Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000695-60.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. NÃO HÁ QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM SEDE JUDICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Senhora J. M. X., 49 (quarenta e nove) anos, doravante denominada recorrente, por intermédio de suas ilustres advogadas, apresentou recurso inominado, conforme o evento 52, RECLNO1, contra a sentença de evento 46, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. BRUNO CURY MODENESI PEREIRA, que, julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de manutenção do auxílio-doença, NB 646.267.830-9 e conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, trago à baila a sentença vergastada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

I

Dispensado o relatório. Decido.

II

Postula-se a concessão de aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente auxílio doença com manutenção do benefício até habilitação para desempenho de nova atividade, desde a DER formulada em 01/11/2023 (NB: 646.267.830-9), cancelada após acerto pós perícia em razão do seguinte motivo: "perícia presencial por não conformação da documentação médica"

Do Beneficio.

Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que cobrem os segurados incapacitados para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, de acordo com os arts. 42 e 51 da Lei n.º 8.213/91. No auxílio doença, a incapacidade deve ser temporária e por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez,  a incapacidade deve ser definitiva e permanente para todo trabalho,  com a inviabilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades.

Para a concessão dos benefícios por incapacidade a Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez; b) carência (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.

Do interesse de agir quanto ao pedido de conversão do benefício NB 646.267.830-9 em aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente manutenção do auxílio doença até habilitação para desempenho de nova atividade

No que se refere ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, entendo que não há interesse de agir.

O benefício foi requerido mediante procedimento de "análise documental - AIT", que tem metodologia e dinâmica diferentes do pedido tradicionalmente realizado. Nessa modalidade, a concessão do benefício é lastreada apenas na análise do documento médico juntado com o pedido, dispensado o exame pelo perito médico federal.

Assim, se o laudo médico preencher os requisitos formais do art. 60, § 14, Lei n. 8.213/1991 e do art. 3º da Portaria Conjunta MPS/INSS n. 38, de 20 de julho de 2023, o benefício será concedido, se se verificar a qualidade de segurado e o período de carência, quando exigido.

Na hipótese do benefício ser realizado na via procedimental do AIT, a concessão do benefício está sujeita à prazo máximo de duração. Circunstância que não é compatível com a concessão ou conversão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido, vide Enunciado 78 da TR/ES:

Não há interesse de agir, na modalidade necessidade, quando a pretensão judicial é de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo como referência pedido administrativo fundado em simples análise documental para concessão de benefício de incapacidade temporária, com base em normativo do INSS.

De igual modo, não há interesse de agir na manutenção de auxílio doença até habilitação para desempenho de nova atividade nos casos em que o benefício segue o regramento da análise documental.

Nos termos do artigo 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS n. 38, de 20 de julho de 2023, o prazo máximo permitido para a concessão do auxílio doença na modalidade análise documental é de 180 dias, mesmo nos casos em que o laudo particular indica repouso ou afastamento por tempo indeterminado:

Art. 4º Observados os demais requisitos necessários para o auxílio por incapacidade temporária, a concessão de que trata esta Portaria será devida a partir da data de início do benefício, determinada nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 1991.

§ 1º Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos na forma desta Portaria, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Quando da apresentação de múltiplos documentos médicos ou odontológicos com indicação de repouso, a data de início do repouso será considerada aquela indicada no atestado com data mais pregressa, e o prazo estimado de repouso será a soma aritmética simples dos prazos estimados em cada um deles, desde que indiquem afastamento ininterrupto.

§ 3º Havendo indicação de repouso ou afastamento por prazo indeterminado na documentação apresentada, será considerado o afastamento pelo prazo total permitido no § 1º.

Nesses termos, é descabido discutir a ampliação do período de benefício requerido na sistemática AIT, ante a impossibilidade de restabelecimento, na via judicial, ou mesmo o pedido de sua manutenção em sede judicial, considerando que caberá à parte autora formular novo requerimento administrativo para demonstração do interesse de agir no recebimento da benesse.

Nesse contexto, é facultado à parte autora providenciar novo requerimento administrativo para que a autarquia ré tenha a oportunidade de analisar a questão, sob pena de supressão da análise administrativa, considerando que o Poder Judiciário faz apenas controle de legalidade.

Lado outro, verifico a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, em relação ao pedido de concessão do benefício 646.267.830-9, limitado ao prazo preconizado na Portaria Conjunta MPS/INSS n. 38, de 20 de julho de 2023, considerando o seu não recebimento em via administrativa ante o seu cancelamento mesmo após o acerto pós pericia realizado pela parte autora (evento 1, DOC11 p.50/51).

