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RECURSO CÍVEL Nº 5004746-68.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (), externando inconformismo em relação à sentença () que julgou improcedentes os seguintes pedidos formulados na inicial:
d) a procedência da presente ação, para que a Autarquia conceda a Autora a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data de entrada no requerimento 01/07/25, ou, subsidiariamente, a concessão do benefício por incapacidade temporária.
Em suas razões recursais, irresigna-se a parte autora contra o entendimento proferido em juízo a quo no que versa o acolhimento do laudo do perito judicial como fundamento essencial da decisão.
Alega que as doenças das quais padece, quais sejam, M79.7 - Fibromialgia e M06.0 - Artrite reumatóide soro-negativa, a incapacitam total e permenentemente para o exercício de atividades laborativas, sobretudo as que lhe são habituais, como técnica em análises clínicas de amostras laboratoriais.
Argumenta que houve desconsideração dos documentos médicos acostados aos autos, devendo estes serem capazes de atestar a sua incapacidade, de modo a ensejar reforma na sentença atacada, reconhecendo o direito aos postulados da peça vestibular, com base no livre convencimento do juízo, que não está adstrito ao laudo técnico.
Aduz, ainda, que houve cerceamento à defesa, pois o juiz de primeiro grau indeferiu a realização de perícia com médico especialista.
Sob tais razões, requer a reforma da sentença de , no sentido de julgar procedente o pedido com efeitos retroativos, nos termos da petição inicial.
Contrarrazões não apresentadas
É o relatório do necessário. Passo a votar.
VOTO
Cuida-se de ação cujo fito reside no restabelecimento do benefício de auxílio-doença de número 720.943.596-5, de DIB em 13/04/2025 e DCB em 30/06/2025 () com posterior conversão para o benefício de aposentadoria por invalidez.
Adentrando-se ao arcabouço legal normativo incidente sobre a matéria, depreende-se que para o segurado fazer jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (sem grifos no original).
Já para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, devem estar preenchidosos requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos meus)
Assim, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência exigida para a implementação dos benefícios em análise (artigos 15, 24/26, 42, 59 e 62 da Lei 8.213/91).
Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade, não havendo controvérsia sobre a qualidade de segurada da autora, bem como sobre a carência para obtenção do benefício.
A autora conta atualmente com 59 anos, tem ensino médio completo e curso técnico, atuando como técnica de laboratório. É acometida por artrite reumatóide soronegativa e fibromialgia.
Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio do direito à ampla defesa em razão da perícia não ter sido realizada por médico especialista, esta não se sustenta, pois a realização do exame pericial por especialista, em sede dos juizados especiais, é exceção e não regra, utilizado em casos de extrema complexidade (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).
O magistrado somente determinará, então, a realização de segunda perícia na falta de esclarecimento seguro do primeiro laudo oferecido, o que não aconteceu nos presentes autos.
Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. O juiz, corretamente, possibilitou o exercício direito constitucional do contraditório, bem como foi seguido o devido processo legal na presente demanda.
Volto então ao exame da incapacidade.
No ajuizamento, a autora pretendeu o reconhecimento da persistência de sua incapacidade a partir de 01/07/2025, inclusive com o reconhecimento de ser esta de natureza definitiva.
Verifico que, no curso da lide, foi deferido requerimento do NB 726.010.596-2, apresentado em 31/10/2025, pelo período de 07/11/2025 a 16/04/2026 ().
Deste modo, cumpre verificar inicialmente a existência de incapacidade no intervalo de 01/07/2025 a 07/11/2025.
A médica assistente da parte autora emitiu, em 11/08/2025, o laudo do , fls. 1, que instrui a inicial, segundo o qual a segurada persistia com exame laboratorial alterado, tendo sido realizada a troca de medicamento em julho, aguardando-se a melhora dos sintomas.
