RECURSO CÍVEL Nº 5000993-06.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM ÂMBITO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor S. G. D. S., 40 (quarenta) anos, porteiro, doravante denominado recorrente, por intermédio de seu ilustre advogado, interpôs recurso inominado de acordo com o contra sentença do , da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, que julgou improcedentes os seus pedidos de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de não haver prova de que o recorrente apresenta sequelas que causem redução da capacidade laboral decorrente de acidente. A sentença objurgada está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com o pagamento de valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária.
Alega o autor que após sofrer acidente automobilístico em 2014, ficou com sequela definitiva que reduziu e restringiu a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, qual seja, a de montador de andaime.
O relatório completo é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
Primeiramente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo INSS na contestação, em razão do suposto não atendimento dos requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, uma vez que a autarquia não especificou quais requisitos não teriam sido atendidos pelo demandante, tendo apresentado a referida preliminar de forma totalmente genérica.
Igualmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual fundada na alegada ausência de pedido de prorrogação, uma vez que não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio por incapacidade temporária, tem a obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geram ou não redução da capacidade laborativa.
Neste sentido recente entendimento da TNU, conforme decisão proferida no PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, vinculado ao tema representativo da Controvérsia n° 315:
"A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados."
Neste sentido também os seguintes precedentes dos Tribunais Regionais Federais:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos casos em que o segurado já recebia auxílio-doença, cabe ao INSS avaliar de ofício se, após a consolidação das sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, ocorreu a redução da capacidade laborativa para atividade habitualmente exercida, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. 2. Na hipótese, cessado o pagamento do auxílio-doença sem a devida conversão em auxílio- acidente, não há que se falar em falta de interesse de agir, pois configurada a pretensão resistida. 3. Apelação provida. Sem grifos no original. (TRF-2 - AC: 01356253520174025103 RJ 0135625-35.2017.4.02.5103, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 03/06/2020, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/06/2020).
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ. 1. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 862, suscitou questão assim delimitada: Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Tal questão não diz respeito ao mérito (direito ao benefício de auxílio-acidente), mas, sim, aos efeitos financeiros da condenação e, com tal, sua análise fica diferida para a fase de execução. Sem grifos no original. (TRF-4 - AC: 50021652420214049999 5002165-24.2021.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 19/04/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE. 1. Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. 2. Sentença anulada, para que o feito retorne à origem e prossiga regularmente. Sem grifos no original. (TRF-4 - AC: 187343520144049999 RS 0018734-35.2014.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 17/12/2014, SEXTA TURMA).
Ademais, como será demonstrado adiante, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, sendo este mais um motivo para a rejeição da(s) preliminar(es), já que o novo CPC, em seu art. 4°, privilegia o princípio da primazia do julgamento de mérito.
II.2 - DAS PREMISSAS JURÍDICAS
O auxílio-acidente será devido, a título de indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que reduzam sua capacidade para o exercício de sua atividade habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.
Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que:
Ocorra um acidente de qualquer natureza, que "consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos" (TNU, tema representativo da controvérsia n° 269);
Haja sequela;
Ocorra perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.
II.3 - DO CASO CONCRETO
O(a) autor(a), S. G. D. S., é atualmente porteiro e conta com 40 anos de idade. Fruiu benefícios de auxílio por incapacidade temporária entre 21/03/2014 e 21/05/2015 e de 17/07/2017 até 30/12/2017.
No caso em análise, no laudo pericial (), o perito constatou que a parte autora é portadora de lesão meniscal e do LCA a direita, todavia o expert foi categórico ao afirmar que não há sequelas que implique a perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia.
Destaco os seguintes trechos do laudo pericial:
"Ao exame do joelho direito, apresenta eixo varo a direita. Cicatriz compatível com cirurgia artroscopica (menisco e LCA). Sobe e desce da maca sem dificuldade. O arco de movimento do joelho direito e esquerdo é normal 0-130 graus, com crepitação patelofemoral. Não observo hipotrofia ou atrofia muscular (sugerindo que não há desuso por dor). Não observo sinais de sinovite (inflamação articular). Testes específicos para avaliação de gravidade de lesões ligamentares e meniscais negativos (teste da gaveta anterior e posterior, lachman, smillie, mcmurray negativos), sugerindo que achados nos exames de imagem não geram repercussão clínica".
"Trata-se de parte autora com lesão traumática do LCA e menisco a direita, atualmente sanada. Já retornou ao labor.
Não apresenta sequelas legalmente relevantes que diminuam a capacidade laborativa de acordo com Decreto 3048/99 (ANEXO III).
De acordo com o Tema 416 do STJ: “Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa”.
Assim, não há também sequelas mínimas que reduzam a capacidade laboral (não há sequelas que contemplem auxílio acidente).
