RECURSO CÍVEL Nº 5028676-33.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a não incidência de imposto de renda sobre as rubricas “DIAS DE TREINAMENTO”, “AHRA – Adicional Hora Repouso Alimentação” e “ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS”, condenando a União à restituição do indébito correspondente, bem como extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto à rubrica “DIAS DE FOLGA”, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que a rubrica “DIAS DE FOLGA” corresponde, na realidade, à compensação paga pela empresa quando o empregado, por necessidade do serviço, deixa de usufruir as folgas a que teria direito, motivo pelo qual possuiria natureza indenizatória, não estando sujeita à incidência do imposto de renda.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
VOTO
Confira-se a sentença recorrida
Inicialmente, assiste razão à parte recorrente quanto à existência de interesse de agir. Com efeito, a pretensão deduzida em juízo é clara e encontra-se devidamente delimitada, consistindo na declaração de não incidência de imposto de renda sobre determinadas rubricas constantes de seus contracheques, dentre elas “DIAS DE FOLGA”. Assim, a existência de retenção do tributo sobre tais valores é suficiente para caracterizar a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, não se justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.
Superada tal questão, passa-se ao exame do mérito da controvérsia.
A incidência do imposto de renda depende da ocorrência de acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, verbas de natureza indenizatória, destinadas apenas a recompor patrimônio do trabalhador ou compensar prejuízo sofrido, não constituem renda ou provento e, portanto, não se sujeitam à tributação.
No caso dos autos, a parte autora sustenta que a rubrica “DIAS DE FOLGA” corresponderia a indenização paga em razão da supressão de folgas decorrente de seu regime de trabalho offshore.
Todavia, a análise dos documentos constantes dos autos não permite concluir que os valores pagos sob essa rubrica possuam efetivamente natureza indenizatória.
Os contracheques juntados pela parte autora indicam apenas a existência da rubrica “DIAS DE FOLGA”, acompanhada da quantidade de dias e do respectivo valor pago, sem qualquer indicação de que se trate de compensação por descanso não usufruído ou de pagamento decorrente de trabalho realizado em período destinado à folga. A simples denominação da rubrica não é suficiente para demonstrar sua natureza jurídica, sendo necessário verificar a causa do pagamento.
Também foi juntada aos autos ficha anual de posição do empregado, contendo o registro de sua escala de trabalho, com indicação de períodos de embarque, folga, treinamento e férias. Tal documento confirma o regime de trabalho offshore, caracterizado pela alternância entre períodos de embarque e descanso, mas não demonstra, de forma concreta, que as folgas previstas tenham sido suprimidas ou que o trabalhador tenha permanecido em atividade durante período originalmente destinado ao descanso.
Por sua vez, o Acordo Coletivo de Trabalho aplicável à categoria prevê hipóteses específicas em que o empregado poderá receber indenização quando houver supressão das folgas correspondentes aos dias trabalhados ou quando ocorrer a chamada “dobra” de turno. Contudo, a mera existência dessa previsão normativa não comprova que tal situação tenha ocorrido no caso concreto.
Assim, embora o instrumento coletivo estabeleça a possibilidade de pagamento de indenização por folgas não usufruídas, não há nos autos prova de que os valores lançados nos contracheques como “DIAS DE FOLGA” correspondam efetivamente a tal hipótese, e não ao pagamento ordinário de dias vinculados ao regime de escala adotado pela empresa.
Cumpre ressaltar que incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso, caberia ao demandante comprovar que os valores pagos sob a referida rubrica decorrem da supressão de descanso ou de trabalho prestado em período destinado à folga, circunstância que não restou evidenciada nos autos.
Dessa forma, não sendo possível reconhecer a natureza indenizatória da rubrica “DIAS DE FOLGA”, não há fundamento para afastar a incidência do imposto de renda sobre tais valores.
Diante do exposto, voto por conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de parcial procedência, apenas para afastar o fundamento de ausência de interesse de agir quanto à rubrica “DIAS DE FOLGA” e, no mérito, julgar improcedente o pedido relativo a essa parcela, pelos fundamentos ora expostos. Mantêm-se inalterados os demais capítulos da sentença. Condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica suspensa a cobrança, dada a gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004449087v3 e do código CRC 04e9e7c8.
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