O acolhimento deste pleito, porém, perpassa pela constatação de incapacidade, ao tempo da respectiva DER (01/11/2023). É o que passo a examinar.

Da incapacidade.

O laudo pericial judicial (evento 35, DOC1), decorrente do exame médico realizado no dia 19/12/2024, concluiu que a autora, lavradora e com 48 anos de idade, é portadora de  CID M79.7 - Fibromialgia o que lhe causou incapacidade total e temporária no prazo de 05/09/2023 a 05/01/2024. Atualmente, a parte autora encontra-se capaz:

Instado a se manifestar o INSS aduz que "O laudo pericial elaborado pelo profissional nomeado pelo juízo corroborou as conclusões das perícias administrativas, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial." (evento 41, DOC1).

Instada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora alega que sua incapacidade é total e permanente, e não apenas temporária, baseado nos laudos médicos particulares, motivo pelo qual requer a concessão de aposentadoria por invalidez (evento 43, DOC1).

No que tange a impugnação apresentada pela autora, entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica do perito, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade. 

Os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório. Ainda que algum dos documentos aponte a necessidade de afastamento das atividades laborativas por prazo indeterminado em data anterior a DII fixada pela expert, não é suficiente para desconstituir a conclusão a que chegou o perito do juízo quanto à incapacidade apenas temporária.

Em conclusão, considero que não se pode atribuir de modo peremptório a pecha da invalidez àquele que minimamente conta com a possibilidade de melhora do quadro clínico.

Com estas considerações, acolho o parecer médico pericial para reconhecer a incapacidade apenas pretérita da autora, no periodo de 05/09/2023 a 05/01/2024.

Do regime jurídico da prova do segurado especial

Conforme previsto os artigos 38-B e 106 da Lei 8213/91, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração, a qual deverá ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, dispensando-se, assim, a justificação administrativa. 

A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais.

A respeito, a Instrução Normativa INSS 128, de 2022 assim dispõe:

Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos.

(...)

§ 5º No caso de impossibilidade de ratificação automática do período constante na autodeclaração, a ratificação será realizada manualmente através de consulta às bases governamentais a que o INSS tiver acesso, podendo ser solicitados os documentos do art. 116.

Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º:

(...)

Art. 117. Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º.

§ 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais.

§ 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência.

Da legislação acima posta é possível afirmar que, enquanto não cumpridas as condições dos parágrafos  § 1º e § 2º do art. 117 da IN 128, de 2022, continua sendo válida a utilização de documentos para fins de corroboração da autodeclaração, pois o cadastro exclusivo ainda não está concluído.

A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91, de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto.

Neste particular, destaca-se que não houve prejuízo ao segurado, em especial diante da ampliação do rol de documentos aceitos como ratificadores da autodeclaração. O rol passou a abarcar os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado(Art. 116, IN 128 de 2022):

I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico

Ademais,  os documentos ratificadores beneficiam os membros do mesmo grupo familiar.

Da desnecessidade de realização de Audiência

No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, o que autoriza a produção de meio de prova que vise substituir a realização da referida audiência, como vem sendo adotado por este Juízo mediante a faculdade conferida à parte autora de juntada de arquivos audiovisuais, de forma análoga ao disposto no Ofício CNJ n. 332/GP/2022, do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 e na Nota Técnica N. 48/2024 - Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal

Do caso dos autos

Alega a autora ser segurada especial (lavradora). E aos segurados especiais são garantidos os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o inciso I do art. 39 da Lei 8.213/91. 

Para comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora apresentou: 

