Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5034068-51.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com DIB em 23/07/2025 com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, todas corrigidas monetariamente.
A autora, em suas razões, alega que sofre de transtornos de discos intervertebrais na outras dorsopatias não classificadas em outra parte e lumbago com ciática, condições que a incapacitam para o trabalho. Afirma que apesar do laudo pericial ter concluído que a recorrente não estava incapacitada, há laudos médicos particulares que confirmam a sua incapacidade.
Sustenta, ainda, que a sentença de improcedência foi equivocada baseando-se unicamente no laudo pericial, alegando este estar insuficiente e alegando que o laudo desconsiderou a repercussão funcional das limitações sobre as atividades que efetivamente compõem a profissão da recorrente. Por fim, pugna pela procedência da ação.
Intimado, o INSS não se manifestou.
VOTO
A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
[...]
O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, reportou queixa de dor crônica na coluna lombar, ombros e joelhos. Afirmou que a autora possui aptidão para exercer a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho (evento 17, LAUDPERI1).
[...]
O perito reportou-se aos exames de ressonância magnética da coluna lombar datados de 2013, 27/6/2024 e 26/11/2025, de ressonância magnética dos ombro esquerdo e radiografias dos ombros direito e esquerdo. No entanto, com base no exame clínico, não confirmou incapacidade para o trabalho. O médico perito tem liberdade para interpretar os exames de imagem e, conjugadamente com o exame clínico, elaborar sua conclusão quanto à existência de limitações funcionais.
O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
A autora alegou que:
[...]
No quesito complementar nº 3, o perito respondeu que o quadro clínico da autora é compatível com as funções de levantamento de peso e realização de movimentos repetitivos. Em outras palavras, o perito confirmou que a autora tem aptidão física para levantar peso e realizar movimentos repetitivos. Não há contradição no laudo pericial.
[...]
A autora opõe o histórico baseado na sua documentação médica para afirmar que a realização de esforço físico gera risco de agravamento do quadro clínico, mas o laudo médico não vincula a avaliação pericial.
[...]
O parecer do CFM não se aplica em perícia judicial.
[...]
O laudo pericial contém fundamentação suficiente, haja vista a descrição do exame clínico: a autora apresentou com marcha normal e sem auxílio, sentou e levantou sem dificuldades, manipulou objetos sem limitações, apresentou musculatura para vertebral com trofismo adequado, sem limitação funcional da coluna lombar, apresentou quadris livres, ausência de hipotonias ou atrofias musculares em membros inferiores, joelhos sem limitação funcional e sem derrame articular, testes de Lasègue, Bragard e de elevação da perna estendida normais, testes meniscais e de Lachmane e de stress em varo valgo normais, coluna cervical sem limitação funcional, membros superiores com amplitude de movimentos preservados com força muscular preservada e estes de Neer, Hawkins, Jobe e Gerber inalterados.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido.
(ev. 45, SENT1)
O pedido administrativo foi realizado em 23/07/2025 (ev.1, PROCADM6).
A perícia médica judicial realizada na autora (55 anos) no dia 01 de dezembro de 2025, embora tenha reconhecido dor lombar baixa e dor articular, atestou que ela não estava incapacitada para a sua atividade habitual de auxiliar de serviços gerais, considerando a seguinte justificativa: “Paciente com processo degenerativo e inerente a faixa etária em ombros e coluna lombar mostrando quadro estabilizado e sem alterações no comparativo de seus exames complementares além de exame clínico sem limitações funcionais.” (ev. 17, LAUDPERI1).
A autora impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares (). Em laudo complementar, o perito respondeu ():
1. O quadro clínico é compatível com dor crônica persistente nos ombros e/ou na coluna lombar?
R: A queixa de dor tem componente subjetivo e relacionado com o tempo em que a autora apresenta sua queixa, entretanto seu exame físico não apresenta alterações ou limitações que justifiquem dor crônica e intensa
2. Ainda que o perito não possa confirmar a dor crônica, qual a probabilidade de a dor ser causa de incapacidade para a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais?
R: Improvável. Não se percebe limitações e incapacidade
3. O quadro clínico é compatível com limitação funcional para atividades braçais, como limpeza pesada, levantamento de peso e movimentos repetitivos?
R: Sim.
4. Qual a probabilidade de a realização de esforços físicos e movimentos repetitivos inerentes à atividade de auxiliar de serviços gerais agravar o quadro clínico?
R: A mesma dos demais trabalhadores desta atividade.
Para infirmar o laudo da perícia judicial, a autora precisaria produzir prova robusta no sentido de que a sua incapacidade existia no grau e na duração que alega.
Entretanto, não foi esse o caso, visto que o documento médico particular que juntou aos autos no ev. 1, LAUDO7 datado de 27/08/2025, descreve a existência das patologias e a realização de tratamentos, porém, não é suficiente para infirmar as conclusões da perícia médica judicial, acolhidas pela sentença.
Os laudos juntados ao ev.1, LAUDO8 com datas de 16/09/2022 (p.11) e 15/08/2024 (p.12) não se prestam a comprovar o estado incapacitante, pois não são contemporâneos à DER.
Os demais documentos juntados dizem respeito a resultados de exames.
Assim, o fato de a parte autora ser portadora da patologia não significa, necessariamente, a existência de incapacidade para o trabalho, mesmo em se tratando de atividade que requeira maior esforço físico.
Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
De acordo com a Súmula 77 da TNU, o julgador só é obrigado a analisar as condições pessoais do requerente quando reconhecer a incapacidade permanente para a sua atividade habitual, tornando-se relevante discutir a viabilidade da reabilitação profissional. Não é o caso dos autos.
O laudo pericial foi elaborado por perito qualificado, com base em exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento válido para verificação da incapacidade.
O perito respondeu de forma técnica e fundamentada os quesitos elaborados, sem omissões, erros ou inconsistências técnicas. O documento atende a todos os critérios do art. 473 do CPC/15 e a prova produzida é suficiente para o convencimento do juízo, sendo desnecessária a determinação de nova perícia.
Diante de todo o exposto, não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça ora deferida.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004480952v5 e do código CRC 15e7f0b3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 15/04/2026, às 18:30:15