RECURSO CÍVEL Nº 5001817-62.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE NOVA RMI NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÃO COMPLETAMENTE FORA DO CONTEXTO DA LIDE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/PGF/AGU, doravante denominada recorrente, interpôs recurso inominado de acordo com o contra sentença () da lavra do MM.ª. Juíza Federal Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, que julgou procedente o pedido para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de previsão (NB 144009521-0), com DIB em 20/06/2013, mediante aplicação do índice-teto previsto no Art. 21, §3º da Lei 8.880/94. (a) homologar o cálculo apurado pela contadoria do juízo no que apurou a nova RMI do benefício de aposentadoria da parte autora (NB 144009521-0) para R$ 7.998,18 (Sete mil, novecentos e noventa e oito reais, dezoito centavos).(b)Condenar o réu ao pagamento das diferenças apuradas desde a DIB em 20/06/2013, até a efetiva revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o queinquênio contado do ajuizamento da ação. Nesse contexto, trago à baila, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
TIPO A
I-RELATÓRIO
Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL, ajuizada por A. O. L., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação da ré na revisão do benefício previdenciário NB 144009521-0, com DIB em 20/06/2013, mediante aplicação do índice-teto previsto no Art. 21, §3º da Lei 8.880/94 cumulado com o primeiro reajuste, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.
Como causa de pedir, relata que é aposentado por tempo de contribuição (NB 144009521-0, com DIB em 20/06/2013), porém o benefício ficou limitado ao teto previdenciário vigente na DIB. Argumenta que deve aplicado o remanescente do índice percentual quando do primeiro reajuste, de acordo com o que estabelece o Art. 21, §3º da Lei 8.880/94.
Atribuiu à causa o valor de R$ 6.364,04 (seis mil, treszentos e sessneta e quatro reais e quatro centavos)
Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a petição inicial.
Em contestação, INSS aduz em prejudicial de mérito a decadência e prescrição. No mérito,a ré sustenta que no caso concreto, a média das contribuições do PBC é de R$ 3.825,88- ou seja, inferior ao teto vigente na DIB: R$4.159,00, de modo que não há que se cogitar de aplicação do denominado coeficiente-teto, pois o §3º do art. 21 da Lei 8.80/94.
Remetidos os autos ao setor de contadoria
Cálculo apurado pela contadoria judicial.
A autarquia informa sua ciência quanto ao laudo pericial confeccionado e acostado aos autos e na oportunidade pugna pela improcedência do feito, nos termos da contestação.
Parte autora concorda com os cálculos apresentados pela contadoria no evento 27, corroborando com os cálculos apresentados na inicial.
Vieram os autos conclusos para sentença.
II-FUNDAMENTAÇÃO
Pretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário NB 144009521-0, com DIB em 20/06/2013, mediante aplicação do índice-teto previsto no Art. 21, §3º da Lei 8.880/94 cumulado com o primeiro reajuste, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.
Do Parâmentro Normativo
Na revisão disposta no art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, no primeiro reajuste do benefício previdenciário, caso se verifique a limitação do salário de benefício ao teto vigente, haverá a aplicação do índice de reajuste ao teto (IRT), inclusive com a incidência do fator previdenciário para as competências posteriores à entrada em vigor da Lei 9.876/99.
Assim, o deslinde da presente demanda esta pautada em apurar se o fator previdenciário deve ou não ser multiplicado com a média aritmética dos salários-de-contribuição para verificar eventual transbordamento do teto previdenciário que fundamente o direito ao reajuste do IRT.
O § 3º do art. 21 da Lei nº 8.880/1994 assim prescreve:
§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.
A leitura sistemática da norma prevê que na hipótese da média apurada resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão.
Assim, caso se verifique a limitação do salário de benefício ao teto vigente, haverá a aplicação do índice de reajuste ao teto (IRT), inclusive com a incidência do fator previdenciário para as competências posteriores à entrada em vigor da Lei 9.876/99.
Dada a controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que:
(i) com base na memória de cálculo da aposentadoria e demais documentos dos autos, , conferir o reajuste da renda mensal do benefício com base no art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/1994, observando o seguinte:
-Apurar eventual diferença entre a média dos salários de contribuição e o valor do salário de benefício que porventura não tenha sido recuperada no primeiro reajustamento do benefício, até o limite dos novos tetos dos salários de contribuição subsequentes.
