RECURSO CÍVEL Nº 5012437-85.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por F. D. D. A. (evento n. 100) em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito em relação aos descontos do cartão consignado em causa, devolução dos valores tidos por indevidamente descontados e pagamento de indenização por dano moral.
A recorrente sustenta em suas razões recursais que a perícia realizada por grafotécnica concluiu pela negativa de autoria gráfica relativamente aos contratos impugnados, tendo o magistrado ignorado a prova pericial. Pede, assim, a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na inicial.
Contrarrazões apresentadas pelo INSS no evento n. 110 e pelo Banco BANRISUL S.A. no evento n. 111.
Presentes os pressupostos de admissibilidade [tempestividade, razões, pedido e preparo, quando for o caso; Lei n. 9.099/1995, art. 42], passo à análise dos recursos.
VOTO
Gratuidade de Justiça
À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça à parte autora (Código de Processo Civil - CPC, §3º do artigo 99).
Mérito
A causa versa sobre o desconto decorrente de suposta contratação de empréstimo consignado, desconto este que a parte autora nega ter anuído, requerendo desde a inicial sua cessação e pugnando pela devolução das parcelas descontadas, além de indenização por dano moral. Os pedidos foram julgados improcedentes, porque "a tese de ausência de contratação e fraude não subsiste diante da prova de que a autora usufruiu, pela quitação de dívidas anteriores e pelo crédito em conta, dos valores disponibilizados."
Passo à análise do recurso apresentado e, nesse ponto, revejo o entendimento até então adotado por mim em outros casos.
Penso que o INSS não conta com relação de pertinência subjetiva em casos de fraude em contrato pactuado entre o segurado e a Instituição Financeira ou quando o vício ocorre no âmbito exclusivo da contratação.
Não se pode perder de vista que a competência dessa Justiça Federal se afirma em razão da participação do INSS no polo passivo da demanda, cuja legitimidade está calcada exclusivamente no seu dever de fiscalização, conforme posicionamento da TNU, que asseverou: O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização. Contudo, essa fiscalização é limitada aos termos da legislação específica sobre convênios que viabilizam o desconto dos valores nos benefícios. O INSS firma convênios com instituições financeiras, associações e sindicatos, que ficam autorizadas a celebrar contratos de empréstimo com segurados da Previdência Social. Essas instituições detêm todo o controle das operações, ao passo que a autarquia apenas as viabiliza como órgão pagador do benefício previdenciário. Terceiro estranho à relação jurídica, o INSS responde apenas por reter os valores autorizados pelo beneficiário, repassá-los à instituição consignatária e manter os pagamentos do titular do benefício na mesma instituição enquanto houver saldo devedor. O dever de atuação do INSS não inclui análise de legalidade e abusividade de contrato firmado entre particulares. Não há nesse caso causa de pedir direcionada ao INSS, já que não é responsável pela formalização do contrato, não sendo sócio nos lucros advindos do negócio jurídico em questão.
O BANCO requerido juntou aos autos os contratos questionados ( e ), acompanhados do comprovante de depósito do valor contratado em conta bancária de titularidade da parte autora ( e ).
Contudo, a respeito das assinaturas dos contratos, o perito do juízo concluiu que não são da recorrente (evento n. 89, pág. 16):
"(...) a partir da valoração das características gráficas encontradas nesses exames grafotécnicos e em razão das evidências presentes, concluo que as assinaturas apostas nos documentos de fls. 16 a 37, NÃO FORAM emanadas do punho gráfico da Sra. F. D. D. A.".
Nesse contexto de comprovada fraude, entendo que é, sim, cabível ao INSS o controle da legalidade. Não se pode perder de vista que a regra é a observância da boa-fé. Desse modo, exceto em caso de não apresentação da competente documentação ou em caso de falsificação grosseira é que se poderia dizer acerca da omissão do INSS em seu dever de fiscalização, o que é o caso dos autos: a assinatura não é da parte recorrente.
O que se conclui, portanto, é que a atuação do INSS se deu em contrariedade ao regramento jurídico, havendo que se falar em omissão ou falha no dever de fiscalização (causa de pedir que pode ser imputada ao INSS).
