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RECURSO CÍVEL Nº 5004000-06.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por A. D. S. em face do BANCO INBURSA S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando a condenação das rés ao pagamento de dano material e moral em virtude de descontos efetuados no benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, que a parte alega não ter autorizado ou contratado.
A sentença do EVENTO 50 extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que “a responsabilidade da autarquia previdenciária, ainda que subsidiária, depende de “omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização”, nos termos do Tema 183 da TNU.”
Recorreu a parte autora pleiteando pela reforma da sentença e o julgamento de mérito da ação.
VOTO
Acerca da responsabilização das rés pelos fatos narrados na inicial, destaco que a C. 1ª Turma Recursal do ES, por maioria, assim como a 2ª Turma Recursal do ES, por unanimidade, entendem que “a responsabilidade da autarquia previdenciária, ainda que subsidiária, depende de “omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização”, devendo o segurado, no caso de alegação de fraude, comprovar a efetiva falha do INSS para que se verifique a pertinência subjetiva da autarquia para a causa (RECURSO CÍVEL Nº 5009676-47.2025.4.02.5001/ES).
Assim, não obstante meu entendimento pessoal, curvo-me ao posicionamento majoritário da 1ª TR/ES e passo à análise do recurso interposto pela parte, revendo o entendimento até então adotado em outros casos semelhantes, que tratam de alegação de fraude bancária envolvendo descontos em benefícios previdenciários/assistenciais (empréstimo/cartão de crédito consignado).
Utilizo, para tanto, as razões de decidir do voto proferido no processo RECURSO CÍVEL Nº 5009676-47.2025.4.02.5001/ES, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante deste julgado:
“Importa, de plano, aferir a legitimidade passiva do INSS para integrar lide onde se discute sobre fraude na realização de contrato de crédito fornecido por instituição financeira, cujo pagamento ocorre por consignação em benefício previdenciário de que a parte autora é titular.
A TNU, no Tema 183, assim definiu a responsabilidade do INSS:
"I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira."
Como se vê, a responsabilidade da autarquia previdenciária, ainda que subsidiária, depende de “omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização”.
E, para tanto, não basta a parte autora alegar que não subscreveu o contrato firmado com o banco réu, porque a eventual conduta indevida do INSS somente poderá ocorrer em momento posterior, por ocasião da fiscalização. É mister, portanto, que a conduta do INSS esteja bem definida na exordial, bem como que seja demonstrada a negligência da autarquia, o que, no caso, não ocorreu, pelos motivos que se seguem:
Primeiro, à vista dos documentos trazidos na contestação (evento 17, CONTR2, evento 17, OUT3), verifica-se que o banco réu apresentou ao INSS documentação formalmente adequada para o fim colimado (descontos nos proventos da parte autora), o que afasta eventual conduta fiscalizatória negligente do INSS.
Segundo, há possibilidade de o segurado bloquear o benefício para evitar o registro de contratos fraudulentos e descontos indevidos. A autarquia já disponibilizava essa ferramenta por meio do telefone 135 e passou a oferecer, também, pelo aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”. Nessa modalidade, o segurado bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e de empréstimos consignados.
Para os benefícios novos, desde o final de 2021 (Portaria DIRBEN/INSS nº 929, de 24 de setembro de 2021), já na concessão, são bloqueados para tal desconto e somente desbloqueados a pedido do beneficiário. O serviço de desbloqueio, inclusive, utiliza-se da política de segurança de Níveis de Autenticação (bronze, prata e ouro) da conta GOV.BR.
Destaca-se também que já estava disponível ao segurado (desde 2018), por meio do telefone 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Solicitar Exclusão de Empréstimo Consignado", no qual o segurado solicita a retirada do desconto oriundo de empréstimo que alega não ter contratado.
Ou seja, os procedimentos adotados pelo INSS possibilitam que o segurado, por vontade própria, bloqueie ou desbloqueie o benefício previdenciário para viabilizar descontos de empréstimos consignados. E, ainda assim, acaso haja alguma falha no procedimento ou até mesmo fraude, a ele é viabilizado procedimento para exclusão do desconto.
Dessa forma, para se afirmar ter havido omissão injustificada do INSS no desempenho do dever de fiscalização, é preciso o beneficiário demonstrar que ultimou as providências que lhe estão disponíveis administrativamente, e, ainda assim, houve falha da autarquia e sofreu prejuízo. Ou seja, é preciso que tenha havido tentativa frustrada do bloqueio do seu benefício, por exemplo, ou, de outra ponta, solicitação não apreciada de exclusão do desconto. É a inércia da autarquia previdenciária, nessas hipóteses, diante da iniciativa do beneficiário, que caracterizaria sua responsabilidade.
Não se pode perder de vista que a regra é a observância da boa-fé, ou seja, o INSS presume que as instituições financeiras estão atuando de modo hígido. De outra ponta, o silêncio do beneficiário, ao não agir para fazer cessar os descontos no seu benefício, valendo-se dos mecanismos a ele disponibilizados, reforça a crença da autarquia na legitimidade dos descontos.
O que se espera do segurado, portanto, é que apresente elementos mínimos que impliquem falha no dever de fiscalização por parte do INSS na consignação impugnada, em consonância com o que foi estabelecido pela TNU no julgamento do TEMA 183.
Ausente tal demonstração, como no caso, não se verifica a pertinência subjetiva da autarquia previdenciária para a causa.
Da narrativa da inicial e do acima exposto, conclui-se que, se atuação indevida houve, foi exclusiva do banco réu, instituição financeira privada.
A hipótese, portanto, é de ilegitimidade passiva do INSS, que, uma vez excluído do feito, afasta a competência desta Justiça Federal diante do que preconiza o art. 109 da Constituição Federal.
A competência do juízo constitui requisito de validade da relação jurídico-processual e a ausência desse requisito torna nulos os atos decisórios. Assim, à vista da incompetência da Justiça Federal para condenar a instituição financeira privada a anular o contrato bancário impugnado e a restituir os valores alegados como indevidamente descontados no benefício, bem como a pagar indenização por danos morais, de rigor a anulação da sentença.
Cabe à parte autora, em razão da alegada fraude (e não dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário), aferir eventual dano decorrente dessa fraude e buscar a devida reparação civil no juízo competente.
Nesse sentido, a jurisprudência da 2ª TRES (Processo: 5007297-70.2024.4.02.5001/ES, sessão do dia 26/06/2025).
Da parte dispositiva
VOTO POR ANULAR A SENTENÇA E CONHECER, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E, POR CONSEGUINTE, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL, JULGANDO O FEITO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV E VI, DO CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.”
No caso dos autos, verifica-se que os fatos narrados na inicial indicam a existência de falhas atribuídas à instituição financeira ré, não havendo descrição de elementos mínimos que impliquem falta no dever de fiscalização do INSS quanto à consignação impugnada.
Assim, adotando como paradigma o julgado acima transcrito, mantenho a sentença de extinção da ação por ilegitimidade passiva do INSS para a causa e, por consequência, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito.
Cabe, à parte autora, buscar a reparação civil no Juízo competente.
Custas ex legis. Condeno a recorrente vencida ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98 do CPC.
Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004473692v2 e do código CRC fe63b1af.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 15/04/2026, às 18:28:58