-Para aplicação do coeficiente de incremento a fim de recuperar as diferenças percentuais aludidas no art. 21, §3º, da Lei nº 8.880/94, deverá a i. Contadoria considerar o salário de benefício, tal como apurado administrativamente pelo INSS e com todas as suas variáveis (incluindo-se o fator previdenciário positivo), e não a simples média de salários que, nos moldes atuais, configura apenas uma parte do cálculo do salário de benefício (e não a sua integralidade, como quando do advento da referida norma).
(ii) esclarecer se o salário de benefício do autor foi estabelecido em valor inferior à média dos salários de contribuição em razão da limitação ao teto previdenciário vigente à época da concessão;
(iii) informar se a revisão com aplicação do índice teto no primeiro reajustamento após a concessão do benefício já foi realizada administrativamente;
(iv) Caso apure valores devidos ao autor, observar a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 12/2021. A partir de 01/2022, haverá incidência, uma única vez e acumulada mensalmente, da SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Os juros moratórios apurados até 12/2021 devem ser atualizados pelo INPC e incidirão a partir da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ;
Contadoria judicial aponta como devido o valor de R$ 6.455,07, a título de parcelas vencidas, tendo apurado o seguinte:
" 1- Dados da concessão do benefício do autor nos autos: DIB: 20/06/2013; RMI concedida: 4.159,00; média das contribuições: 3.825,88; TETO: 4.159,00; fator previdenciário:1,0980; coeficiente aplicado: 100%; índice revisional teto/IRT: 1,010053. OBS: O índice teto/e ou excedente, para benefícios concedidos a partir de 28/11/1999, é a média dos 80% maiores salários de contribuição, multiplicado pelo fator previdenciário e dividido pelo salário de benefício. No caso dos autos: 3.825,88 x 1,0980=4.200,81 / 4.159,00 = 1,010053.
2- Evoluindo a RMI concedida, de 4.159,00, desde a DIB até 2025, com aplicação do índice teto/IRT, de 1,010053, nos termos do art. 21 §3º, da Lei 8.880/94, encontramos em 2025 a seguinte situação: renda devida em face da revisão: 7.998,18; renda recebida pela parte autora: 7.918,5"
A autarquia informa sua ciência quanto ao laudo pericial confeccionado e pugna pela improcedência do feito, nos termos da contestação.
Parte autora concorda com os cálculos apresentados pela contadoria no evento 27, corroborando com os cálculos apresentados na inicial.
Em observância à ordem judicial, a contadoria reajustou a renda mensal do benefício com base no art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/1994, de acordo com os parâmetros determinados pelo juízo na decisão do
Para o deslide da controvérsia, deve-se considerar que a jurisprudência do E. TRF da 2ª Região adota o entendimento no sentido de que, tratando-se de questão técnica que envolve perícia contábil, e havendo divergência nos cálculos, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria do Juízo, que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, de forma que seus cálculos gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, mormente diante do fato de que tais cálculos são elaborados com apoio em sistema informatizado que segue fielmente as normas legais aplicáveis (Nesse sentido: TRF-2 - AG: 00020772320194020000 RJ 0002077-23.2019.4.02.0000, Relator: Juiz Federal Convocado FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 23/10/2020, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 27/10/2020)
Ademais, os cálculos elaborados por Contador da Subseção Judiciária, com base em planilha de cálculos fornecida pelo Conselho da Justiça Federal, sem interesse no deslinde do feito, devem ser prestigiado, salvo casos em que cabalmente demonstrado seu equívoco, o que não ocorreu.
Assim, nos termos da fundamentação supramencionada, corroborados pelos cálculos da Contadoria, julgar procedente o pedido da parte autora é medida que se impõe, com a revisão do benefício previdenciário NB 144009521-0, com DIB em 20/06/2013, mediante aplicação do índice-teto previsto no Art. 21, §3º da Lei 8.880/94.
III- DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
I- JULGAR PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de previsão (NB 144009521-0), com DIB em 20/06/2013, mediante aplicação do índice-teto previsto no Art. 21, §3º da Lei 8.880/94.
