RECURSO CÍVEL Nº 5018426-38.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por A. L. L. (evento n. 20) em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no pagamento de indenização por dano moral e material.
O recorrente sustenta em suas razões recursais que há uma diferença entre um indeferimento legítimo de benefício, amparado por interpretação administrativa razoável, e um erro inescusável na análise de documentos, que prejudica o segurado, sendo este último o caso. Ademais, que o erro persistiu por dez anos, o que ultrapassa o mero dissabor alegado na sentença. Pede, assim, a reforma da sentença e a condenação do INSS no pagamento de indenização por dano moral e material (restituição dos honorários contratuais pagos em outra ação previdenciária).
Não foram apresentadas contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade [tempestividade, razões, pedido e preparo, quando for o caso; Lei n. 9.099/1995, art. 42], passo à análise do recurso.
VOTO
Gratuidade de Justiça
À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, §3º do artigo 99).
Mérito
Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, é objetiva e informada pela teoria do risco administrativo, ensejando-se, por conseguinte, o dever de reparação ao lesado se configurados os seguintes pressupostos: a existência de ato lesivo praticado por agente público em decorrência de suas atribuições; dano material ou moral suportado; nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo do agente público e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (cf. RTJ 55/503, RTJ 71/99, RTJ 91/377, RTJ 99/1155, RTJ 131/417).
Contudo, omitindo-se o Estado, a sua responsabilização civil deverá estar fundada em ato ilícito, consubstanciado em negligência, imprudência ou imperícia, que estão intrinsecamente associadas a uma conduta culposa que não requer, todavia, a individualização do responsável pelo não-agir pertinente, bastando que a atuação estatal reclamada fosse exigível a ponto de ter-se por injustificada a omissão.
Neste específico e concreto contexto, a causa de pedir está substanciada nos seguintes fatos:
O Recorrente é titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 163.487.206-9), com DER em 19/02/2013. À época da concessão, apresentou PPP e demais provas de exposição a agentes nocivos no período de 01/03/1987 a 02/04/2001, laborado na empresa Chocolates Vitória S/A.
Entretanto, o INSS reconheceu como especial apenas um curto intervalo (06/03/1997 a 31/12/1997), reduzindo a RMI para um salário mínimo, embora o segurado tivesse contribuído por 38 anos, 5 meses e 10 dias.
Em 2023, formulou pedido administrativo de revisão, que foi indeferido sem adequada análise documental, obrigando o Recorrente a ajuizar ação previdenciária para correção do erro. [evento n. 20]
Os pedidos foram julgados improcedentes no primeiro grau sob estes fundamentos:
O fato de a Administração negar requerimento formulado pelo autor não significa ofensa à honra, à intimidade, à imagem ou qualquer constrangimento ou sofrimento passível de indenização. Não se pode imaginar dano moral para cada ato administrativo cuja ilegalidade ou injustiça seja reconhecida pelo Judiciário. O ato administrativo está sujeito aos respectivos sistemas de controle da legalidade, podendo o eventual prejudicado acioná-los, como o fez a parte autora por meio do processo judicial.
O TRF da 2ª Região também tem entendimento de não ser cabível qualquer indenização pelo simples indeferimento de benefício previdenciário, ainda que posteriormente concedido na esfera judicial. Confira-se:
“PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - DANO MORAL - HONORÁRIOS ART. 21, CAPUT - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA. (...) 6 - Conquanto inadequada, a conduta da administração pública em indeferir o pedido de concessão do benefício pleiteado pela autora, o dano a ser reparado é o patrimonial, a ser devidamente recomposto por meio do pagamento do benefício devido e das parcelas atrasadas, com os acréscimos legais, uma vez que o INSS exerceu sua prerrogativa legal de analisar, à luz das conclusões do perito que examinou os autos à época, se a autora fazia jus ao benefício, não configurando o ato de indeferimento por si só ato ilícito capaz de gerar dever de reparação de dano moral. (...) (TRF da 2ª Região; AC 2009.51.10.008909-5; Rel. Des. Fed. Simone Schreiber; DJe de 1/9/2014)”
"PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. JUROS.CORREÇÃO. - Remessa Necessária e apelações da parte autora e do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício do auxílio doença e conversão do benefício da aposentadoria por invalidez. - Não assiste razão à parte autora quanto à condenação da Autarquia Previdenciária no pagamento de dano moral, inexistindo fundamentação fática e jurídica a lastrear a pretensão formulada na peça inicial, eis que não restou demonstrada repercussão lesiva alguma na conduta do INSS. - A forma específica de reparação de danos decorrentes da indevida suspensão do benefício da parte autora consiste no próprio seu restabelecimento, acrescido de correção monetária e de juros de mora, sendo certo que não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, a suspensão na benesse por incapacidade em testilha, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado/beneficiário, o que, na hipótese, não se verificou. - Correto o posicionamento do julgado ao determinar que a fixação de seu percentual se dê quando da liquidação da sentença, com fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC/2015 - A correção monetária deverá ser aplicada, conforme a Lei nº 11.960/09, considerando que as decisões emanadas pelas Cortes Superiores -Tema 810, do E. STF e Tema 905, do E. STJ) restaram suspensas pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. - Improvimento da apelação da parte autora e da remessa. Prejudicado o recurso do INSS. (TRF da 2ª Região; AC 0139405-48.2015.4.02.5104; Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO; DJe de 27/02/2019)"
No presente caso, o INSS levou em consideração os documentos apresentados pela parte autora, tendo sido analisados por profissional qualificado, pertencente ao seu quadro, ou seja, o INSS agiu dentro dos limites do seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo.
