Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001956-26.2025.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Foram opostos Embargos de Declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal, com supedâneo no(s) alegado(s) vício(s) de omissão.

Conheço dos Embargos de Declaração em razão da presença dos seus requisitos de admissibilidade [tempestividade, petição dirigida ao juiz e indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (Código de Processo Civil - CPC, art. 1.023)].

Passo à análise do(s) alegado(s) vício(s).

VOTO

Como se sabe, os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e adstrita a uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, quais, vícios de obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, para correção de erros materiais, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes.

 (I) Da omissão

O INSS declinou os seguintes argumentos nos aclaratórios:

(a) "A Autarquia interpôs recurso inominado objetivando a modificação de sentença condenatória. Julgado dito recurso improcedente, foram fixados honorários advocatícios sobre o VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (sem qualquer ressalva sobre quais parcelas estariam inclusas, dando a entender que seria sobre toda a condenação, abarcando, inclusive, competências posteriores à sentença). Tal patamar extrapola o uniformizado na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça."

O enunciado n. 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ,  que preconiza a não incidência de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a sentença, é de ser observado na fase de cumprimento de sentença independentemente de referência no julgado.

Sem embargo, a bem da clareza, acolho os embargos de declaração para que se leia o dispositivo do voto e acórdão (evento n. 68), na parte dos honorários advocatícios,  desta forma: "Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o enunciado n. 111 da Súmula do STJ (art. 55 caput da Lei 9.099/95)". 

Nessas condições, voto por conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo INSS e acolhê-los para que seja observado o enunciado n. 111 da Súmula do STJ na quantificação dos honorários advovatícios, na forma da redação  acima. Com o trânsito em julgado, baixem-se à origem.

 



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004510877v3 e do código CRC 32e9b506.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001956-26.2025.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo INSS e acolhê-los para que seja observado o enunciado n. 111 da Súmula do STJ na quantificação dos honorários advovatícios, na forma da redação acima. Com o trânsito em julgado, baixem-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 30 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004566233v2 e do código CRC 5602f897.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/04/2026 A 30/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001956-26.2025.4.02.5002/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 23:59, na sequência 315, disponibilizada no DE de 09/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO INSS E ACOLHÊ-LOS PARA QUE SEJA OBSERVADO O ENUNCIADO N. 111 DA SÚMULA DO STJ NA QUANTIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOVATÍCIOS, NA FORMA DA REDAÇÃO ACIMA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM-SE À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho, in totum, o claro e didático VOTO da Excelentíssima Senhora Relatora.



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