Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004309-36.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

J. A. M. interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS à concessão de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta que a sentença fundamentou-se exclusivamente no laudo pericial judicial, elaborado por médico sem especialidade em ortopedia. Argumenta que a perícia é tecnicamente insuficiente, por ter se baseado em exame físico pontual, sem considerar adequadamente o histórico clínico do segurado. Alega, ainda, que os laudos médicos particulares, emitidos por especialista em ortopedia, atestam limitações funcionais relevantes, com recomendação de restrição permanente a esforços físicos e, inclusive, afastamento temporário das atividades laborais, além da existência de exames de imagem que evidenciariam a gravidade do quadro clínico. Acrescenta que a sentença também teria desconsiderado o histórico de concessões anteriores de benefícios por incapacidade pelo próprio INSS, circunstância que, segundo sustenta, demonstraria o caráter crônico e degenerativo da enfermidade. Defende, ainda, que a análise da incapacidade deve observar o aspecto biopsicossocial. Diante disso, requer a anulação da sentença, com a realização de nova perícia por especialista em ortopedia ou, alternativamente, a reforma do julgado para que seja julgado procedente o pedido, com a concessão de benefício por incapacidade desde a DER, ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente.

O INSS não ofereceu contrarrazões.

É o Relatório.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.

VOTO

A controvérsia recursal é a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual desenvolvida pela recorrente.

De início, cabe destacar que o Benefício por Incapacidade Temporária e o Benefício por Incapacidade Permanente são prestações previdenciárias asseguradas pelo Regime Geral de Previdência Social aos segurados que se encontram incapacitados para o exercício de atividade laborativa. A diferenciação entre os dois benefícios decorre da natureza da incapacidade apresentada: no primeiro caso, a incapacidade é temporária, com previsão de recuperação, enquanto, no segundo, é permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Para a concessão de ambos os benefícios, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos, além da qualidade de segurado: o cumprimento da carência legal, quando exigida, e a comprovação da incapacidade laborativa. No caso do Benefício por Incapacidade Temporária, a incapacidade deve ser total e superior a quinze dias, ainda que com expectativa de recuperação. Já no Benefício por Incapacidade Permanente, a incapacidade deve ser total e definitiva, não sendo o segurado passível de reabilitação profissional.

Pois bem. Não obstante os argumentos apresentados pela parte autora em sede recursal, não vislumbro razões para desconstituir as conclusões firmadas pelo juízo a quo, tampouco para infirmar as considerações técnicas do perito nomeado, uma vez que o laudo pericial foi categórico ao atestar a inexistência de incapacidade laborativa no momento da avaliação. Assim, a conclusão técnica constante do referido documento deve ser prestigiada, por se encontrar devidamente embasada, com fundamentação clara e coerente, além de ter sido elaborada por profissional de confiança do Juízo, cuja atuação é pautada pela imparcialidade e equidistância em relação às partes. A propósito, o médico consignou em seu parecer:

Exame físico/do estado mental: Marcha sem alterações relevantes, ausência de contratura da musculatura paravertebral, tônus muscular simétrico dos membros superiores e inferiores, sem edema ou outros sinais de desuso de algum dos membros. Amplitudes de movimento preservadas.
Teste da extensão de cada joelho na posição sentada (Slump): não referiu dor na lombar
A parte autora se apresenta lúcida, orientada no tempo e espaço, pensamento com forma, curso e conteúdo normais, memória preservada e humor igualmente. Não observo presença de delírios ou alucinações.

(...)

Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Degenerativas

A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO

(...)

Conclusão: sem incapacidade atual 

- Justificativa:  Autor com queixa de dor em quadril direito desde 2004 e lombalgia desde 2015. Realizou artroplastia total de quadril direito em 10/04/2024. Alega que melhorou totalmente das dores no quadril, mas ainda queixa de dor em lombar, mas somente quando realiza esforços. Não necessita de medicações de uso contínuo para dor. Ressonância da coluna não apresenta compressão radicular e o exame físico também não apresenta alterações que indiquem compressão. Portanto, não há elementos que justifiquem incapacidade para a atividade habitual no período requerido, o tempo que gozou de benefício foi o suficiente para recuperação da capacidade de trabalho.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  NÃO

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?  NÃO

(...)