Em exame realizado, em 12/08/2025, na via administrativa, não se reconheceu a persistência da incapacidade, mencionando o médico que, apesar da solicitação de afastamento definitivo, o exame físico e os exames complementares exibidos não indicavam justificativa de inaptidão laboral e sequer foi apresentado atestado de saúde ocupacional que informassem que teria sido rejeitado o retorno à atividade.
Com fins de averiguar se a autora cumpria o requisito da incapacidade, foi realizada perícia judicial com médico clínico geral, em 24/09/2025 ().
Assim como o médico da autarquia, o perito judicial não constatou, no momento, incapacidade funcional ().
O perito expressamente considerou o histórico médico da autora, bem como os documentos trazidos para situar sua condição de saúde e esclareceu:
A análise dos elementos clínicos, documentais e do exame físico pericial direto evidencia que, embora a periciada possua histórico de acompanhamento com reumatologia por quadro de artrite reumatoide soronegativa e fibromialgia, não foram constatados, no momento da perícia, sinais objetivos de incapacidade funcional.
O exame físico demonstrou:
• Ausência de rigidez articular, edema, calor ou rubor inflamatório nas articulações avaliadas;
• Amplitude de movimentos preservada em membros superiores, inferiores e coluna vertebral;
• Força, tônus e trofismo musculares adequados, sem hipotrofias ou atrofias;
• Capacidade de manipulação de objetos e execução de movimentos finos de rotina de forma independente;
• Testes semiológicos (Lasègue, Lasègue invertido, Kernig e Brudzinski) negativos.
A utilização de bengala observada se apresentou como conduta de adaptação referida pela própria periciada, sem correlação com achados clínicos objetivos de comprometimento motor ou articular.
Ainda assim, é claro em sua conclusão:
Dessa forma, conclui-se que, à luz do exame físico atual e dos parâmetros legais, não há elementos que caracterizem incapacidade laborativa. A periciada mantém condições funcionais para o exercício de atividades compatíveis com sua formação técnico-profissional, inexistindo fundamento médico-pericial para afastamento laboral por incapacidade no presente momento.
Nesse sentido, o exame realizado em juízo em 09/2025 corrobora o que já havia sido apurado administrativamente, eis que o benefício NB 720.943.596-5 fora cessado em 30/06/2025.
Veja-se que o laudo judicial é claro no sentido de que a autora é acometida de doenças crônicas, incuráveis, mas de curso flutuante e com sintomatologia controlável clinicamente mediante adesão ao tratamento farmacológico e não farmacológico, que busca a estabilização do quadro, redução da dor e manutenção da funcionalidade do portador.
Acresceu ainda o perito que, a despeito de a autora referir dor difusa e fadiga, no exame físico pericial direto, não foram encontrados sinais objetivos de limitação funcional relevante (ausência de rigidez, deformidades, edema ou restrição de amplitude nas articulações). Entendeu que havia capacidade de desempenho da atividade laborativa habitual, uma vez que o exame físico mostrou preservação de força, tônus e amplitude de movimentos, sem sinais ativos inflamatórios articulares.
Vale destacar que tal documento foi elaborado por profissional técnico imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
A divergência entre os laudos dos médicos assistentes e do perito judicial não é, por si só, apta a ensejar impugnação à avaliação do expert nomeado pelo juízo.
A apresentação de laudos com outras queixas de natureza ortopédica ou posteriores à realização da perícia judicial não enseja alteração da conclusão obtida, valendo lembrar o que dispõe o Enunciado 84/TRRJ:
O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.
Assim, não cabe reconhecimento da persistência de incapacidade após a cessação do benefício em 30/06/2025.
Da mesma forma, a avaliação da condição clínica posterior ao requerimento concedido no curso da ação e cessado em 16/04/2026 não é objeto desta lide, cabendo, caso a autora se entenda ainda incapacitada, apresentar o competente requerimento administrativo e, caso já o tenha feito sem êxito, novo processo judicial.
Por todo o exposto, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.
Não há, portanto, que se falar em reforma da sentença.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença na integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal). Publique-se. Intimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004574665v13 e do código CRC e6311516.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 08/05/2026, às 13:54:51