Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5006998-56.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua posterior conversão em benefício por incapacidade permanente.

O autor, em suas razões, alega que sofre de radiculopatia cervical, transtornos dos discos lombares, ruptura do menisco medial e artrose do joelho (artropatia degenerativa tricompartimental), condições que o incapacitam para o trabalho. Afirma que apesar do laudo pericial ter concluído que o recorrente não estava incapacitado, há laudos médicos particulares que confirmam a sua incapacidade.

Sustenta, ainda, que a sentença de improcedência foi equivocada baseando-se unicamente no laudo pericial, afirmando que este ignora a realidade socio-funcional do segurado. Por fim, pugna pela procedência da ação.

Intimado, o INSS não se manifestou.

VOTO

A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:

[...]

O laudo pericial judicial (evento 21, LAUDPERI1), decorrente do exame médico realizado no dia 07/10/2025, concluiu que o autor, produtor rural e com 55 anos de idade, acometido por M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia e S83.2 - Ruptura do menisco, atual,  não está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais:

(...)

Inclusive, a perícia judicial ratifica as conclusões do perito administrativo, que assim avaliou a autora na perícia médica (evento 1, PROCADM17):

(...)

Quanto ao pedido de designação de nova perícia nos autos, indefiro-o. Isso porque o profissional nomeado pelo Juízo foi escolhido dentre aqueles cadastrados por esta Justiça Federal, tendo, inclusive, já realizado várias perícias nesta Vara em processos movidos em face do INSS, não tendo praticado nenhum ato que redundassem em apontamentos objetivos de eventual divergência ou falhas na condução da perícia.

Entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica do perito (especialista em ortopedia), que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.

Durante o exame pericial, o expert realizou os respectivos testes e foi incisivo em afirmar que não há restrição ou limitação incapacitante que impeça a parte autora de continuar exercendo sua atividade laborativa habitual no momento.

Registre-se que a atividade laborativa foi devidamente considerada:

[...]

É de se ressaltar que o diagnóstico de uma enfermidade não acarreta a demonstração de incapacidade para o labor. Ainda, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório, principalmente quando ratificam a conclusão do perito administrativo. 

Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. 

Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.

O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.

Assim, acolho a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.

Ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefícios almejados.

III

Isto posto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

(ev. 31, SENT1)

O pedido administrativo foi realizado em 21/01/2025 (ev. 1, PROCADM17). 

A parte recebeu benefícios previdenciários em períodos ininterruptos, sendo que o último foi pago de 04/04/2023 até 11/12/2024, conforme documento do ev. 4, INFBEN1.

A perícia médica judicial realizada no autor (55 anos) no dia 07 de outubro de 2025, embora tenha reconhecido transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, transtorno do disco cervical com radiculopatia e ruptura do menisco atual, atestou que ele não estava incapacitado para a sua atividade habitual de produtor rural autônomo (lavrador), considerando a seguinte justificativa: “PACIENTE NÃO APRESENTA DÉFICITS NEUROMUSCULARES OU ATROFIA MUSCULAR IMPORTANTE. DEAMBULANDO NORMALMENTE.” (ev. 21, LAUDPERI1). 

Para infirmar o laudo da perícia judicial, o autor precisaria produzir prova robusta no sentido de que a sua incapacidade existia no grau e na duração que alega.

Entretanto, não foi esse o caso, visto que os laudos médicos juntados ao ev.1, LAUDO7 datados de 04/12/2024, 09/05/2024, 06/08/2024, 09/05/2024, 06/04/2024, 08/02/2024, 16/10/2023, 26/05/2023 não se prestam a comprovar a continuidade do estado incapacitante, por terem sidos confeccionados durante o período que a parte estava em gozo do benefício.

Já os documentos médicos particulares que juntou aos autos no ev. 1, LAUDO5 (26/03/2025), LAUDO6 (25/06/2025) (25/06/2025), LAUDO7, p.4 (12/03/2025) e LAUDO11 (20/08/2025), descrevem a existência das patologias, da incapacidade laboral e a realização de tratamento, porém, os documentos foram analisados pelo perito judical e não foram suficientes para atestar a existência de incapacidade laboral atual. 

O laudo pericial foi elaborado com base em exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento válido para verificação da incapacidade. A avaliação foi realizada por perito qualificado (ortopedista) e descreveu satisfatoriamente as condições da parte autora, permitindo o deslinde do feito. 

Assim, o fato de a parte autora ser portadora das patologias não significa, necessariamente, a existência de incapacidade para o trabalho.

Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.

Diante de todo o exposto, não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça ora deferida.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004464120v6 e do código CRC cf1bfe79.

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RECURSO CÍVEL Nº 5006998-56.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 23 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 23/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5006998-56.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/04/2026, às 00:00, a 23/04/2026, às 23:59, na sequência 671, disponibilizada no DE de 31/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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