RECURSO CÍVEL Nº 5006247-69.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. A autora interpôs recurso contra sentença (Evento 48) que julgou improcedente o seu pedido de recebimento do benefício por incapacidade. Argumentou, em síntese, ter sempre exercido atividades rurais, tendo apresentado início de prova documental, devidamente corroborado por autodeclaração de exercício de atividades rurais. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Na sentença, entendeu-se pela não comprovação da qualidade de segurada especial rural da autora na data de início da sua incapacidade fixada pela perícia judicial (25/03/2024), diante da ausência de início de prova material válido para o período de 12 meses que antecedem ao evento da incapacidade. Ao ensejo, confira-se os fundamentos da sentença.
3. A sentença está correta e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Os requisitos do benefício postulado são incapacidade laboral, qualidade de segurado e carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/191. Deve ser observado, ainda, o estabelecido no art. 26, II, e art. 151 da Lei 8.213/1991 quanto às circunstâncias que independem de cumprimento de carência, bem como o disposto no parágrafo único do art. 24, da Lei 8.213/1991. Em se tratando de trabalhador rural segurado especial não é necessário o recolhimento das contribuições, porém é imprescindível que demonstre o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar pelo tempo equivalente ao da carência (12 meses), no período que anteceder o evento que causou a incapacidade, seja ela parcial ou definitiva.
4. Assim, a autora deveria comprovar o exercício de atividades rurais nos doze meses que antecedem a data de início da sua incapacidade, no caso, no período de março de 2023 a março de 2024. Examinando as provas anexadas aos autos do processo administrativo, contudo, nota-se ter sido juntado apenas contrato de comodato agrícola, com firma reconhecida em agosto de 2011 e sem prazo de validade estabelecido, além de aditivo contratual supostamente confeccionado em novembro de 2021, mas com firma reconhecida em setembro de 2024, ou seja, posteriormente à data de início da incapacidade.
5. Como sabido, a TNU vem se posicionando no sentido de que os contratos particulares de parceria e afins somente podem servir como início de prova material da condição de rurícola a partir do momento em que contem com reconhecimento de firma ou autenticação que comprove a data de sua confecção (PEDILEF 2007.72.52.00.09928). Admitir a afirmativa inserida na declaração de existência de contratos verbais relativos a períodos remotos com base em relato basicamente testemunhal (da parte autora e do parceiro agrícola), é afastar, a meu ver, a exigência estabelecida na Súmula 149 do STJ.
6. No mais, os documentos complementares anexados ao Evento 43 são extemporâneos ao período de carência que a autora deseja comprovar. A comprovação da atividade rural deve fundamentar-se em início de prova material contemporâneo à época dos fatos, sendo proibida a prova exclusivamente testemunhal/autodeclaração, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ.
7. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez/auxílio doença, porém ressaltando que, no tocante à declaração de tempo rural no período de 03/2023 a 03/2024, deve o feito ser extinto, na forma do art. 485, IV, do CPC c/c Tema 629 do STJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004440621v2 e do código CRC 3b6c5b23.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 23/04/2026, às 15:55:47