A parte autora não logrou êxito em comprovar nos autos qualquer situação de humilhação, vexame ou profundo abalo psicológico, tampouco a realização de procedimento abusivo ou ilegal por parte do INSS capaz de ser classificado como ato ilícito gerador de dano moral.
Constata-se que a situação posta nos autos não provocou violação aos direitos de personalidade, caracterizando mero aborrecimento, insuficiente, por si só, para configurar o ilícito civil passível de reparação.
Não houve, pois, má-fé ou ilegalidade manifesta, por parte do INSS, a justificar a pretendida responsabilização por dano moral.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Concordo com a fundamentação declinada.
O recorrente sustenta que há uma diferença entre um indeferimento legítimo de benefício, amparado por interpretação administrativa razoável, e um erro inescusável na análise de documentos, que prejudica o segurado. Ademais, que o erro persistiu por dez anos, o que ultrapassa o mero dissabor alegado na sentença, pelo que é cabível indenização por dano moral e material (restituição dos honorários contratuais pagos em outra ação previdenciária).
Em pimeiro lugar, o recorrente alega que formulou pedido administrativo de revisão, que foi indeferido sem adequada análise documental, obrigando o Recorrente a ajuizar ação previdenciária para correção do erro. [evento n. 20].
Não é bem assim.
Compulsando a sentença proferida nos autos n. 025846-65.2023.4.02.5001, em que o recorrente obteve a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, dessume-se que o requerimento de revisão administrativa foi formulado em 04/03/2023 (protocolo nº 10803294) e estava pendente de decisão quando do ajuizamento da referida ação. Somente em 11/09/2024 o requerimento administrativo foi indeferido, em razão de se ter verificado que referida ação revisional foi julgada procedente, tendo sido revisto o benefício (carta de indeferimento 10 do evento n. 1).
Logo, tendo optado por antecipar-se à decisão administrativa e ingressar judicialmente, vale dizer, "não tendo sido obrigado" a fazê-lo, não me parece razoável, num primeiro momento, que o recorrente faça jus à restituição do que gastou a título de honorários contratuais com seu advogado.
Demais disso, depreende-se, ainda, da sentença dos autos n. 025846-65.2023.4.02.5001, que o INSS reconheceu como especiais os períodos de 09/03/1984 a 28/02/1987 e de 01/03/1987 a 05/03/1997, permanecendo controverso o período de 06/03/1997 a 02/04/2001, com base na exposição do autor ao agente ruído acima da média.
No processo n. 025846-65.2023.4.02.5001, verificou-se que no período de 06/03/1997 a 02/04/2001 o nível médio de pressão sonora aferido extrapolava o limite de tolerância estipulado pela legislação vigente e, por isso, foi concedida a revisão.
O reconhecimento judicial do período de 06/03/1997 a 02/04/2001 nessas circunstâncias não implica o reconhecimento de erro inescusável do INSS, sobretudo quando o recorrente sequer promove a juntada do processo administrativo original, carecendo este juízo de elementos robustos para aferir a conduta do INSS quando da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
O fato de o recorrente ter recebido por dez anos renda posteriormente revista judicialmente, por si só, não conduz à conclusão de que o INSS tenha agido fora dos limites do seu poder discricionário e da legalidade.
Como registrado na sentença proferida nestes autos, o mero indeferimento de benefício ou de sua revisão não enseja qualquer indenização.
É de rigor, portanto, a manutenção da sentença tal qual proferida.
Nessas condições, voto por conhecer do recurso da parte autora e a ele negar provimento.Condeno-a no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55 da Lei n. 9099/1995, cuja exigibilidade ficará suspensa ante a Gratuidade de Justiça deferida, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do Código de Provesso Civil - CPC (13.105/2015). Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004472913v10 e do código CRC e4febead.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 23/04/2026, às 15:55:10