RECURSO CÍVEL Nº 5001973-53.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS em face da sentença (Evento 17 complementado pelo Evento 36) que julgou procedente em parte o pedido do autor, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade, mediante cômputo do período de 15/03/1974 a 14/01/1975 (serviço militar) para fins de contribuição e carência; fixando a DIB, por reafirmação, em 15/06/2023. Alega, em síntese, que o período em que o autor prestou serviço militar (15/03/1974 a 14/01/1975), não pode ser utilizado para fins de carência, diante da ausência de contribuições ao RGPS. Contrarrazões (Evento 33).
VOTO
2. Ao ensejo, trago à colação a sentença, no que pertine à parte objeto de questionamento no recurso, verbis:
(...) Do período de serviço militar
No âmbito administrativo não restou reconhecido o período em que o segurado teria prestado serviço militar obrigatório de 15/03/1974 a 14/01/1975.
O artigo 55, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê expressamente a contagem do tempo de serviço militar para fins de aposentadoria pelo RGPS, desde que não tenha sido utilizado para fins de concessão de benefício pelas Forças Armadas ou de aposentadoria no serviço público.
Entretanto, o INSS afasta o computo do período de serviço militar, anterior a Emenda Constitucional n.º 103/2019, para fins de carência sob o fundamento de que embora haja exercício de atividade laborativa não há recolhimento de contribuição.
Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa n.º 128/2022:
Art. 194. Não será computado como período de carência:
I - o tempo de serviço militar, obrigatório ou voluntário, observado o § 1º;
(...)
§ 1º O tempo de serviço militar obrigatório exercido posteriormente a 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, devidamente certificado pelo respectivo ente federativo na forma da contagem recíproca por meio de Certidão de Tempo de Contribuição, será considerado para fins de carência.
Contudo, a posição do INSS não encontra guarida na Lei n.º 8.213/1991, sendo este o entendimento majoritário na jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTADORIA POR IDADE. SERVIÇO MILITAR. TEMPO MÍNIMO DE CARÊNCIA ATINGIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera a quantia de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação; logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial, como, aliás, é o posicionamento atual do STJ (REsp 1735097/RS). 2. O tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, deve ser considerado para efeito de carência, na forma do art. 55, inciso I, da Lei 8.213/91. 3. Com o reconhecimento do período de 07/05/1962 a 09/05/1966, o autor alcança o tempo mínimo exigido de carência para concessão de aposentadoria por idade, considerando-se os demais períodos já reconhecidos. 4. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do INSS em 1% do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 0062500-23.2016.4.02.5118, Juiz Federal Convocado Fabio de Souza Silva, 1ª Turma Especializada, TRF-2, julgado em 14/06/2021, disponibilizado em 29/06/2021).
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CARÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. PERICULOSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O período de prestação de serviço militar é computável como tempo de serviço e carência para efeito de aposentadoria por idade, não cabendo interpretar de forma restritiva a norma estabelecida no artigo 55, inciso I, da Lei 8.213/1991. 2. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3. É possível reconhecer a caracterização da atividade perigosa como especial, mesmo após a publicação do Decreto nº 2.172/97, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva. 4. O art. 57 da Lei n. 8.213/91 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, repetindo o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19. 5. Os juros de mora serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ). 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5032874-52.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 01/09/2023).
No caso dos autos, resta comprovado, através do Certificado de Reservista de 01ª Categoria (evento 1, DOC7, página 15) que o Autor serviu no período de 15/03/1974 a 14/01/1975, não sendo razoável a exigência de outros documentos além do referido certificado para a prova do referido período.
Assim, forçoso o reconhecimento como tempo de contribuição e carência do período de 15/03/1974 a 14/01/1975, devendo o referido período ser computado como de atividade comum.
3. Entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal. Com efeito, a Jurisprudência pátria, inclusive da TNU (Questão de Ordem 38/TNU), já se manifestou no sentido de que o tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/1991, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/1999, também deve ser considerado para fins de carência. O artigo 63 da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), ao tratar dos direitos garantidos aos convocados, prescreve que os prestadores do serviço militar inicial terão o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria. Também o Estatuto dos Servidores Públicos em seu artigo 100 reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos, mediante a compensação financeira ao Regime Geral de Previdência Social pela União Federal, ente público ao qual o militar estava vinculado. No caso, não ficou comprovada a utilização do período para gozo de benefício nas forças armadas ou aposentadoria no serviço público.
4. Em tempo, considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada pela parte recorrente, incluindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Dessa forma, não se admite a interposição de embargos de declaração com fundamento nesse argumento.
5. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004444656v2 e do código CRC 73031a29.
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