do juízo.

Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de cinco anos, nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004468073v2 e do código CRC fd05e8b3.

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Documento:500004548474
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RECURSO CÍVEL Nº 5029005-45.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 23 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004548474v2 e do código CRC 41dc95a5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 23/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5029005-45.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/04/2026, às 00:00, a 23/04/2026, às 23:59, na sequência 534, disponibilizada no DE de 31/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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