- Autodeclaração da autora, apontando o período de 01/09/1984 a 23/10/2023 como meeira em regime de economia familiar com seu esposo, Sr. Rafael Maganha Sadenberg (evento 1, DOC11, fls. 5/7);
- Carteira do INAMPS em nome da autora. Válido até 04/1988, com a informação de "trabalhador rural"(evento 1, DOC11, fls. 12/13);
- Contrato de parceria agrícola de Jandira Defante Prucoli (outorgante) com a autora como outorgada, no Sítio São Francisco, de 13/02/2006 a 13/02/2009 (3 anos). Firmas em 13/02/2006 e 16/05/2006 (evento 1, DOC11, fls. 14/16);
- Contrato de parceria agrícola de Rodolfo Siqueira Neto (outorgante) com Rafael Maganha Sardenberg e a autora como parceira meeira, na propriedade denominada Santa Cecília, de 04/07/2014 a 04/07/2020. Firma em 07/07/2014 (evento 1, DOC11, fls. 17/18);
- Contrato de parceria agrícola de Vandereli Alves Cabral (parceiro proprietário) com Rafael Maganha Sardemberg e a autora, na propriedade denominada Muribeca. Prazo de 5 anos a partir de 01/11/2007, firma em 04/01/2008 (evento 1, DOC11, fls. 19/20);
- Contrato de parceria agrícola de Domingos Oliveira de Castro (outorgante) com Eriton Murini e a autora, no Sítio Barra da Conceição. Prazo de 3 anos a partir de 02/05/2002. Firma em 02/05/2002 (evento 1, DOC11, fls. 21/22);
- Contrato de parceria agrícola de Silezio Thomaz Barreto(outorgante) com João Domingos Barboza Zampili e a autora (outorgados), no Sítio Barra dos Pontoes. Prazo de 3 anos a partir de 02/05/2022. Firma em 03/05/2022 (evento 1, DOC11, fls. 23/24);
- Extrato de DAP de Agricultor em nome de Rafael Maganha Sardenberg  e a autora. Emissão em 16/10/2012 e validade em 16/10/2018 (evento 1, DOC11, fl. 25);
- Declaração de Aptidão ao PRONAF em nome de Rafael Maganha Sardenberg e a autora. Datado de 16/10/2012 (evento 1, DOC11, fl. 27);
- DANFE de compra de insumo agricola (Premier Plus) em nome da autora, referente a compra de insumo rural. Emissão em 03/09/2021 (evento 1, DOC11, fl. 29);
- Receita agronômica do produto Premier Plus, constando o nome da autora como consulente. Datado de 03/09/2021 (evento 1, DOC11, fl. 30).

Além disso, o CNIS da autora (evento 1, DOC10l) há apenas anotação de recebimento de salário maternidade em 2000 e auxílio doença em 2014 na condição de segurado especial, o que corrobora para seu contexto de ruralidade:

Ainda foram colacionados aos autos arquivos audiovisuais contendo depoimento de terceiros (evento 8, DOC4 e evento 8, DOC6)

CLESIO LOPES DOS SANTOS: declara que conhece a autora há uns 30 anos; que a autora trabalha na roça tem uns 30 anos, pois começou desde nova; que a autora sempre trabalhou na roça, e nunca trabalhou na cidade; que a autora trabalhava com os irmãos dela; que a autora trabalhava na propriedade do Jamil; confirma que a autora trabalhava em regime familiar; declara que a autora produzia café; que hoje a autora não está trabalhando, porque está com problema de saúde, mas estava trabalhando até poucos dias agora.


ALOISIO DA SILVA SANTOS: declara que conhece a autora tem uns 30 e poucos anos; que já trabalhou junto com a autora; que mora próximo da autora; que a autora trabalha na roça tem uns 30/40 anos; confirma que a autora já trabalhou para alguém; que a autora trabalha/trabalhou com a família; que a autora trabalha com café na roça.


MARIA APARECIDA LIMA CAPICHONI : declara que conhece a autora tem uns 30 anos, desde pequena; confirma que a autora sempre trabalhou na roça; declara que a autora já trabalhou para o Sr. Jamil; que a autora nunca trabalhou na cidade, sempre trabalhou na lavoura; que a autora trabalhava com a família; que a autora mexia com lavoura de café; que a autora hoje está um pouco parada por problema de saúde, mas continua na lavoura.

Pois bem.

Devido à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019), que introduziu o art. 38-B e alterou o art. 106, ambos da Lei n. 8.213/91, dentre outros, a comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural ou pescador artesanal) realizar-se-á por autodeclaração, ratificada por documentos que se constituam em início de prova material da atividade desenvolvida e/ou consulta às bases governamentais.

Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos termos do art. 20 da Instrução Normativa/INSS n. 101/2019

A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais, respeitados alguns parâmetros

1. Para a aposentadoria por idade rural: a autodeclaração deverá ser ratificada por ao menos um documento por período correspondente à metade da carência estabelecida para esse benefício (sete anos e seis meses).

2. Para a aposentadoria por idade híbrida, aposentadoria por tempo de contribuição ou certidão de tempo de contribuição (CTC): para cada período a ser comprovado, dever-se-á apresentar um documento a ratificá-lo. Ressalvado que cada documento será apto a demonstrar, no máximo, um período de sete anos e seis meses (metade da carência da aposentadoria por idade).

3. Para o salário-maternidade: o documento deve datar de período anterior à data presumida para o início da gravidez, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar daquela data presumida.

