RECURSO CÍVEL Nº 5009863-89.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. B. D. B. M. interpõe recurso inominado (Evento 74) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de comprovação de incapacidade laborativa (Evento 68). Em suas razões, sustenta que a decisão merece reforma, pois o conjunto probatório constante dos autos demonstra que esteve incapacitado para o exercício de suas atividades habituais no período compreendido entre 22/08/2023 e 02/02/2025. Alega que sofreu queda de aproximadamente três metros de altura, resultando em traumatismo cranioencefálico com hematoma epidural e subdural, sendo submetido a cirurgia descompressiva de urgência, bem como a procedimento cirúrgico na mão esquerda, circunstâncias que ensejaram a concessão de benefício por incapacidade temporária, posteriormente cessado na via administrativa, apesar da persistência de sintomas incapacitantes. Argumenta que, após a cessação do benefício, permaneceu sem condições de exercer sua atividade habitual de pedreiro, tendo sido submetido a nova cirurgia craniana (cranioplastia), além de apresentar sintomas como cefaleia, tontura e déficits funcionais, conforme atestado por relatórios médicos subscritos por especialista em neurocirurgia, os quais indicaram a necessidade de afastamento das atividades laborativas por períodos determinados. Sustenta que os laudos periciais judiciais apresentam vícios formais e materiais, por não observarem os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil, deixando de analisar adequadamente os documentos médicos constantes dos autos, o histórico clínico e o período pretérito de incapacidade, além de não responderem integralmente aos quesitos formulados. Assevera que as conclusões periciais limitaram-se à análise da capacidade laborativa no momento do exame, desconsiderando as evidências médicas que comprovam sua incapacidade no período posterior à cessação administrativa do benefício. Diante disso, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento de sua incapacidade laborativa no intervalo compreendido entre 22/08/2023 e 02/02/2025, e a consequente concessão do benefício por incapacidade temporária no referido período.
2. O INSS não ofereceu contrarrazões.
3. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado e passo à análise do mérito.
VOTO
4. Verifica-se que os argumentos apresentados no recurso versam, em essência, sobre a alegada existência de incapacidade laborativa da parte autora, limitando-se a reiterar as alegações constantes da petição inicial. Dessa forma, entendo que os fundamentos expostos na sentença são suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual adoto-os como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
1. Fundamentação
É de conhecimento comum que a incapacidade laboral se insere no rol de riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente, para que possam ser concedidos, pressupõem a incapacidade laboral do segurado.
O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) configura benefício de natureza transitória e precária, sendo tratado no artigo 59 da Lei nº. 8.213/1991, possuindo uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício apurado com relação ao segurado. Tal benefício é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos seguintes moldes:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
[...]
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
Portanto, verifica-se que o auxílio por incapacidade temporária somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente a incapacidade laboral, cessando quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de atividade (nova ou antiga) que lhe garanta a subsistência, ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62 da Lei nº. 8.213/1991).
Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), benefício de natureza precária, somente é concedida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante previsto no art. 42 da Lei nº. 8.213/1991:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
A Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio por incapacidade temporária, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por incapacidade permanente; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.
Pois bem.
O autor narra que apresentou, em 16/05/2023, requerimento administrativo de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 639.878.269-4, indeferido por não ter sido constatada a incapacidade para o trabalho pela perícia médica administrativa, tendo o pagamento do benefício sido mantido até 22/08/2023. É o que se constata em consulta ao sistema DATAPREV:
Nomeada perita nos presentes autos, na especialidade NEUROLOGIA, após exame pericial realizado no dia 09/08/2024, na modalidade teleperícia, a I. profissional constatou T90.0 - Sequelas de traumatismo superficial da cabeça e concluiu que NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE AJUDANTE DE PEDREIRO, visto que as enfermidades apresentadas pelo autor se encontram sob controle. Senão vejamos ():
Intimada para manifestação acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação, aduzindo que a realização de teleperícia por meio de aparelho celular prejudicou o exame pericial. Alega, ainda, que a perita se recusou a tomar conhecimento do novo laudo médico emitido após a realização de procedimento cirúrgico, em 17/04/2024. Assevera que a perícia está incompleta e inconclusiva, pois a perita afirmou que há necessidade de avaliação por médico ortopedista e de teste neuropsicológico para avaliar as sequelas oriundas da queda que sofreu. Diante disso, uma vez que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, requer a realização de nova perícia, na modalidade presencial, por médico especialista em neuropsicologia e ortopedia. Caso assim não se entenda, requer a intimação da perita já designada nos autos para responder a quesitos complementares ().