Sabemos que a dor é algo imensurável, existindo diversos mecanismos deflagradores, sendo muitas vezes subjetiva. Mesmo alegando dores, não há sinais de que a mesma seja incapacitante, pois as evidências descritas acima sugerem estabilidade de doença.
Dessa forma, atualmente, a parte autora teve lesão meniscal e do LCA a direita, atualmente tratadas, não existindo elementos que sugiram incapacidade nem critérios compatíveis com o recebimento de auxílio acidente. Cabe lembrar que a constatação da doença não necessariamente imputa uma incapacidade e o exame clínico pericial é condição definitiva para tal determinação".
Em atenção à impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (Evento 26), registre-se que o médico designado por este juízo é tecnicamente capaz de realizar a perícia necessária à solução do litígio. Além disso, o laudo foi esclarecedor acerca do real estado de saúde da parte autora, uma vez que apontou com detalhes o seu quadro clínico, não se justificando, portanto, a complementação ao laudo pericial.
Ademais, destaco que os quesitos formulados pelo autor poderiam ter sido apresentados antes da perícia médica. No entanto, embora intimado da data da perícia, o demandante optou por não formulá-los. Além disso, ao contrário do que alega o requerente, o expert considerou a atividade laborativa exercida na época do acidente:
"Na época do acidente sua atividade habitual era montador de andaime industrial".
Outrossim, cabe ressaltar que o fato de o expert eventualmente discordar dos laudos médicos administrativos ou assistentes não faz com que suas conclusões estejam, necessariamente, equivocadas. Isso porque a medicina não é uma ciência exata, sendo possível que diferentes médicos, diante dos mesmos documentos e evidências, possuam raciocínios e cheguem a conclusões distintas.
Não obstante, destaco que o demandante não apresentou laudo de médico assistente que ateste, de forma expressa, sequela com perda funcional para o trabalho.
Nesse rumo, ausente o requisito da existência de sequela que implique perda funcional para o trabalho, não faz jus a parte autora à concessão de auxílio-acidente, razão pela qual a pretensão autoral é improcedente.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.
Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc). Intimem-se.
Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se.
2. Em suas razões recursais, o Senhor S. G. D. S. alega em síntese: a) a sentença deve ser reformada pois o perito judicial limitou-se a avaliar a existência de incapacidade total, critério próprio do auxílio-doença, ignorando que o auxílio-acidente exige apenas a demonstração da redução da capacidade laborativa; b) ficou comprovado que o autor sofre de "Lesão meniscal e do LCA a direita", sequelas que impactam diretamente sua função de montador de andaimes, atividade que demanda esforço intenso dos membros inferiores e apresenta alta periculosidade; c) conforme o Tema 416 do STJ, o benefício é devido mesmo que a redução da capacidade seja em grau mínimo, independentemente do nível do dano; e d) o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos fáticos e provas documentais anexadas aos autos, como os laudos médicos particulares.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio de sua Douta Procuradoria Federal Especializada/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado (eventos nº 44 e 47).
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pelo Senhor S. G. D. S.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. O auxílio-acidente é concedido como indenização quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91 com a redação atribuída pela Lei nº 9.528/97).
6. In casu, a controvérsia gira em torno da caracterização dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor do Senhor S. G. D. S..
7. Em perícia designada pelo Juízo, com médico especialista em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, cujo laudo foi anexado aos autos no , realizada em 24/06/2025, não foi identificada, no momento do exame pericial, qualquer incapacidade laborativa (Conclusão, ), sendo afirmado pelo perito que o Senhor S. G. D. S. é portador de "Lesão meniscal e do LCA a direita CID: T93". (Diagnóstico/CID:, ).
8. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito foi categórico em afirmar em relação à condição médica do Senhor S. G. D. S., que “Não apresenta sequelas legalmente relevantes que diminuam a capacidade laborativa” (conclusão, ). O Juiz sentenciante, nesse ponto, acolheu o laudo pericial médico, conforme o artigo 479, do CPC, porque as partes não demonstraram a existência de qualquer vício formal e/ou material em relação à prova pericial.
9. No que tange aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (Histórico/Alegações:, ), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis,
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido.
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
10. Em relação ao princípio in dubio pro misero, é de aplicação restrita na seara previdenciária, sob pena de dilapidação do Erário Público e de gerar-se forte desequilíbrio na paridade de tratamento entre as partes (CPC, art. 7º). De toda forma, não há dúvida a respeito da aptidão para o trabalho neste caso, sem qualquer redução da capacidade laboral (Quesito G, ).
11. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos do recorrente e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
12. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
13. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004453007v21 e do código CRC e0ce95c9.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 23/04/2026, às 15:09:22