II- HOMOLOGAR o cálculo apurado pela contadoria do juízo no que apurou a nova RMI do benefício de aposentadoria da parte autora (NB 144009521-0) para R$ 7.998,18 (Sete mil, novecentos e noventa e oito reais, dezoito centavos).
III- Condenar o réu ao pagamento das diferenças apuradas desde a DIB em 20/06/2013, até a efetiva revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação.
As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares:
1) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC.
2) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021) até a edição da Emenda Constitucional n.º 136/2025 (set/2025): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
3) Após a edição da Emenda Constitucional n.º 136/2025 (set/2025): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.
Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, o INSS alega que: (a) Inadequação do benefício concedido, uma vez que a perícia judicial concluiu pela incapacidade apenas temporária da parte autora , o que legalmente justifica a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e não de aposentadoria por incapacidade permanente, que exige incapacidade definitiva e insuscetibilidade de reabilitação; (b) Irrelevância das condições pessoais no caso de incapacidade temporária, pois a análise de aspectos sociais e individuais (Súmula 47 da TNU) só seria aplicável em situações de incapacidade parcial e definitiva; (c) Necessidade de fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB), conforme previsto em lei, garantindo ao segurado o direito de solicitar a prorrogação caso a incapacidade persista ao final do prazo; (d) Constitucionalidade do cálculo do benefício trazido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, argumentando que o Poder Judiciário não pode afastar a aplicação do art. 26, § 2º, III, da referida Emenda para aplicar regras anteriores mais benéficas, sob pena de criar um regime híbrido e violar o princípio do tempus regit actum ; e (e) Inexistência de danos morais, sustentando que o indeferimento administrativo, por si só, não configura ofensa aos direitos da personalidade passível de indenização.
3. Diante disso, requer o provimento do recurso para que seja provido o recurso e reformada a sentença para fazer constar que a renda mensal inicial será fixada na fase de execução, quando do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação. Por fim, pleiteia: i) a observância da prescrição quinquenal; ii) a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020; iii) caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); iv) a fixação dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula n° 111, do STJ; v) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e vi) o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, além da cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Prequestionadas as matérias de defesa para fins recursais.
4. O Senhor A. O. L., doravante denominado recorrido, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou as suas contrarrazões () pugnando pela: (a) a manutenção integral da sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a decisão foi correta ao julgar procedentes os pedidos de revisão do benefício previdenciário; (b) o direito à aplicação do remanescente do índice percentual no primeiro reajuste do benefício, conforme o Art. 21, §3º da Lei 8.880/94, visto que o valor original ficou limitado ao teto previdenciário; (c) a prevalência e presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que gozam de imparcialidade e fé pública, tendo apurado o valor de R$ 6.455,07 como devido em parcelas vencidas; (d) a rejeição da tese recursal do INSS de que a Renda Mensal Inicial (RMI) deveria ser fixada apenas na fase de execução, reforçando que os cálculos apresentados pelo autor na inicial estão em harmonia com o parecer técnico da contadoria ; e (e) a solicitação de que o recurso do INSS não seja provido, com a consequente condenação da autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência.
5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso do INSS. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo ao VOTO.
VOTO
6. Pois bem. No que tange aos argumentos recursais, observa-se que estes se limitam, em essência, à fixação da nova Renda Mensal Inicial (RMI). No entanto, a controvérsia acerca do cálculo da RMI pela Autarquia Federal Previdenciária extrapola o objeto da lide, configurando inovação à causa de pedir ou falta de interesse recursal. Assim, de plano, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes,
7. Portanto, rejeito, in totum, os argumentos do INSS, em suas razões recursais, e, por consectário lógico, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
8. Nada obstante ter sido realizado de forma genérica pelo INSS, como já verificado por esse Relator em outros processos, isto é, sem que a Autarquia Federal Previdenciária evidencie, em suas razões recursais, de forma detalhada, os dispositivos legais e/ou constitucionais ofendidos pelo decisum de mérito, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
9. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
10. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo – SJES, observada a orientação veiculada pelo enunciado nº 111, da súmula do STJ. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004526059v8 e do código CRC d9edac8a.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 23/04/2026, às 15:10:16