4. As limitações relatadas, como a impossibilidade de levantar peso superior a 10% do peso corporal, impedem o exercício das atividades inerentes à função de almoxarife?
O exame pericial não evidenciou elementos objetivos que justifiquem restringir levantar peso acima de 10% do peso corporal de forma indefinida. Tal restrição se fez necessária após a cirurgia, mas apenas de forma temporária.
 

Ademais, cumpre asseverar que o diagnóstico de enfermidades, tais como transtornos mentais, hipertensão arterial, diabetes, afecções ortopédicas, bem como outras moléstias crônicas comumente relacionadas ao avanço da idade, não implica, automaticamente, em incapacidade laborativa. Tais enfermidades, sobretudo as de natureza psiquiátrica e degenerativa, costumam apresentar variação na intensidade ao longo do tempo, podendo ser atenuadas mediante tratamento adequado – geralmente disponibilizado pelo SUS – e acompanhamento médico regular. À vista disso, é possível que o indivíduo nessas condições permaneça assintomático e leve uma vida sem limitações significativas, desde que adote os cuidados indispensáveis e siga corretamente as orientações médicas e o uso de medicações prescritas.

Quanto à alegação de ineficácia do laudo pericial judicial, salienta-se que o magistrado, na condição de destinatário final da prova, possui discricionariedade para avaliar a suficiência do acervo probatório, podendo indeferir a produção de novas provas quando entender presentes os elementos necessários para o deslinde da controvérsia. No presente feito, a parte autora não apontou vício técnico ou qualquer irregularidade específica no laudo pericial, limitando-se a pleitear novo ato em razão de resultado desfavorável à sua pretensão. Cabe sublinhar que, no âmbito dos Juizados Especiais, vigem os princípios da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual não se exige do perito exposição detalhada de fundamentos. Assim, não se justifica a reabertura da fase instrutória com o objetivo de esclarecer o laudo pericial, tampouco para a realização de nova perícia, uma vez que o exame técnico apresentado revela-se suficientemente fundamentado, conclusivo e elaborado por perito habilitado e qualificado, inexistindo vícios que justifiquem sua invalidação ou que ensejem a nulidade da sentença recorrida.

A propósito, no que se refere ao requerimento de realização de perícia por médico especialista, a Turma Nacional de Uniformização já consolidou o entendimento de que não há impedimento para que a perícia médica seja validamente realizada por profissional não especialista na moléstia que acomete o segurado, devendo-se verificar, em cada caso concreto, a necessidade e a suficiência da prova técnica, à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito (PEDILEF 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 9/8/2010).

Na hipótese em exame, as enfermidades alegadas pela parte autora, em regra, são passíveis de avaliação por médico generalista. Além disso, o perito designado demonstrou conhecimento técnico suficiente para analisar as limitações funcionais apontadas e a capacidade laborativa da parte autora.

No mesmo sentido, esta Turma Recursal do Espírito Santo firmou entendimento de que tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho encontram-se profissionalmente habilitados para identificar a existência de incapacidade laborativa nas demandas previdenciárias. Assim, o aspecto relevante consiste na verificação da adequada fundamentação do laudo pericial e da apresentação de respostas conclusivas aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Apenas nas hipóteses em que a situação demandar conhecimento técnico altamente especializado — o que, em geral, ocorre em áreas como psiquiatria e cardiologia, ou em situações específicas — é que se justifica a designação de médico especialista.

Nesse contexto, o Enunciado 57 destas Turmas Recursais dispõe que a designação de médico generalista não enseja nulidade da perícia realizada para aferição da capacidade laborativa, ressalvada a hipótese de doença ou quadro clínico complexo (Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, 12.06.2017, p. 204).

No que tange ao pedido de concessão de auxílio-acidente, verifico que não há, nos autos, comprovação da existência de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza. Assim, diante da ausência de demonstração dos requisitos legais necessários à concessão do auxílio-acidente, não há falar em deferimento do referido benefício.

Com efeito, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, o que se coaduna com o Enunciado 8 destas Turmas Recursais: O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59).

 De acordo com a Súmula 77/TNU, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Dessa forma, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004511244v7 e do código CRC 14511b75.

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Documento:500004566782
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2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004309-36.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 30 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004566782v2 e do código CRC c1dbcf89.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/04/2026 A 30/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004309-36.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 23:59, na sequência 432, disponibilizada no DE de 09/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2° E 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Ante o que foi exposto no VOTO pelo Excelentíssimo Senhor Relator, acompanho in totum.



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