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RECURSO CÍVEL Nº 5000787-35.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
1. Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido apenas para reconhecer o exercício de atividade rural pelo autor, na condição de segurado especial, no período de 2011 a 2024.
2. Alega o recorrente INSS que o autor, além de possuir propriedade rural, celebrou contratos de comodato contraditórios, declarou residir em zona urbana, teve vínculos urbanos e recolhimentos como contribuinte individual e sua esposa aufere renda urbana superior a dois salários-mínimos, o que descaracteriza o regime de economia familiar
3. Alega a parte autora recorrente que sempre se dedicou ao labor rural após sua saída da sociedade empresária em 1997 e que apresentou início de prova material idôneo para ampliação do período reconhecido para abranger 1998–2010 e, com isso, o deferimento da aposentadoria por idade rural desde a DER.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
4. A controvérsia reside em verificar se a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, pelo período de carência exigido (180 meses) para a concessão da aposentadoria por idade rural, prevista no art. 48, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91.
5. A sentença de primeiro grau reconheceu o período de atividade rural de 2011 a 2024, mas concluiu que ele seria insuficiente para o preenchimento da carência. O autor recorreu sustentando a extensão desse período desde 1998, enquanto o INSS pugna pela reforma integral, alegando ausência de requisitos para a configuração da qualidade de segurado especial.
6. No caso concreto, porém, a prova produzida não atende às exigências legais e jurisprudenciais.
7. Existência de vínculos urbanos: consta no CNIS que o autor contribuiu como contribuinte individual e empresário nos anos de 1986 a 1989, o que demonstra afastamento da condição de segurado especial em parte relevante da vida laboral.
8. Participação societária: documento de alteração contratual comprova que o autor figurava como sócio de pessoa jurídica ativa até 1997, no ramo industrial, afastando a presunção de dedicação exclusiva à atividade rural no período anterior.
9. Contratos de comodato divergentes: foram firmados dois contratos de comodato recentes, em imóveis distintos, nos quais o autor declarou residências diferentes, inclusive em zona urbana. Tais inconsistências fragilizam a tese de exercício contínuo e exclusivo de atividade agrícola.
10. Renda urbana do cônjuge: o cônjuge do autor sempre exerceu atividade urbana com remuneração superior a dois salários mínimos, o que afasta a indispensabilidade do labor campesino para a subsistência familiar, requisito essencial à caracterização do regime de economia familiar (art. 11, VII, da Lei 8.213/91).
11. Prova documental insuficiente: as notas fiscais apresentadas referem-se a anos esparsos e não abrangem todo o período de carência exigido. Nos termos da Súmula 34 da TNU, exige-se início de prova material contemporânea ao período imediatamente anterior ao implemento etário ou à DER, o que não se verificou.
12. Prova testemunhal isolada: a jurisprudência consolidada (Súmula 149 do STJ) veda a concessão de benefício rural com base exclusiva em testemunhos, sendo indispensável que estes corroborem documentos válidos.
13. Assim, não há como se reconhecer a condição de segurado especial nem o cumprimento da carência de 180 meses, inviabilizando a concessão da aposentadoria pleiteada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido autoral, bem como para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004041496v3 e do código CRC 5cdd431f.
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Data e Hora: 29/04/2026, às 16:33:34