4. Para os demais benefícios: o documento deve ser anterior à data da contingência geradora da prestação, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar do momento da contingência.

Analisando detidamente os autos, tratando-se o presente caso de pedido de benefício por incapacidade, (ítem 4. demais benefícios), entendo que a autora logrou êxito em preencher os requisitos necessários a concessão da benesse.

A esse respeito, o contrato de parceria agrícola perfaz robusta prova documental a respeito da qualidade de segurado especial, desde de 03/05/2022 - data do reconhecimento de firma, a partir de quando é possível verificar a contemporaneidade entre o documento e o período de trabalho rural objeto de prova (evento 1, DOC11).

 

O referido documento é corroborado pelas declarações orais de terceiros e pelas demais provas documentais colacionadas aos autos. De sorte que é possível reconhecer o exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar, desde 03/05/2022.

Pelo exposto, a autora detinha qualidade de segurada especial e a carência na DII fixada (05/09/2023 a 05/01/2024).

Da conclusão.

Nesse contexto, considerando o lapso temporal de duração da incapacidade (05/09/2023 a 05/01/2024) há de se concluir que a parte autora estava incapacitada para o trabalho na DER 01/11/2023.

Nesse contexto, fixo a DIB na DER (01/11/2023), e a DCB em 05/01/2024 - fim do periodo de incapacidade preconizado pela expert do juízo.

Desta feita, considerando que atualmente a parte autora encontra-se capaz, não é caso de implantação atual do benefício, a fim de oportunizar pedido de prorrogação, uma vez comprovada a ausência de incapacidade atual, somado ao fato de que a modalidade de requerimento do benefício utilizado pela autora (análise documental) aponta prazo máximo para concessão.

Nesse contexto, conclui-se que a requerente faz jus ao recebimento de auxílio doença nos períodos pretéritos de 01/11/2023 (DER) a 05/01/2024 (fim do período de incapacidade)

Da tutela provisória

Indefiro a tutela de urgência requerida, pois a condenação abrange apenas prestações vencidas do benefício em questão, as quais somente podem ser pagas após o trânsito em julgado, mediante expedição da competente requisição de pagamento (art. 100 da CRFB/88 e art. 17 da Lei 10.259/01).

III

Isto posto, julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de manutenção do auxílio-doença, NB 646.267.830-9 e conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez.

No mais, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

(i) conceder auxílio doença a autora, no período pretérito de 01/11/2023 a 05/01/2024;

(ii) pagar as prestações vencidas no interregno acima indicado, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB
Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária
DIB 01/11/2023
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB 05/01/2024
RMI A apurar
Segurado Especial Sim
Observações conceder auxílio doença a autora, no período pretérito de 01/11/2023 a 05/01/2024;

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P. R. I.

2. Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese: a) foi realizada perícia médica judicial, na qual o perito concluiu que atualmente não há incapacidade laborativa atual, mas que a autora esteve temporariamente incapacitada no período de 05/09/2023 a 05/01/2024 (evento 35); b) Em que pese todo o respeito dispensado à r. Decisão, a Recorrente busca o duplo grau de jurisdição para que seja reformada a r. Sentença e reconhecido o direito à concessão do benefício por incapacidade; c) requer-se, respeitosamente, a reabertura da instrução processual para fins de inclusão de novas provas documentais que se mostram essenciais à adequada comprovação do quadro clínico da parte recorrente; d) Cumpre destacar que a não apresentação anterior dessas provas não decorreu de má fé, tampouco de desídia da parte recorrente. Trata-se, na verdade, de novos documentos que retratam o atual estado clínico do recorrente; e) O perito, ao concluir pela ausência de incapacidade atual, limitou-se a observar que, no momento da avaliação, a recorrente se apresentava em estado geral preservado, conseguindo deambular sem auxílio, sem sinais evidentes de compressão nervosa ou déficit de força muscular. Ora, Excelências, tal análise não enfrenta o ponto nuclear da controvérsia: não se discute se a recorrente é capaz de caminhar ou sentar-se em ambiente controlado de consultório médico, mas sim se é capaz de desempenhar o penoso labor campesino, cujas exigências superam em muito as atividades básicas da vida diária; f) Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da incapacidade atual da recorrente e, por consequência, a concessão do benefício por incapacidade, em caráter continuado, seja na modalidade de auxílio por incapacidade temporária ou, preferencialmente, de aposentadoria por incapacidade permanente, diante do caráter crônico, degenerativo e progressivo das patologias, aliado ao contexto pessoal e social da segurada. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a r. Sentença e proferida nova decisão a fim de reconhecer a incapacidade laboral permanente e determinar a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde a DER 01/11/2023, com o consequente pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, requer que seja concedido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde a DCB em 05/01/2024, e que seja MANTIDO até que a parte autora esteja habilitada para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, somente quando considerada não recuperável, seja o benefício convertido em aposentadoria por Incapacidade Permanente, nos termos no art. 62 da Lei 8.213/91. Sendo outro o entendimento de Vossas Excelências, requer a anulação da Sentença ou que sejam baixados os autos em diligência (FONAJEF, Enunciado n° 103) para a realização de nova prova pericial.