Em atenção ao requerimento do autor, foi deferida a realização de nova perícia na especialidade ortopedia () e, após exame pericial realizado em 05/08/2025, o I. Perito constatou S06 - Traumatismo intracraniano e igualmente concluiu que NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE DE AJUDANTE DE PEDREIRO , visto que o autor se encontra " Sem sequelas convulsivas ou cognitivas assim como não há sequelas motoras aparentes. Realizou cranioplastia com sucesso. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função". Com efeito ():
Intimadas as partes, o INSS apresentou contestação, na qual alega que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral ().
O autor, por sua vez, apresentou impugnação, aduzindo que a conclusão do laudo pericial não condiz com o seu estado de saúde atual, sobretudo porque o perito, além de não ter respondido os quesitos do evento 23, não avaliou detalhadamente as atividades desempenhadas pelo autor na sua função, nem considerou que o autor não lembra como exercer a função de pedreiro e que, por tal motivo, passou a atuar como ajudante de pedreiro. Desta feita, uma vez que o magistrado não está adstrito à prova pericial, requer que o laudo seja desconsiderado e os pedidos autorais julgados procedentes com base no conjunto fático-probatório constante nos autos. Caso assim não se entenda, postula a designação de audiência de instrução e julgamento ().
Não obstante os novos questionamentos apresentados pela parte autora, cumpre observar que, nos juizados especiais, os procedimentos são regidos pela simplicidade e informalidade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Portanto, o laudo pericial não necessita de uma fundamentação detalhada. Esse aspecto não compromete a conclusão do laudo. A avaliação da incapacidade para o trabalho é uma prerrogativa exclusiva do médico, que, em cada caso, pode determinar a necessidade de exames adicionais e perguntas suplementares para formar seu parecer. Se o perito considerar, somente com base no exame clínico, que há apenas incapacidade temporária para o trabalho, os quesitos adicionais podem ser dispensáveis.
Nessa toada, cumpre pontuar que não é imprescindível que o perito responda os quesitos da parte. Isso porque os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo.
Com efeito, entendo que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que não há a necessidade de realização de nova perícia, uma vez que as perícias realizadas nos autos foram suficientemente fundamentadas, não havendo omissões ou contradições, estando os profissionais nomeados nos autos habilitados para o exame da moléstia, visto que se trata de médicos neurocirurgião e ortopedista. Deste modo, sendo o perito do Juízo capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica e considerando que as alegações das omissões que se opuseram, bem como as alegações de superficialidade do exame, foram genéricas e não comprovadas, tendo os peritos avaliado a enfermidade do autor, considerando a sua atividade e seu quadro de saúde atual, não há que se falar em afastamento do laudo pericial.
Quanto ao ponto, frise-se que já foram realizadas duas perícias nos autos, ambas em especialidades requeridas pelo próprio autor. Dito isso, tem-se que não pode o requerente, após resultado pericial que entende desfavorável, alegar que a especialidade médica que ele mesma indicou não é adequada para avaliar a enfermidade que o acomete.
Registro que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha, detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
No que diz respeito especificamente à alegação de omissão dos peritos quanto às sequelas cognitivas e aos esquecimentos que o autor tem apresentado desde o acidente que sofreu, entendo que não merece prosperar, pois tal ponto foi expressamente avaliado em exame pericial, principalmente no do , a saber:
No que tange à alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato, o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
Por fim, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento.
Ante as razões expostas, rejeito a impugnação autoral e acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que, além de estar em consonância com o conjunto probatório formado no caderno processual, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas, não existindo nos autos fundamentos que possam refutá-lo.
Cumpre apontar que apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora.
Desta forma, não tendo sido constatada a incapacidade laboral alegada na peça de ingresso, inviável a concessão do benefício postulado, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.