O ingresso em conta dos valores do empréstimo consignado não afasta a ocorrência de fraude, como entendeu o magistrado sentenciante, devendo tais valores serem abatidos da condenação a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa.
Da declaração de inexistência de débito e da devolução de valores
Uma vez reconhecida a não contratação dos empréstimos (n. 00000000000010767501 e n. 00000000000010397440), a declaração acerca da inexistência do débito se impõe. Por sua vez, a devolução de valores descontados é corolária do princípio da proibição do enriquecimento sem causa (Código Civil - CC, art. 884).
Por outro lado, os valores recebidos pela parte recorrente também deverão ser devolvidos à(s) Instituição(ões) Bancária(s). Tal devolução poderá ser efetuada através da compensação dos valores recebidos com os valores a serem indenizados à parte autora por força deste decisum ou mesmo devolvidos à Instituição Bancária, com correção monetária e sem a incidência de juros, diante da existência de fraude comprovada.
Da forma de devolução dos valores: simples ou em dobro
No que se refere à forma da restituição, revejo meu entendimento para aderir ao entendimento adotado pelas demais Relatorias das Turmas Recursais do ES. Entendo que não há elementos nos autos que justifiquem a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, salvo engano justificável.
No presente caso, não há prova de que a associação tenha agido com dolo ou má-fé deliberada. A cobrança indevida decorreu de falha administrativa ou documental, o que, embora reprovável, não autoriza, por si só, a sanção da devolução em dobro, a qual exige conduta dolosa por parte do fornecedor.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que:
“A repetição do indébito em dobro exige demonstração de má-fé do credor. Não caracterizada a conduta dolosa, cabível apenas a devolução simples.” (STJ, AgRg no AREsp 1671893/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05/10/2020)
Assim, reconhecida a cobrança indevida, a associação deve restituir os valores descontados de forma simples, com correção monetária a partir de cada desconto e juros moratórios desde a citação.
Do dano moral
Acerca da indenização por dano moral, a maioria dos juristas é unânime em dizer que ele nada mais é que a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, saúde, integridade psicológica, privacidade, imagem, bom nome, causando dor, sofrimento, vexame e humilhação à vítima. Busca-se uma compensação pelo sofrimento causado, além de sancionar o causador do dano, como forma de evitar que condutas similares se repitam. A reparação se, por um lado, deve ser o mais ampla possível, por outro, não deve transformar-se em fonte de lucro, para não caracterizar enriquecimento ilícito do lesado.
Vale ressaltar que mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao seu patamar, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Na definição de dano moral, vale a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “[...] não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material. Vem daí a conhecida definição de dano moral ministrada por Savatier: ‘qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária’.”.
Considerando a inaplicabilidade dos meios convencionais de prova, sua aferição se faz pela análise da gravidade do caso concreto, a partir de uma presunção do homem médio. Nesta linha de raciocínio, oportuna se faz a citação de Carlos Alberto Bittar (in Reparação Civil Por Danos Morais, p. 279): “Levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”.
No caso dos autos, não há como afirmar que houve somente mero aborrecimento em razão da conduta da recorrida. Por outro lado, também se deve entender que, à autora, não advieram outros prejuízos comprovados. Diante disso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se condizente com o dano sofrido e não configura enriquecimento sem causa.
A Autarquia Previdenciária responde subsidiariamente, nos termos do Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização.
Pelo exposto, voto por conhecer do recurso da parte autora e a ele dar parcial provimento para i) declarar a inexistência de débito/nulidade relativamente aos contratos n. 00000000000010767501 e n. 00000000000010397440 junto ao Banrisul S.A; ii) condenar o Banco Banrisul S.A. (responsabilidade principal) e o INSS (responsabilidade subsidiária) nas seguintes obrigações: a) restituir à parte recorrente os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciários a título de empréstimos não autorizados, observado o prazo prescricional quinquenal e b) pagar à parte recorrente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Autorizo a compensação dos valores recebidos pela recorrente com os valores a serem indenizados por força deste decisum ou a devolução direta à Instituição Financeira, com correção monetária e sem a incidência de juros diante da existência de fraude. O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal.Sem condenação em custas e honorários advoctícios, nos termos do art. 55 caput da Lei n. 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004510075v9 e do código CRC 756564e9.
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Data e Hora: 23/04/2026, às 15:54:30