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RECURSO CÍVEL Nº 5005450-81.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por L. S. A. em face do BANCO DO BRASIL SA e FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO visando a condenação dos réus a efetuarem a revisão do contrato de financiamento estudantil, exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, bem como pagamento do dano moral.
Da sentença de improcedência do pedido, recorreu a parte autora no EVENTO 24 alegando, em síntese, cerceamento de defesa; possibilidade de revisão judicial do contrato à luz da boa-fé objetiva e da função social; inexistência de mora qualificada e da ilegalidade da negativação, bem como ocorrência do dano moral.
VOTO
A sentença do EVENTO 17 julgou o pedido improcedente sob os seguintes fundamentos:
Passo ao mérito.
Inicialmente, convém ressaltar que o Fundo de Financiamento Estudantil é um programa de financiamento criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 10.260/01, que proporciona o acesso ao ensino superior para estudantes que estejam matriculados em instituições não gratuitas. Assim, o programa de financiamento estudantil tem natureza de política pública de ensino cujo objetivo é ampliar o acesso ao ensino universitário, na forma dos arts. 205 e 208, V, da Constituição da República.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, inclusive em julgamento de recurso repetitivo (RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.684 - RN - 2009/0157573-6), que não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil, dada sua natureza de programa de governo e não de serviço propriamente bancário:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. FIES. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS DE 9% AO ANO. 1. Lide na qual a estudante pretende a revisão das cláusulas pactuadas em contrato de financiamento estudantil. A sentença improcedentes os embargos à execução. 2. Inexiste, qualquer ilegalidade na incidência da Tabela Price, expressamente pactuada, que não importa, por si só, anatocismo. Nem tampouco na taxa de juros contratuais de 9% ao ano, sendo legítima, ainda, a capitalização mensal dos juros, em consonância com a Res. n.º 2.647/99 do BACEN, editada com base na MP n.º 1.865-4/99 e reeditada sucessivamente, até a conversão na Lei n.º 10.260/2001. 3. A Súmula n.º 121 do STF e a Lei de Usura apenas vedam a prática do anatocismo, e não a incidência da Tabela Price. 4. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto dos autos, o entendimento que vem prevalecendo é o de que, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3o, § 2o, do CDC. 5. Não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar e deve honrar suas escolhas. Os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais. Por outro lado, a simples referência ao CDC e ao fato de se tratar de contrato de adesão não abala tais conclusões, nem demonstra a necessidade de afastar o pacto. 6. . A Lei n. 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 3º da Lei n. 10.260/2001, transferiu a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do Fies, da CEF para o FNDE. 7. A legitimidade do agente financeiro para a ação de cobrança, todavia, foi mantida, de acordo com o art. 6º da Lei n. 10.260/2001, não modificado, no ponto, cabendo ao FNDE apenas a sua gestão, nos termos da nova lei. 8. Precedentes: AC nº 2009.51.01.028118-7/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - E-DJF2R: 07/12/2012; AC nº 2009.51.01.009741-8/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Couto - E-DJF2R: 28/02/2012. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 456356 - Data Decisão: 29/01/2013. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA.
No pormenor, vinculo-me ao precedente formado em recurso repetitivo pelo STJ e, por consequência, entendo que é inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor.
Aduz a parte autora que celebrou contrato de FIES no 1º semestre de 2015 (evento 1, CONTR1), com previsão de carência até o ano de 2022, quando deveria iniciar a amortização do financiamento estudantil.
Relata que foi acometida por grave quadro de saúde mental a partir de 2021, o qual demandou tratamento contínuo e uso de medicamentos de alto custo, circunstâncias que a teriam impossibilitado de iniciar o pagamento das prestações.
Informa que, em 2023, foi comunicada pelo Banco Réu de que as parcelas haviam sido majoradas para aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, valor incompatível com o contrato original e com sua capacidade financeira. Em razão da inadimplência, seu nome foi negativado junto ao SERASA, fato que, segundo alega, lhe tem causado constrangimentos, restrições de crédito e danos à sua dignidade.
Assim, por meio da presente demanda, pretende a redução ou adequação dos juros aplicados, o restabelecimento do cronograma original de amortização compatível com sua realidade financeira, a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Compulsando os autos, observa-se que a autora não juntou documentos que comprovem sua situação de saúde ou sua capacidade financeira, tampouco documentos que demonstrem o valor atualizado da dívida, a quantidade de parcelas em atraso e as condições de pagamento que lhe teriam sido oferecidas.
Outrossim, não comprovou ter solicitado renegociação do contrato de financiamento estudantil.
Cumpre esclarecer que os requisitos para a renegociação do contrato de financiamento estudantil, cujo gestor é o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), encontram-se dispostos na referida Lei 14.375/22, que assim dispõe:
Art. 5º-A
§ 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies.
§ 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
(...)
V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou
b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas;
VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.". (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
Da narrativa da inicial e pela ausência de documentos nos autos, não é possivel apurar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do desconto em questão.
No caso, as situações jurídicas de adimplentes e inadimplentes são tratadas diferentemente, sem que se possa vislumbrar violação ao princípio da isonomia. Nesse sentido:
[...] Sem razão a apelante quanto à igualdade de tratamento para os adimplentes e inadimplentes, tendo em vista o princípio da igualdade está previsto no artigo 5º da a Constituição Federal, que diz que 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza'. Esta igualdade é chamada de formal. De acordo com ela, é vetado que os legisladores criem ou editem leis que a violem. O princípio da igualdade garante o tratamento igualitário de acordo com a lei para os cidadãos. 20 - A igualdade, de acordo com a Constituição Federal, possui duas vertentes: A igualdade formal, é aquela presente na Constituição Federal e que trata da igualdade perante a lei. De acordo com o artigo 5º, isso quer dizer que homens, mulheres e todos os cidadãos brasileiros são iguais conforme a legislação. E a igualdade material, tipo de igualdade, em que todos os seres humanos recebem um tratamento igual ou desigual, de acordo com a situação. Quando as situações são iguais, deve ser dado um tratamento igual, mas quando as situações são diferentes é importante que haja um tratamento diferenciado. 21 - Na hipótese em tela, considerando que há situações jurídicas diferentes (adimplentes e inadimplentes), é cabível a aplicação de percentuais diferenciados, o que impõe a manutenção da sentença nesta questão. 22 - Apelação parcialmente provida. (TRF3, Apelação Cível 0025022-35.2004.4.03.6100, PRIMEIRA TURMA, Relator: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, DJE 20/02/2017)
No mais, cabe ponderar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é forte no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário ampliar a concessão de benefícios que dependam de lei, sob o fundamento de aplicação do princípio da isonomia, ou seja, atuar como legislador positivo.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)
Logo, não cabe a este juízo ignorar as regras de regência do FIES, sob o fundamento de lesão à isonomia entre contratantes em situações distintas, e criar nova condição contratual para atender aos anseios particulares de cada caso, sem que haja qualquer indício de irrazoabilidade, ilegalidade ou abuso de poder na condução do ato administrativo que viabiliza o acesso de estudantes sem condições financeiras ao ensino superior.
Quanto à exclusão do dados da autora no cadastro de inadimplentes esta não é devida, haja vista que a própria autora informa que não cumpriu com sua obrigação contratual de pagar as prestações do financiamento estudantil no prazo pactuado.
Em relação ao dano moral, este nada mais é, em concepção alinhada com a Constituição vigente, do que agressão à dignidade da pessoa humana e, por isso, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade ou dissabor, mas a dor, vexame ou humilhação que interfira efetivamente no comportamento psicológico do indivíduo.
Aqui, não houve lesão aos seus direitos de personalidade, com consequente dor ou sofrimento. Os danos morais não podem ser confundidos com meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa possa vir a sofrer no dia a dia. Nesse sentido é o Enunciado 159 do CJF:
O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.
No presente caso, entendo que a situação narrada nos autos, por si só, não revela a ocorrência de dano moral, não representando violação a direito da personalidade ou a direitos fundamentais capazes de autorizar uma reparação pecuniária.
Assim, observa-se que não restou configurada nenhuma abusividade, ilegalidade ou abuso do direito, estando o BANCO DO BRASIL S.A. no exercício legal de seu direito de exigir os valores acordados entre as partes, na forma do contrato que está adequado em sua forma e conteúdo.
Oportuno consignar que, ao celebrar com o BANCO DO BRASIL S.A. o contrato de financiamento estudantil, a parte autora assumiu os bônus e ônus atinentes ao contrato, inclusive tendo em vista ser negociação perpetrada na forma de empréstimo.
Por fim, ressalto que não cabe ao Judiciário substituir-se à vontade da instituição financeira para impor a renegociação da dívida com base em proposta formulada unilateralmente pela autora, sob pena de ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, salvo nos casos de infringência ao ordenamento, quando a intervenção se faz necessária.
Logo, como não há indício de abuso ou ilegalidade cometido pelas rés, os pedidos autorais não comportam acolhimento.
Diante do resultado do julgamento, restam prejudicadas as preliminares arguidas em contestação (art. 488 do CPC).
Dispositivo
Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC.
No caso, verifico que a parte autora requereu a revisão do contrato do FIES narrando, como causa de pedir na inicial, o acometimento de doença grave.
Por oportuno, consta na peça de ingresso:
A Autora celebrou contrato de FIES em 2015, com previsão de carência até o ano de 2022, quando deveria iniciar a amortização do financiamento estudantil.
No período imediatamente posterior à carência, a Autora foi surpreendida por grave quadro de saúde mental, iniciado em 2021, conforme prontuários médicos do Hospital Meridional, que demandaram tratamento contínuo e uso de medicamentos de alto custo.
Seu rendimento mensal à época girava em torno de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), valor insuficiente para arcar simultaneamente com as despesas de sobrevivência, saúde e as prestações do financiamento.
Apesar da boa-fé e da intenção inequívoca em quitar a dívida, a Autora não conseguiu iniciar os pagamentos. Em 2023, foi informada pelo Banco Réu de que as parcelas haviam sido majoradas para aproximadamente R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais, valor absolutamente incompatível com o contrato original e sua capacidade financeira.
Como consequência, seu nome foi indevidamente negativado junto ao SERASA, fato que lhe tem causado constrangimentos, restrições de crédito e danos à sua dignidade.
Porém, compulsados os autos, observo que não há prova de acometimento da alegada doença e nem dos alegados gastos com medicamento, convindo mencionar que a tal prova deveria ser produzida pela parte autora, pois se trata de fato constitutivo de seu direito.
Por oportuno, é dever do autor provar os fatos narrados na inicial, em consonância com a causa de pedir descrita, pois o ônus probatório, neste caso, recai sobre o autor.
Sem comprovação dos fatos narrados, não há justo motivo para a condenação das rés.
Diante do exposto, ratifico todos os fundamentos da sentença e mantenho a improcedência do pedido.
Custas ex legis. Condeno a recorrente vencida ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos.
Voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004496310v3 e do código CRC 15c28c8b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 15/04/2026, às 18:28:40