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RECURSO CÍVEL Nº 5002986-95.2022.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo autor em face da decisão do Juiz Gestor (evento 110), que negou seguimento ao Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PU (Resolução CJF n. 586/2019, arts. 13 e 14) interposto em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado do autor, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, concedendo auxílio-doença desde a DER (01/08/2021) com DCB em 24/01/2023.
Alega o recorrente que o acórdão considerou irrazoável prorrogar o benefício por período superior a dois anos contados da DCB fixada no laudo, sobretudo diante do tempo decorrido entre a perícia e o julgamento, e que caberia ao segurado formular novo requerimento administrativo após o ato pericial, enquanto o Pedido Nacional de Uniformização aponta divergência entre o acórdão recorrido e (i) os Temas 164 e 246 da TNU, que tratam justamente de benefícios por incapacidade com DCB estimada e da necessidade de garantir prazo mínimo de 30 dias, a partir da implantação, para pedido de prorrogação; (ii) os precedentes das 8ª e 13ª Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, que aplicam tais teses para assegurar o prazo mínimo de 30 dias desde a implantação do benefício. Aduz que a decisão agravada incorre em equívoco, pois (i) não há efetiva conformidade do acórdão recorrido com o Tema 277; (ii) o objeto do Pedido de Uniformização é a correta aplicação dos Temas 164 e 246, em situação fática idêntica às dos paradigmas, em que o benefício é concedido judicialmente com DCB já expirada à época da implantação. Afirma que não discute o interesse de agir para pleitear novo benefício após a cessação, mas sim a forma de concretizar, na via judicial, a garantia de prazo mínimo para pedido de prorrogação quando o benefício é concedido em sentença, com DCB projetada para data anterior à própria implantação. Assevera que o acórdão recorrido afastou, na prática, a incidência dos Temas 164 e 246.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
2. A decisão agravada está assim fundamentada:
Cuido de exame prévio de admissibilidade de Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PU (Resolução CJF n. 586/2019, arts. 13 e 14) interposto em face do Acórdão por meio do qual a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo (TR/ES), mantendo a Sentença, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, acolhendo a tese de que ultrapassa o limite da razoabilidade conceder o auxílio-doença por um período superior a dois anos da DCB estipulada pelo laudo pericial.
Alega, a parte recorrente, que (Evento n. 104, fl. 02) aos benefícios concedidos judicialmente, com DCB expirada, deve ser garantido prazo mínimo de 30 (trinta) dias, a partir da implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.
Assenta a divergência jurisprudencial em Acórdãos de lavra da TNU (Tema 164, Tema 246), da 8ª TR/SP (50020260820224036332) e da 13ª TR/SP (00205515320214036302/SP).
O incidente não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.
Nesse sentido, verifica-se que Turma Nacional de Uniformização afetou o tema na sistemática dos Representativos da Controvérsia (Tema nº 277), para o qual fixou a seguinte tese:
"O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo".
No mesmo sentido, nota-se do Acórdão recorrido (Evento n. 97):
"Ao revés, à luz da perícia, a premissa que há é de que a incapacidade há muito cessou; cabendo ao autor comprovar o contrário, por meio de novo requerimento administrativo, haja vista a inviabilidade - como regra geral (súmula 84 das turmas recursais da SJ-RJ) - de se produzir prova de continuidade de estado incapacitante após a perícia judicial.
Tendo em vista a natureza temporária deste benefício, cabia à parte autora formular novo requerimento administrativo após o ato pericial, dada a previsibilidade do prazo de duração que seria fixado desde então, uma vez que foi anotado que o autor estava passando por um período de diminuição de medicações, que evidenciava uma estabilização da enfermidade."(Grifos acrescentados)
Nessas condições, o conteúdo do Acórdão recorrido é consentâneo com o entendimento da TNU, firmado em julgamento de recurso representativo de controvérsia, o que atrai a incidência da regra prevista pelo art. 14, III, b, da Resolução CJF n. 586/2019: (...)
3. Com efeito, o Tema 277 da TNU trata de interesse de agir, como se depreende da sua própria disposição:
Tema 277 (Saber, à vista do decidido no Tema 164/TNU, quais as consequências da ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada na postulação judicial de restabelecimento do benefício):
O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.
4. A sentença concluiu que a autora esteve incapaz desde a DIB (01/08/2021) até 24/01/2023, data estimada na perícia judicial (realizada em 24/11/2022) para a recuperação da autora.
O acórdão recorrido considerou que (i) entre a DCB fixada pela perícia judicial (24/01/2023) e o acórdão transcorreu intervalo de tempo superior a 2 anos; (ii) a própria lei estipula o prazo de 120 dias como um parâmetro de duração máxima para o auxílio-doença; (iii) não faz sentido protelar a duração do benefício por prazo superior a dois anos ao previsto pela perícia - que seria o resultado do provimento do recurso - em caso no qual não há prova de que a incapacidade perdurou por todo este tempo; (iv) ao revés, à luz da perícia, a premissa que há é de que a incapacidade há muito cessou; (v) a inviabilidade - como regra geral (súmula 84 das turmas recursais da SJ-RJ) - de se produzir prova de continuidade de estado incapacitante após a perícia judicial; (vi) cabia à parte autora formular novo requerimento administrativo após o ato pericial, dada a previsibilidade do prazo de duração que seria fixado desde a perícia, uma vez foi anotado que o autor estava passando por um período de diminuição de medicações, que evidenciava uma estabilização da enfermidade.
O recurso inominado por ela interposto tratava exclusivamente da aplicação do Tema 246 da TNU.
Com efeito, o interregno de mais de dois anos entre a data estimada na perícia para recuperação da autora e o julgamento do recurso inominado tornou inevitável a conclusão do acórdão de que ultrapassa o limite da razoabilidade conceder o auxílio-doença por um período superior a dois anos da DCB estipulada pelo laudo pericial, o que seria uma extensão sem respaldo nas evidências apresentadas.
Como se vê, o acórdão recorrido considerou ausente o interesse de agir - embora em outros termos - para a pretensão de extensão do benefício até 30 dias após a implantação do benefício, que só poderia ocorrer após o acórdão.
5. As teses da TNU suscitadas nas razões do agravo não tratam da situação especificamente constatada no acórdão, como claramente se depreende de seus termos:
Tema 164 (Saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência):
Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica."
Tema 246 (A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial):
I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.
6. A sentença e a decisão que rejeitou os embargos de declaração foram proferidas em 11/04/2024 e 08/08/2024, respectivamente, mais de um ano após a data estimada pelo perito para recuperação da autora. Até então, não era exigível da autora novo requerimento administrativo do benefício.
Contudo, como já dito, o recurso inominado por ela interposto tratava exclusivamente da aplicação do Tema 246 da TNU e o interregno de mais de dois anos entre a data estimada na perícia para recuperação da autora e o julgamento do recurso inominado tornou inevitável a conclusão do acórdão de que ultrapassa o limite da razoabilidade conceder o auxílio-doença por um período superior a dois anos da DCB estipulada pelo laudo pericial, o que seria uma extensão sem respaldo nas evidências apresentadas.
A situação em análise, portanto, não se enquadra na regra geral estabelecida no Tema 246 da TNU, dadas as suas peculiaridades.
7. Conclusão
A decisão agravada deve ser mantida, portanto.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004564192v10 e do código CRC 6a2331a3.
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