RECURSO CÍVEL Nº 5018655-71.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. O INSS interpõe recurso inominado (evento 52) em face sentença proferida pelo MM. Juiz do 1º Juizado Especial de Vitória, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade urbana, com DIB na data do requerimento administrativo, em 29/01/2020 (NB 186.162.614-0) (evento 46). Em suas razões, a autarquia afirma que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social tem presunção juris tantum, ou seja, não é prova absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário, de maneira que qualquer vínculo que apareça na CTPS e não conste do CNIS não pode ser considerado, a não ser que comprovado documentalmente de forma adequada, o que não é o caso. Continua que a procedência do pleito autoral faria com que fosse inobservado o art. 195, §5º, da Constituição Federal, sendo certo que a Previdência Social no Brasil restou estruturada sob viés contributivo, visando a preservação do seu equilíbrio financeiro e atuarial. Alega, ainda, que não foi apresentada qualquer cópia da CTPS no âmbito administrativo, mas apenas em Juízo, depois da citação do INSS, e, por isso, não houve análise do documento pelo setor administrativo da autarquia. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, ou, caso assim não entenda, que sejam fixados os efeitos financeiros do benefício a partir da decisão acerca do presente recurso.
2. O autor apresentou contrarrazões no evento 57.
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do mérito.
VOTO
5. No caso concreto, busca o autor, com a presente ação, a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, com o reconhecimento de períodos anotados em sua Carteira de Trabalho e desconsiderados pela autarquia previdenciária. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer os períodos da CTPS e condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício pretendido, com DIB na data do requerimento administrativo, em 29/01/2020.
6. Recorre o INSS alegando que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social tem presunção juris tantum, ou seja, não é prova absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário, de maneira que qualquer vínculo que apareça na CTPS e não conste do CNIS não pode ser considerado, a não ser que comprovado documentalmente de forma adequada, o que não é o caso. Continua que a procedência do pleito autoral faria com que fosse inobservado o art. 195, §5º, da Constituição Federal, sendo certo que a Previdência Social no Brasil restou estruturada sob viés contributivo, visando a preservação do seu equilíbrio financeiro e atuarial.
7. Quanto a isso, sabe-se que, em caso de ausência de registro no CNIS, nada impede a comprovação do vínculo de emprego por outros meios de prova, em especial a CTPS, como fez o autor. Aliás, não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tinha obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de evidenciar tempo de serviço. Em que pese a anotação em CTPS não goze de presunção absoluta de veracidade, mas apenas relativa, nos termos da Súmula nº 255 do Supremo Tribunal Federal (“Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”), a ausência de cadastro do vínculo de emprego no CNIS não serve como prova absoluta contrária à veracidade da anotação na CTPS. Afinal, é comum o empregador se omitir em recolher as contribuições do segurado empregado, apesar da existência do vínculo de emprego. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, e nem por isso fica descaracterizado o vínculo de filiação previdenciária dos respectivos empregados.
8. A presunção relativa de veracidade da anotação em CTPS apenas fica abalada quando o documento contém algum defeito formal. Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Exemplos de defeitos formais são rasuras, folhas faltantes, anotações fora de ordem cronológica, identificação de período de trabalho anterior à data de expedição da CTPS, etc.
9. No presente caso, além de inexistir tais defeitos na CTPS do autor, o INSS não alegou nenhum fato que possa comprometer a presunção de veracidade das anotações. Ao contrário, o próprio INSS já reconheceu outros vínculos laborais anotados na mesma CTPS apresentada nos autos. É princípio geral de direto que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum. Não havendo indícios de fraude e/ou nenhum apontamento concreto por parte da autarquia, correta a conclusão do juiz sentenciante quanto à averbação, sendo desnecessário qualquer outro meio de prova.
10. Além disso, segundo o art. 30, V, da Lei n° 8.212/91, cabe ao empregador a obrigação de arrecadar as contribuições do segurado e recolhê-las. O empregado não tem obrigação de proceder ao recolhimento e, por isso, não pode ser prejudicado pela omissão ou pela demora do empregador em proceder ao recolhimento.
11. Portanto, o autor tem direito à averbação do tempo de contribuição correspondente aos vínculos anotados em sua CTPS, mesmo que não conste no CNIS. Devida, então, a concessão da aposentadoria por idade nos termos do art. 18 da EC 103/2019, tal qual decidiu a sentença.
12. A recorrente ainda alega que não foi apresentada qualquer cópia da CTPS no âmbito administrativo, mas apenas em Juízo, depois da citação do INSS, e, por isso, não houve análise do documento pelo setor administrativo da autarquia. Sendo assim, em caso de procedência da ação, pugna sejam fixados os efeitos financeiros do benefício a partir da decisão acerca do presente recurso.
