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RECURSO CÍVEL Nº 5006119-49.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua posterior conversão em benefício por incapacidade permanente.
A autora, em suas razões, alega que sofre de diabete mellitus, hipertensão arterial, acidente vascular cerebral, não especificado e distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias, condições que a incapacitam para o trabalho. Afirma que apesar do laudo pericial ter concluído que a recorrente não estava incapacitada, há laudos médicos particulares que confirmam a sua incapacidade.
Sustenta, ainda, que a sentença de improcedência foi equivocada baseando-se unicamente no laudo pericial, alegando que este deixou de realizar análises importantes para o feito, tornando-se inconclusiva. Além disso, alega cerceamento do direito de defesa em razão do laudo pericial produzido e da não complementação dos quesitos adicionais. Por fim, pugna pela procedência da ação.
Intimado, o INSS não se manifestou.
VOTO
A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
[...]
Pois bem.
Entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica da perita, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade. Pontue-se que a perícia é profissional especialista em psiquiatria.
Durante o exame pericial, o expert realizou os respectivos testes e foi incisivo em afirmar que não há restrição ou limitação incapacitante que impeça a parte autora de continuar exercendo sua atividade laborativa habitual no momento (doméstica), sendo certo que atualmente a parte autora está com as patologias estabilizadas.
É de se ressaltar que o diagnóstico de uma enfermidade, bem como as leves limitações verificadas, não acarreta a demonstração de incapacidade para o labor. Ainda, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório, principalmente quando ratificam a conclusão do perito administrativo.
(...)
Assim, acolho a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefícios almejados.
Isto posto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
(ev. 31, SENT1)
A parte recebeu benefícios previdenciários em períodos ininterruptos, sendo que o pagamento do último benefício ao qual se refere o presente pedido de prorrogação, foi pago de 19/06/2017 até 30/07/2024. Posteriormente, a parte recebeu novo benefício de 28/02/2025 até 26/08/2025 (se deu pelo procedimento ATESTMED, sem realização de perícia presencial), conforme documento do ev. 6, INFBEN2.
Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa. O laudo pericial foi elaborado com base em exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento válido para verificação da incapacidade. A avaliação foi realizada por perito qualificado, especialista em ortopedia, e descreveu satisfatoriamente as condições da parte autora, permitindo o deslinde do feito.
O inconformismo da parte com o resultado do exame não significa que houve falha em sua elaboração. Eventual complementação do laudo pericial em nada alteraria o desfecho da causa, pois as dúvidas quanto à incapacidade já foram esclarecidas. A causa encontra-se madura para julgamento e mostra-se desnecessária a produção de outras provas. Não há fundamento para anulação da sentença.
A perícia médica judicial realizada na autora (51 anos) no dia 03 de outubro de 2025, embora tenha reconhecido sequelas de infarto cerebral, atestou que ela não estava incapacitada para a sua atividade habitual de doméstica, considerando a seguinte justificativa: “No caso em análise, considerando a história clínica da autora, os documentos e laudos complementares, assim como o exame médico pericial, evidencia-se que a pericianda apresenta acidente vascular cerebral em 2017, está em tratamento irregular, sem sinais de crise ou piora. Em uso de terapia conservadora - medicamentosa. A avaliação permite inferir que se trata de doença crônica e não se encontra no período de agudização ou elementos caracterizadores de incapacidade para atividade. Portanto, mediante análise médico pericial, não verificam-se elementos que caracterizam incapacidade.” A perita também afirmou que a recorrente não apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza.(ev. 21, LAUDPERI1).
Para infirmar o laudo da perícia judicial, a autora precisaria produzir prova robusta no sentido de que a sua incapacidade existia no grau e na duração que alega.
Entretanto, não foi esse o caso, visto que os documentos médicos particulares que juntou aos autos no ev. 1, LAUDO10 (31/10/2024), (07/10/2024), (18/12/2024) e ev. 29, LAUDO3 (28/02/2025), descrevem a existência das patologias e a realização de tratamentos, porém, não são suficientes para infirmar as conclusões da perícia médica judicial, acolhidas pela sentença.
Assim, o fato de a parte autora ser portadora da patologia não significa, necessariamente, a existência de incapacidade para o trabalho.
Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Diante de todo o exposto, não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça ora deferida.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004444850v5 e do código CRC dbca9189.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 15/04/2026, às 18:30:09