5. A controvérsia recursal cinge-se à existência de incapacidade laborativa no período de 22/08/2023 a 02/02/2025, intervalo compreendido entre a cessação administrativa do benefício e o retorno do autor ao trabalho com carteira assinada.
6. No mérito, o recorrente sustenta, em essência, três ordens de crítica às perícias: (i) vícios formais, pela inobservância do art. 473 do CPC; (ii) omissão quanto à análise do período pretérito de incapacidade e dos documentos médicos particulares; e (iii) inadequação da conclusão pericial diante das evidências clínicas juntadas aos autos. Nenhuma dessas críticas prospera.
7. De início, cumpre registrar que a prova técnica produzida nos autos conta com dois laudos periciais judiciais convergentes, elaborados por profissionais de especialidades distintas, neurocirurgia e ortopedia e traumatologia, ambas pertinentes ao quadro clínico em exame.
8. Quanto aos alegados vícios formais, o art. 473 do CPC deve ser interpretado em conformidade com as especificidades do rito dos Juizados Especiais Federais, orientado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Nesse contexto, os laudos periciais cumprem sua finalidade quando identifica o quadro clínico do periciado, descreve os achados do exame físico, analisa os documentos médicos apresentados e responde conclusivamente à questão central — a existência ou não de incapacidade laborativa.
9. A propósito, o segundo laudo atende a todos esses requisitos: descreve exame físico detalhado e abrangente, analisa os laudos anteriores, avalia especificamente as queixas cognitivas invocadas pelo autor e conclui de forma fundamentada pela capacidade laborativa. A ausência de resposta item a item aos quesitos da parte não configura nulidade quando o corpo do laudo abarca, de forma integrada, as questões pertinentes à controvérsia.
10. No que tange à alegada omissão quanto ao período pretérito, ambos os peritos responderam negativamente à questão sobre incapacidade em períodos além daquele já coberto pelo benefício previdenciário. Essa resposta, ainda que sintética, é tecnicamente fundamentada nos achados do exame clínico e na análise dos documentos médicos e constitui pronunciamento válido sobre a questão.
11. A alegação de que os laudos particulares foram desconsiderados também não se sustenta. O segundo perito consignou expressamente ter analisado todos os documentos dos autos. O que ocorreu não foi desconsideração, mas valoração, legítima e tecnicamente embasada, em sentido diverso do pretendido pelo recorrente.
12. Outro argumento recursal é quanto à vigência do laudo particular do Dr. Paulo Roberto de Paiva (12/06/2024), que atestava incapacidade por 120 dias após a cranioplastia realizada em 17/04/2024, período que se estenderia, em tese, até meados de outubro de 2024. O recorrente sustenta que, nessa janela, a primeira perícia teria concluído pela capacidade laborativa em contradição com documentação médica especializada contemporânea. A objeção, contudo, não é suficiente para infirmar a prova pericial, pois o laudo particular foi elaborado em momento imediatamente pós-operatório, quando a indicação de restrição laboral decorre, em larga medida, da necessidade de repouso cirúrgico e não necessariamente de sequela neurológica incapacitante consolidada. Assim, tratou-se de prognóstico prospectivo, elaborado sem a possibilidade de aferir a evolução clínica que de fato se verificou.
13. O primeiro laudo judicial, realizado em 09/08/2024, constatou exame físico neurológico normal, evidenciando recuperação funcional mais célere do que a estimada pelo médico assistente, o que é clinicamente compatível com a evolução esperada após cranioplastia bem-sucedida.
14. O segundo laudo judicial, realizado em 05/08/2025, corroborou integralmente essa conclusão com exame físico presencial ainda mais detalhado: força motora normal nos quatro membros, reflexos normais, ausência de atrofia muscular, Romberg negativo, diadococinesia normal, marcha e fala normais, cognição clínica preservada. Negou, ainda, incapacidade em períodos posteriores à cessação do benefício.
15. A convergência de dois laudos independentes, elaborados por especialistas distintos com intervalo de um ano, reforça a solidez da conclusão pericial.
16. Dessa forma, entendo que a sentença examinou adequadamente as alegações das partes e os documentos constantes dos autos. A parte recorrente, por sua vez, não trouxe argumento novo ou prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão impugnada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
17. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos (Evento 5), nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004440602v8 e do código CRC 37554b97.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 07/05/2026, às 17:36:12