13. A questão aventada pela autarquia foi submetida a recente julgamento definitivo pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.124), teses que estabelecem critérios para a configuração do interesse de agir na propositura de ação judicial previdenciária, bem como definem a data a partir da qual serão gerados os efeitos financeiros obtidos com base em provas que não foram analisadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito administrativo (REsp 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 08/10/2025).
14. Na hipótese, em que já houve julgamento do paradigma, a decisão da Corte, a partir de então, tornou-se aplicável, isto é, há aplicabilidade imediata de seu conteúdo. Sabe-se que o CPC não exige que se dê o trânsito em julgado do recurso para só assim ser aplicado em casos idênticos sobrestados na origem, bastando a conclusão do julgamento do mérito da repercussão geral (artigo 1.040, III, do CPC). O próprio STF tem entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Nesse sentido destaco ementa extraída da jurisprudência daquela Corte:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 930.647-AgR/PR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO)
15. Nos autos da Reclamação (Rcl) 20.160, o Min. Celso de Mello rememorou que o STF reputa válida suas decisões a partir da divulgação em órgão oficial da ata do julgamento. Eis os termos:
Ora, o Supremo Tribunal Federal, ao definir o momento de início da eficácia do provimento deferido em sede de controle normativo abstrato, tem assinalado que o termo inicial situa-se, ordinariamente, na data em que divulgada, no órgão oficial, a Ata referente à sessão de julgamento, como o evidencia decisão do Plenário desta Corte, consubstanciada em acórdão assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRODUÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. …................................................................................................... 2. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 3. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 6.999-AgR/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
16. Assim, a manutenção da ordem de suspensão nacional dos processos nos quais se identifica a mesma discussão jurídica não mais se justifica.
17. Passando adiante, sobre as teses fixadas, o ministro Paulo Sérgio Domingues, cujo voto prevaleceu no julgamento, salientou que os critérios estabelecidos servirão como norte a ser seguido pelos juízes e tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes, conforme disposto no artigo 927 do CPC. Destacou, ainda, que o interesse de agir é comprovado pela resistência indevida do INSS na esfera administrativa, ainda que a parte tenha atuado de forma correta na busca pelo benefício. Nesse sentido, foram estabelecidos critérios específicos para a sua configuração:
1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:
1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.
1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.
1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.
1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.
1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.
1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.
18. O ministro ressaltou que o requerimento administrativo deve ser compreendido como uma etapa que exige a colaboração do segurado. Assim, o requerimento que não traga documentação mínima para permitir a análise administrativa, levando o INSS ao chamado "indeferimento forçado" do benefício, não pode configurar interesse de agir para a ação judicial.
19. A Primeira Seção estabeleceu, ainda, os critérios para a definição da data de início do benefício nas ações em que se reconhece o interesse de agir, nos casos em que o INSS deixou de oportunizar a complementação da instrução administrativa e nas hipóteses em que a prova foi produzida exclusivamente na esfera judicial.
2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ.
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.
20. No caso vertente, de fato, não consta a anexação de nenhuma cópia da CTPS no requerimento administrativo do benefício (). Tem-se, também, que o órgão previdenciário, ao receber o pedido, despachou oportunizando a complementação da documentação, conforme despacho contido na folha 46 do PA. Consta ainda, em despacho seguinte, à folha 58 do PA, determinação da autarquia para que a análise do requerimento seja feita com base nos documentos já constantes nos autos, porquanto inobstante o agendamento do cumprimento de exigência para o dia 13/07/2020, as agências APS só iriam reabrir a partir do dia 03/08/2020, em decorrência da pandemia Coronavírus, o que poderia prejudicar o segurado:
21. A sentença afirmou que "não merece prosperar o argumento de que eventual procedência da demandada deve conceder o benefício a contar da citação, pois, não obstante o requerente não tenha apresentado a sua carteira profissional em sede administrativa, não houve exigência do INSS para tanto. Portanto, os vínculos empregatícios aqui questionados não estão registrados no CNIS do autor por culpa exclusiva dos seus empregadores, não sendo a dada a oportunidade do segurado comprová-los no processo administrativo".
22. Ocorre que os períodos de tempo laboral reconhecidos a partir da CTPS juntada apenas no processo judicial sequer eram de conhecimento do INSS para que se cogitasse de qualquer exigência nesse sentido. Caberia ao segurado ao menos informar a respeito da existência desses vínculos, não se podendo atribuir ao INSS o ônus por tal omissão.
23. Em suma, foi juntado na seara judicial documento ainda não juntado em sede administrativa e, por isso, não analisado pelo INSS, o que atrairia o item 1.6 do Tema 1124 do STJ. Contudo, considerando o longo tempo já decorrido e que já houve a apreciação do mérito, não cabe o reconhecimento da ausência de interesse de agir, mas mera modificação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício, o qual deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia previdenciária teve ciência do documento.
24. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para, modificando a sentença, fixar a DIB do benefício na data da citação da autarquia. Sem condenação do INSS em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96) ou em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004502379v12 e do código CRC 07e189b8.
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