3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, doravante denominado recorrido, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme os eventos 54 e 56.

4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado apresentado pela parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

[...]

Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; e c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral que, no caso de auxílio-doença, será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que, na aposentadoria por invalidez, a incapacidade será total e absoluta, de modo que a sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.

7. In casu, a controvérsia gira em torno da caracterização da incapacidade da Senhora J. M. X..

8. Em perícia designada pelo Juízo com médico especialista em CLÍNICA GERAL, realizada em 19/12/2024, cujo laudo foi anexado aos autos no evento 35, LAUDPERI1, restou evidenciado que a periciada se encontra sem incapacidade atual, mas esteve incapacitada nos períodos de: 05/09/2023 a 05/01/2024 (Tópico “Conclusão” - evento 35, LAUDPERI1), sendo portadora de “M79.7 - Fibromialgia” (Tópico "Diagnóstico/CID" - evento 35, LAUDPERI1).

9. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito foi categórico em afirmar que a parte autora apresenta: "doença fibromialgia e doença degenerativa de coluna lombar" (Tópico “Justificativa” - evento 35, LAUDPERI1). Ademais, atesta que a incapacidade temporária se deu nos períodos de: 05/09/2023 a 05/01/2024. Logo, não há incapacidade laboral total e permanente para toda e qualquer atividade.

10. Não verifico qualquer vício formal e/ou material capaz de afastar a prova pericial, como determina o artigo 479, do CPC. Certo que, tanto o Juízo a quo, quanto o Juízo ad quem, para afastar a prova produzida pelo expert médico, precisam fundamentar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram ao afastamento da mencionada prova, e não enxergo na decisão de piso tal fundamentação, tangenciando o não atendimento ao inciso IX do artigo 93, da Lei Maior de 1988 e do artigo 489, do CPC.

11. Nessa senda, os documentos médicos particulares carreados aos autos foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (Tópico "Documentos Médicos Analisados" - evento 35, LAUDPERI1), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo sobre os laudos periciais produzido em Juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8, das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Acolho, portanto, o laudo pericial que expressamente atesta que a recorrente não apresenta incapacidade total e permanente. Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis:

Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 

1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]

Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

12. Sendo o expert médico especialista na área de comorbidade do recorrente, e tendo respondido aos quesitos de forma clara e segura, não há qualquer cerceamento de defesa, e, por decorrência lógica, não há qualquer nulidade da sentença, porque as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, e não das partes. Com respaldo no artigo 371, do Código de Processo Civil, e valendo-se do livre convencimento motivado, entendo que o Magistrado a quo ou ad quem pode acolher as provas que reputar mais relevantes ao deslinde da causa, devendo indicar os motivos que fundaram seu convencimento, conforme entendimento do Pretório Excelso, in litteris:

A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 08/03/2016 (Informativo nº 817).

13. Portanto, rejeito, in totum, os argumentos apresentados pela parte recorrente e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.

14. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

15. Ante o que foi exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte autora e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do Artigo 80 e Artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do Artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação ou, não havendo condenação pecuniária, pelo valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo – SJES, mas ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, suspendo a cobrança, com a observância do §3º, do artigo 98, do CPC. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004480679v4 e do código CRC 2950dba1.

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Documento:500004566666
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000695-60.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte autora e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do Artigo 80 e Artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do Artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação ou, não havendo condenação pecuniária, pelo valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, mas ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, suspendo a cobrança, com a observância do §3º, do artigo 98, do CPC. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 30 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004566666v2 e do código CRC 125b3c2f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/04/2026 A 30/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000695-60.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 23:59, na sequência 34, disponibilizada no DE de 09/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA E MANTENHO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º, DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, PELO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 68, DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES, MAS ANTE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE ORA DEFIRO, SUSPENDO A COBRANÇA, COM A OBSERVÂNCIA DO §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC. TRANSCORRIDOS IN ALBIS OS PRAZOS RECURSAIS, A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES CERTIFICARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETERÁ OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008, DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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