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RECURSO CÍVEL Nº 5004240-04.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 54 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Ajudante geral
Escolaridade: fundamental incompleto
Doença e/ou lesão: "M54 - Dorsalgia - M75 - Lesões do ombro" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Trata-se de ação proposta por N. B. P. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido principal consiste na condenação do Requerido à concessão de benefício por incapacidade.
A concessão de auxílio por incapacidade temporária é vinculada à verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual (art. 60 da Lei 8.213/91), enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente será devida se demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e a impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da Lei 8.213/91). Para ambos, é necessário o preenchimento da condição de segurado da previdência e o cumprimento da carência estabelecida em lei (art. 25, I, da Lei 8.213/91).
Considerando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, o pleito autoral carece de acolhimento.
Isso porque, após o exame pericial ao qual foi submetida a parte Autora, o i. Perito do Juízo declarou em seu laudo que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do novo CPC. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Em sede de preliminar, conforme foi dito acima, o Magistrado singular julgou improcedente o pedido autoral com base no laudo pericial emitido, sem especialidade nas patologias da Recorrente, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa.
A prova pericial, como qualquer outro meio probatório, não vincula o juiz. Entretanto, em matérias tais como a dos autos em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de eventual incapacidade para o labor, é evidente que a prova pericial seja a única prova decisiva para a formação do convencimento do julgador.
Nobre julgador, requer a realização de nova perícia médica por profissional especialista, visto que o laudo pericial foi emitido por médico sem especialidade nas patologias da Recorrente.
(...)
O laudo pericial judicial apresenta contradição interna relevante, apta a comprometer sua credibilidade técnica e a afastar sua força probatória.
Conforme expressamente consignado pelo próprio perito, foram analisados diversos documentos médicos constantes dos autos, dentre eles:
• Laudo médico subscrito pelo Dr. Mahmoud, datado de 01/03/2023;
• Laudo médico subscrito pelo Dr. Jorge, datado de 30/01/2024;
• Ressonância magnética da coluna cervical, dorsal e lombar (25/11/2025), com achados degenerativos;
• Ressonância magnética do ombro direito (20/12/2023), evidenciando ruptura do tendão supraespinhal;
• Ressonância magnética do ombro direito (25/11/2025), reiterando os achados degenerativos com ruptura do supraespinhal;
Além disso, o perito afirma textualmente que “demais exames e laudos nos autos do processo foram levados em conta”, reforçando a alegada análise global do acervo probatório médico.
Todavia, ao responder ao quesito acerca da existência de laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, envolvendo as mesmas patologias, o expert afirma categoricamente que “não foi trazido ou anexado aos autos laudo judicial anterior”.
Tal resposta revela-se manifestamente contraditória, pois os próprios documentos por ele listados incluem laudos médicos formais, que analisam as mesmas patologias incapacitantes debatidas na presente demanda, notadamente as alterações degenerativas da coluna vertebral e a ruptura do tendão supraespinhal do ombro direito.
Ainda que se sustente distinção terminológica entre “laudo médico” e “laudo judicial”, competia ao perito esclarecer de forma técnica e fundamentada:
• se tais documentos não foram considerados como parâmetro comparativo;
• ou por quais razões clínicas e funcionais, apesar dos achados objetivos reiterados ao longo do tempo, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa.
A ausência dessa explicação compromete a coerência lógica do laudo, violando o dever de fundamentação técnica previsto no art. 473, incisos II e III, do CPC, além de impedir o efetivo contraditório pela parte autora.
Ressalte-se que a avaliação da incapacidade laborativa deve considerar não apenas o diagnóstico clínico isolado, mas também as condições pessoais da segurada e as exigências da atividade habitualmente exercida, o que não foi devidamente enfrentado pelo perito judicial.
Diante da fragilidade, contradição e insuficiência do laudo pericial, não poderia a sentença recorrida ter julgado improcedente o pedido com base exclusiva nesse elemento probatório, impondo-se sua reforma, para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário pleiteado ou, subsidiariamente, para a determinação de realização de nova perícia médica, por profissional especialista, apta a esclarecer de forma coerente e completa a real condição laborativa da parte recorrente.
Assim sendo, o laudo médico pericial apresentado não guarnece de confiança devendo o feito ser convertido em diligência para que seja realizada perícia médica com médico especialista em ortopedia
6. De início, acerca do pedido de anulação da sentença para realização de nova perícia com médico especialista, destaco que a TNU firmou entendimento no sentido de que “... a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara,...” (Pedilef n.º 50186910420194047100; DJ de 28/07/2020). Como as enfermidades da autora não se enquadram nessas exceções, não há a necessidade de perícia com especialista.
Ademais, não há razão para designar nova perícia, visto que o laudo pericial produzido e acostado aos autos esclareceu o fato probando. O perito declinou detalhadamente o exame físico realizado, analisando todos os documentos médicos apresentados pela parte autora, apresentando conclusão fundamentada acerca da inexistência de incapacidade laboral.
O pedido de realização de nova perícia se funda, em verdade, na divergência do entendimento da parte autora com o atingido pelo perito a respeito da existência da incapacidade; tal divergência não é razão para determinar-se a realização de nova perícia.
7. O perito judicial () avaliou a parte autora em 09/12/2025 e concluiu que não há incapacidade laborativa, sob a seguinte justificativa:
"... Autora com queixa de dores em toda a coluna há 10 anos aproximadamente, mas com piora em 2023. Exames de imagem demonstram achados degenerativos sem compressão de raiz nervosa e o exame físico também não apresenta sinais de compressão radicular. Queixa também de dor em ombro direito há 03 anos. Exame de imagem de 2023 já demonstra ruptura de supraespinhal, ou seja, já faz um longo período e o exame físico revela adaptação à lesão. Não apresenta limitações de movimento, não apresenta sinais de objetivos de perda de força, como assimetria muscular, e queixa de dor apenas em altos graus de abdução (acima de 160 graus). Não faz uso de medicações de uso contínuo para dor, refere apenas uso analgésicos e anti-inflamatórios em caso de agudização, indicando não se tratar de dor grave ou de difícil controle. Portanto, se trata de quadro crônico da coluna e ombro direito sem sinais de agravamento ou de estágio avançado e incapacitante, não havendo elementos que justifiquem incapacidade para a atividade habitual no período requerido, o tempo que gozou de benefício foi o suficiente para recuperação da capacidade de trabalho."
8. Em seu recurso, a recorrente afirma que "... A r. sentença recorrida padece de contradição interna insanável, uma vez que a fundamentação desenvolvida não guarda coerência lógica com a conclusão adotada no dispositivo", afirmando que há um trecho da sentença que "... conduz, objetivamente, à interpretação de que o pedido formulado pela parte autora mereceria acolhida, ou, ao menos, gera dúvida relevante quanto à real conclusão do magistrado acerca do preenchimento dos requisitos legais".
Nada há a reparar. A leitura da sentença indica claramente que a sua razão de decidir encampou a conclusão do perito, que afirmou inexistir incapacidade; e o dispositivo é correlato a tal razão de decidir.
9. Por fim, o recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais. Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Ao revés, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade. Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”
Uma vez que o laudo pericial é materialmente válido e inexistindo elemento de prova que permita excluir a sua conclusão a respeito da existência da incapacidade, a sentença deve ser mantida por seus fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).
10. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004575236v13 e do código CRC 5dd4f45d.
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Data e Hora: 13/05/2026, às 17:05:52