Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5005770-34.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento administrativo (28/04/2025), e sua posterior conversão em benefício por incapacidade permanente.
A autora, em suas razões, alega que sofre de fibromialgia e dor crônica generalizada, condições que a incapacitam para o trabalho. Afirma que apesar do laudo pericial ter concluído que a recorrente não estava incapacitada, há laudos médicos particulares que confirmam a sua incapacidade.
Sustenta, ainda, que a sentença de improcedência foi equivocada baseando-se unicamente no laudo pericial, alegando este não condizer com a realidade da recorrente. Além disso, alega cerceamento do direito de defesa em razão do laudo pericial produzido e da não complementação dos quesitos adicionais. Por fim, pugna pela procedência da ação.
Intimado, o INSS não se manifestou.
VOTO
A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
[...]
I.I - Da incapacidade laboral
O laudo pericial produzido por médica reumatologista, apresentado no evento 17, LAUDPERI1, aponta no sentido de que a parte autora é portadora de fibromialgia.
Ao exame físico, a perita constatou que a parte autora encontra-se em bom estado geral, lúcida e orientada; apresentando marcha normal, sem alterações de mobilidade, sem evidencia de artrite ou deformidade articular; teste de lasegue negativo bilateral, teste de patrick-fabere negativo bilateral; mobilidade articular de coluna, ombros, cotovelos, punhos, mãos, quadril, joelho, tornozelo e pés preservadas. Desta forma, opina a expert pela inexistência de incapacidade laboral.
Assim, embora não se desconheça as enfermidades da parte Autora, o fato de o segurado possuir alguma doença não redunda inevitavelmente em sua incapacidade laboral, tratando-se, antes, de coisas diversas. Neste ponto, ressalve-se que o segurado somente terá direito ao benefício por incapacidade se a doença de que é portador lhe causar uma limitação tal que impeça o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer outra, o que não é o caso.
Acrescente-se, ainda, que nem mesmo os laudos particulares que acompanharam a exordial foram capazes de infirmar as conclusões apresentadas durante a realização da perícia judicial.
Vale dizer, por oportuno, que os atestados médicos apresentados se equiparam a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões entre estes e o laudo do perito do juízo deve ser resolvida em favor do último. Nesse sentido, leia-se o Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
É evidente que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos. O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial.
Entretanto, essa atitude somente terá legitimidade quando se opuser ao laudo pericial todo um arcabouço probatório capaz de indicar a incapacidade laboral do paciente, o que não restou demonstrado nos autos.
[...]
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.
P.I.(ev. 26, SENT1)
O pedido administrativo foi realizado em 28/04/2025 (ev. 1, PROCADM4)
A parte recebeu benefícios previdenciários em períodos ininterruptos, sendo que o último foi pago de 27/10/2024 até 24/04/2025, conforme documento do ev. 4, INFBEN3.
Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa. O laudo pericial foi elaborado com base em exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento válido para verificação da incapacidade. A avaliação foi realizada por perito qualificado, especialista em ortopedia, e descreveu satisfatoriamente as condições da parte autora, permitindo o deslinde do feito.
O inconformismo da parte com o resultado do exame não significa que houve falha em sua elaboração. Eventual complementação do laudo pericial em nada alteraria o desfecho da causa, pois as dúvidas quanto à incapacidade já foram esclarecidas. A causa encontra-se madura para julgamento e mostra-se desnecessária a produção de outras provas. Não há fundamento para anulação da sentença.
A perícia médica judicial realizada na autora (39 anos) no dia 26 de novembro de 2025, embora tenha reconhecido fibromialgia, atestou que ela não estava incapacitada para a sua atividade habitual de vendedora de material de construção, considerando a seguinte justificativa: “Paciente com diagnóstico de fibromialgia, no momento sem evidências de limitações específicas devido ao fato de o paciente apresentar doença controlada com o tratamento clínico adequado, não apresentando limitações que justifiquem a concessão de benefício no momento.” (ev. 17, LAUDPERI1).
Para infirmar o laudo da perícia judicial, a autora precisaria produzir prova robusta no sentido de que a sua incapacidade existia no grau e na duração que alega.
Entretanto, não foi esse o caso, visto que o documento médico particular no ev. 1, LAUDO3 (25/06/2025) descreve a existência das patologias e a realização de tratamentos, porém, não é suficiente para infirmar as conclusões da perícia médica judicial, acolhidas pela sentença.
Os demais laudos do ev. 1, LAUDO 3, com datas em 09/04/2025, 24/04/2025 e 27/10/2024, foram confeccionados enquanto a autora estava em gozo do benefício previdenciário.
Os demais documentos médicos juntados dizem respeito a resultados de exames, atestados e receituários.
Assim, o fato de a parte autora ser portadora da patologia não significa, necessariamente, a existência de incapacidade para o trabalho.
Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Diante de todo o exposto, não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça ora deferida.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004448373v4 e do código CRC 4938ae9a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 15/04/2026, às 18:30:11