Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
4ª Turma Recursal 4.0 - 3º Juiz Relator (RJ)

Av Venezuela, 134, B 8 andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7000 - Email: 01tr-sec@jfrj.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5000787-35.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

RELATÓRIO

1. Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido apenas para reconhecer o exercício de atividade rural pelo autor, na condição de segurado especial, no período de 2011 a 2024.

2. Alega o recorrente INSS que o autor, além de possuir propriedade rural, celebrou contratos de comodato contraditórios, declarou residir em zona urbana, teve vínculos urbanos e recolhimentos como contribuinte individual e sua esposa aufere renda urbana superior a dois salários-mínimos, o que descaracteriza o regime de economia familiar

3. Alega a parte autora recorrente que sempre se dedicou ao labor rural após sua saída da sociedade empresária em 1997 e que apresentou início de prova material idôneo para ampliação do período reconhecido para abranger 1998–2010 e, com isso, o deferimento da aposentadoria por idade rural desde a DER.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

4. A controvérsia reside em verificar se a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, pelo período de carência exigido (180 meses) para a concessão da aposentadoria por idade rural, prevista no art. 48, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91.

5. A sentença de primeiro grau reconheceu o período de atividade rural de 2011 a 2024, mas concluiu que ele seria insuficiente para o preenchimento da carência. O autor recorreu sustentando a extensão desse período desde 1998, enquanto o INSS pugna pela reforma integral, alegando ausência de requisitos para a configuração da qualidade de segurado especial.

6. No caso concreto, porém, a prova produzida não atende às exigências legais e jurisprudenciais.

7. Existência de vínculos urbanos: consta no CNIS que o autor contribuiu como contribuinte individual e empresário nos anos de 1986 a 1989, o que demonstra afastamento da condição de segurado especial em parte relevante da vida laboral.

8. Participação societária: documento de alteração contratual comprova que o autor figurava como sócio de pessoa jurídica ativa até 1997, no ramo industrial, afastando a presunção de dedicação exclusiva à atividade rural no período anterior.

9. Contratos de comodato divergentes: foram firmados dois contratos de comodato recentes, em imóveis distintos, nos quais o autor declarou residências diferentes, inclusive em zona urbana. Tais inconsistências fragilizam a tese de exercício contínuo e exclusivo de atividade agrícola.

10. Renda urbana do cônjuge: o cônjuge do autor sempre exerceu atividade urbana com remuneração superior a dois salários mínimos, o que afasta a indispensabilidade do labor campesino para a subsistência familiar, requisito essencial à caracterização do regime de economia familiar (art. 11, VII, da Lei 8.213/91).

11. Prova documental insuficiente: as notas fiscais apresentadas referem-se a anos esparsos e não abrangem todo o período de carência exigido. Nos termos da Súmula 34 da TNU, exige-se início de prova material contemporânea ao período imediatamente anterior ao implemento etário ou à DER, o que não se verificou.

12. Prova testemunhal isolada: a jurisprudência consolidada (Súmula 149 do STJ) veda a concessão de benefício rural com base exclusiva em testemunhos, sendo indispensável que estes corroborem documentos válidos.

13. Assim, não há como se reconhecer a condição de segurado especial nem o cumprimento da carência de 180 meses, inviabilizando a concessão da aposentadoria pleiteada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido autoral, bem como para CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004041496v3 e do código CRC 5cdd431f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FABIO DE SOUZA SILVA
Data e Hora: 29/04/2026, às 16:33:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500004513793
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
4ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ)

Av. Venezula, 134, Bloco B, 8º andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7000 - Email: 01tr-sec@jfrj.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5000787-35.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

VOTO-VISTA

Voto no sentido de acompanhar o relator. 



Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004513793v3 e do código CRC af937408.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 31/03/2026, às 09:14:57

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500004041497
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
4ª Turma Recursal 4.0 - 3º Juiz Relator (RJ)

Av Venezuela, 134, B 8 andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7000 - Email: 01tr-sec@jfrj.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5000787-35.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRIBUIÇÕES URBANAS. RENDA URBANA DA CÔNJUGE. CONTRATOS DE COMODATO DIVERGENTES. NOTAS FISCAIS INSUFICIENTES. SÚMULAS 149/STJ E 34/TNU. IMPROCEDÊNCIA.

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido autoral, bem como para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 30 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004041497v5 e do código CRC a99334bf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FABIO DE SOUZA SILVA
Data e Hora: 29/04/2026, às 16:33:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000787-35.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DANIEL LUZ SANTOS por J. A. R.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/02/2026, na sequência 9, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, BEM COMO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENO A PARTE AUTORA RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1º DA LEI Nº 10.259/01. SUSPENDO, PORÉM, A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO., PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA.

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Pedido Vista: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000787-35.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/03/2026, na sequência 1, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA NO MESMO SENTIDO, A 4ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, BEM COMO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENO A PARTE AUTORA RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1º DA LEI Nº 10.259/01. SUSPENDO, PORÉM, A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

VOTANTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas