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RECURSO CÍVEL Nº 5001658-28.2025.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.
Alega o recorrente que a sentença incorre em erro de direito ao exigir prova de incapacidade definitiva ou irreversível, aproximando indevidamente o auxílio-acidente dos benefícios por incapacidade total. Aduz que o próprio perito judicial descreveu elementos técnicos relevantes e favoráveis ao direito do autor, tais como a presença de marcha claudicante, limitação funcional e redução da capacidade laborativa em grau parcial. Afirma que o perito reconheceu a existência de redução de capacidade, ainda que tenha afirmado, ao final, que tal redução poderia ser temporária, o que não afasta o direito ao benefício indenizatório, pois o auxílio-acidente não exige a imutabilidade do quadro, mas sim a existência de sequela com repercussão funcional atual. Alega que a sentença desconsiderou indevidamente os laudos médicos particulares juntados aos autos, os quais atestam a persistência de dor, limitação de movimentos, redução de força, dificuldade de deambulação e restrições funcionais após o acidente.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
2. A sentença está assim fundamentada:
Das sequelas
Visto isso, a controvérsia paira sobre a comprovação da consolidação das lesões decorrentes do acidente narrado pela parte autora, resultantes em sequelas que implicaram na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Nesse sentido, restou identificado que apesar de tal condição reduzir a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não detém caráter definitivo, tampouco relação entre o acidente que gerou a sequela e a redução da capacidade, conforme infere-se da(s) seguinte(s) transcriçõ(es) do laudo:
. "Exame físico/do estado mental: Paciente Lúcido e orientado com marcha normal e sem auxílio. Mão direita com diminuição de força de prensa e limitação final da flexão do 5° dedo. Teste de tinel + em fossa cubital do cotovelo direito.".
. "Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Paciente com histórico de fratura da mão direita com sinais de consolidação e sem deformidades. Apresenta sinais de síndrome compressiva do nervo ulnar com repercussão funcional do 4° e 5° dedos. Necessita de avaliação com exames complementares e sem apresenta incapacidade parcial com restrições para manipular máquinas e equipamentos e realizar atividade de força com a mão direita
. É possível afirmar que a parte autora teria sofrido um acidente de qualquer natureza? R: Sim. Trauma na mão direita
. Caso positivo, houve a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual? R: Existe redução da capacidade de trabalho de forma temporária.
. É possível afirmar a existência de nexo causalidade entre o acidente e a redução da capacidade? R; Não.
. Qual a data provável do início da suscitada redução? R: Só é possível informar a data de início da incapacidade como sendo a data da realização do ato pericial pois no exame clínico realizado que se verifica a redução funcional.
. A suscitada redução manteve-se após a cessação do NB 6088444375? R: Prejudicado, pois o benefício era direcionado ao tratamento conservador da fratura do metacarpo e não a compressão do nervo ulnar verificada no ato pericial.
. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R: Houve erro na indicação de ausência de incapacidade para a atividade no laudo pericial emitido por este perito. Ratificando existe incapacidade temporária com necessidade de avaliação clínica e de exames complementares para indicação de melhor tratamento e de seu prognóstico (grifo meu).
. As sequelas da doença ou deficiência podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?
R: Sim ,através de melhor diagnóstico (...)".
Visto isso, cumpre ressaltar que a conclusão do perito - no sentido de que a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não detém caráter definitivo, tampouco relação entre o acidente que gerou a sequela e a redução da capacidade - obsta o pleito autoral.
. Quanto a manifestação autoral, cumpre ressaltar, ainda, que não foi possível identificar que a redução da capacidade se manteve após a cessação do NB 717.219.172-3 - sendo este um dos requisitos para a concessão do benefício. O data inicial do auxílio-acidente deve ser fixada no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem, não sendo a hipótese dos autos.
Ainda assim, restou consignado que as sequelas podem ser eliminadas ou minimizadas.
De fato, a situação fática dos autos - corroborada com as conclusões do perito - impende, salvo melhor análise, à discussão sobre a concessão de novo benefício por incapacidade e não sobre a consolidação de sequelas que reduziram, permanentemente, a capacidade para a atividade habitual autoral.
