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RECURSO CÍVEL Nº 5002786-23.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.
Alega o recorrente que a fratura do maléolo lateral (CID S82.6), cuja evolução resultou em quadro enquadrado como T93.2 – sequelas de outras fraturas do membro inferior, produz impactos diretos sobre a capacidade laboral do trabalhador que exerce a função de armador de estrutura de concreto, atividade sabidamente pesada, exigente e de alta demanda biomecânica dos membros inferiores. Ressalta que o próprio laudo registra que o autor mantém queixa persistente de dor no tornozelo esquerdo aos esforços, referindo início de fístula no local da cirurgia há cerca de oito meses. Alega, ainda, que a tentativa do perito de atribuir a limitação exclusivamente à fístula recente ignora que tal complicação é, ela própria, manifestação tardia no sítio de fratura operada, sendo inerente à evolução pós-traumática e pós-cirúrgica.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
2. A sentença está assim fundamentada:
Neste contexto, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado; b) Consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Quanto ao segundo requisito, no caso dos autos, a perícia médica judicial, conforme laudo do , atesta que a parte autora apresenta sequelas de outras fraturas do membro inferior, decorrente de um acidente de moto, ocorrido em 2016.
Vale ainda destacar do laudo:
Histórico de fratura de tornozelo esquerdo em 2016. Atualmente queixa de dor em tornozelo esquerdo aos esforços devido uma pequena fístula que surgiu há 08 meses aproximadamente. Não se nota limitação de movimento do tornozelo ou perda de força ao exame físico. Desta forma, a queixa de dor aos esforços se deve à uma fístula, uma complicação no local da cirurgia, recente, e que será tratada cirurgicamente, ou seja, não se trata de uma sequela permanente.
(...)
a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?
Não foi identificada sequela definitiva que reduza a capacidade de trabalho
O perito do juízo analisou todos os documentos e laudos apresentados nos autos, concluindo que não há sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exerce.
Muito embora a parte tenha se insurgido contra as conclusões do expert no , o laudo pericial foi conclusivo acerca da inexistência de sequelas relevantes que diminuam a capacidade laborativa da parte autora, e sendo o mesmo, em princípio, imparcial, há de prevalecer sobre o particular, apresentado unilateralmente.
Mesmo diante de possíveis divergências entre os atestados médicos apresentados pela parte autora e a prova pericial, não há no presente caso qualquer vício capaz de invalidar o laudo pericial.
Ademais, forçoso reconhecer que laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente por uma das partes equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, ao passo que o laudo pericial se caracteriza como elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória.
Neste sentido, o Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Além disso, considero as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias.
Sendo assim, como o segundo requisito necessário à concessão do auxílio-acidente não fora preenchido, não faz jus a autora ao benefício pretendido.
3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pelos quais restam refutados os argumentos aduzidos no recurso.
Destaco que o acidente ocorreu em 2016 e a fístula no local do trauma surgiu em 2025, conforme laudo pericial (), fístula essa que será tratada cirurgicamente, não se tratando de sequela permanente.
4. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e condeno-o em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004538657v3 e do código CRC ecd81098.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 13/05/2026, às 17:04:27