RECURSO CÍVEL Nº 5001956-26.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Foram opostos Embargos de Declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal, com supedâneo no(s) alegado(s) vício(s) de omissão.
Conheço dos Embargos de Declaração em razão da presença dos seus requisitos de admissibilidade [tempestividade, petição dirigida ao juiz e indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (Código de Processo Civil - CPC, art. 1.023)].
Passo à análise do(s) alegado(s) vício(s).
VOTO
Como se sabe, os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e adstrita a uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, quais, vícios de obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, para correção de erros materiais, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes.
(I) Da omissão
O INSS declinou os seguintes argumentos nos aclaratórios:
(a) "A Autarquia interpôs recurso inominado objetivando a modificação de sentença condenatória. Julgado dito recurso improcedente, foram fixados honorários advocatícios sobre o VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (sem qualquer ressalva sobre quais parcelas estariam inclusas, dando a entender que seria sobre toda a condenação, abarcando, inclusive, competências posteriores à sentença). Tal patamar extrapola o uniformizado na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça."
O enunciado n. 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que preconiza a não incidência de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a sentença, é de ser observado na fase de cumprimento de sentença independentemente de referência no julgado.
Sem embargo, a bem da clareza, acolho os embargos de declaração para que se leia o dispositivo do voto e acórdão (evento n. 68), na parte dos honorários advocatícios, desta forma: "Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o enunciado n. 111 da Súmula do STJ (art. 55 caput da Lei 9.099/95)".
Nessas condições, voto por conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo INSS e acolhê-los para que seja observado o enunciado n. 111 da Súmula do STJ na quantificação dos honorários advovatícios, na forma da redação acima. Com o trânsito em julgado, baixem-se à origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004510877v3 e do código CRC 32e9b506.
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