Visto isso, inexiste pretensão resistida pelo INSS, nesse ponto, já que não há comprovação nos autos de pedido de prorrogação, tampouco de novo requerimento proposto após a cessação do NB: 717.219.172-3. Ademais, não houve tal requerimento na inicial, tampouco na impugnação do evento 47, OUT1. Os presentes autos, se restringem, portanto, ao pedido de concessão de auxílio-acidente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.
Com efeito, da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente da análise médica realizada pelo expert do Juízo, entendo que houve comprovação da redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, mas tão somente com caráter temporário, motivo pelo qual não deve prosperar o pleito autoral.
3. O laudo pericial (
) afirma que não é possível afirmar a existência de nexo causalidade entre o acidente e a redução da capacidade, bem como que o beneficio por incapacidade temporária era direcionado ao tratamento conservador da fratura do metacarpo e não a compressão do nervo ulnar verificada no ato pericial.
Ocorre que, embora não conste dos autos o laudo da perícia administrativa referente ao benefício por incapacidade temporária, concedido no período de 21/10/2024 a 14/12/2024 (), trata-se do afastamento por 45 dias, solicitado no laudo médico do , p. 7, segundo o qual o autor havia prendido a mão direita na porta na noite de 12/10/2024 e o RX demonstrava fratura de diafise do 5º metacarpo, transversa, sem desvio.
Conforme o laudo da perícia judicial (), o autor relatou trauma na mão direita em 12/10/2024 e fratura do 5° metacarpo. Submetido a tratamento conservador com imobilização gessada. Atualmente queixa de parestesia da mão direita principalmente a noite ao nível do 4° e 5° dedo. Consta do mesmo laudo que, após analisar laudo médico hospitalar e radiografias da mão direita de 27/12/2024, o dignóstico era - S62.3 - Fratura de outros ossos do metacarpo; e - G56.2 - Lesões do nervo cubital [ulnar].
Portanto, embora o tratamento conservador (imobilização) tenha sido direcionado ao tratamento de fratura, a compressão do nervo ulnar verificada no ato pericial também foi causada pelo mesmo episódio narrado no atendimento hospitalar, qual seja, trauma na mão direita.
Pelo que há no laudo, a síndrome compressiva do nervo ulnar detectada pelo perito não é uma sequela consolidada decorrente do acidente. Houve resposta - ainda que lacônica, mas houve - nesse sentido.
Mas parece que a resposta correta é que ainda não é possível afirmar que aquela síndrome compressiva do nervo ulnar é uma sequela definitiva. Se fosse de outro modo, o perito não iria recomendar exames de eletroneuromiografia e ultrassonografia do cotovelo e punho direitos:
Com efeito, a eletroneuromiografia é exame relevante para detectar outros elementos que o perito não pode especificar a partir do mero exame físico.
A conclusão a que chego é que pode haver uma sequela consolidada que gere limitação ao desempenho da atividade laborativa habitual; contudo, pelos elementos que há nos autos - ou seja: sem os exames complementares indicados pelo perito - não há como chegar a uma conclusão a respeito da existência e da consolidação de tal sequela.
Não cabe resolver o mérito por distribuição de ônus de prova. Considerando a hipossuficiência do autor e tendo em vista que, nos juizados, admite-se a solução por equidade, a melhor solução (art. 6º da Lei 9.099/95) que se me afigura para o caso é extinguir o feito sem julgamento do mérito para não prejudicar o eventual direito do autor ao benefício (auxílio-acidente).
Registro que há fatos novos posteriores ao acidente; que há incerteza sobre a configuração de uma sequela limitativa do trabalho e de sua consolidação; nesse contexto, o melhor caminho é a formulação de novo requerimento administrativo, no qual o segurado apresente ao INSS os exames que o perito indicou como necessários e se submeta a uma nova análise pericial na esfera administrativa.
4. Conclusão.
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para extinguir o feito sem julgamento do mérito, por critério de equidade (artigo 6º da Lei 9099/95). Sem sucumbência.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004538572v11 e do código CRC db63185a.
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Data e Hora: 13/05/2026, às 17:04:20