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RECURSO CÍVEL Nº 5028712-75.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 35 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Empregada doméstica
Escolaridade: ensino médio completo
Doença e/ou lesão: " M79.7 - Fibromialgia" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... A parte autora pretende a concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente. Requer ainda, subsidiariamente, o restabelecimento do Auxílio por incapacidade temporária, NB 720.206.919-0. (, fl.4).
Nomeada perita nos presentes autos, Reumatologista, a I. Profissional diagnosticou M79.7 - Fibromialgia e apresentou a seguinte conclusão quanto à atividade habitual de Empregada doméstica: ().
Justiça Federal da 2ª Região
Laudo Médico de IncapacidadeAutos: 5028712-75.2025.4.02.5001
Data da perícia: 12/11/2025 16:20:00
Examinado: G. P. D. S.
Data de nascimento: 05/02/1991
Idade: 34
Estado Civil: Não Informado
Sexo: Feminino
UF: ES
CPF: 12878575741
O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO
Escolaridade:
Formação técnico-profissional: 2º grau completo
Última atividade exercida: Empregada doméstica
Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: atividades de limpeza
Por quanto tempo exerceu a última atividade? 8 anos
Até quando exerceu a última atividade? 07/04/2024
Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO
Experiências laborais anteriores: Costureira
Motivo alegado da incapacidade: Fibromialgia
Histórico/anamnese: # HDA: Paciente com diagnóstico de fibromialgia, com queixa de dores difusas, hipersensibilidade ao toque, queixa de parestesia em membros, fadiga, mialgia. Queixa de labilidade emocional e sono não reparador.
- Realiza fisioterapia 2 vezes na semana
# Em uso de
- Pregabalina 75 mg 12/12 horas
- Amitriptilina 50mg/noite
- Sertralina 50 mg/dia
- Tramadol 50 mg 01 comprimido ao dia
Documentos médicos analisados: - Laudo médico (27/02/25): CID M797, M522
- Laudo médico (20/08/24): CID M130
- Laudo médico (16/05/25): CID M797, M 522
- Laudo médico (11/07/25): CID M797, R522
- Demais laudos e receitas anexadas aos autos processuais
Exame físico/do estado mental: Geral: na presente consulta lúcida, orientada, verbalizando sem dificuldades, humor eutímico, corada, hidratada, anictérica, afebril apresenta capacidade de julgamento, interpretação e raciocínio normais para o nível de escolaridade e idade.
Ectoscopia: aparência e cuidados pessoais/higiene normais. Em bom estado geral. Sem lesões cutâneas.
Osteomuscular: apresentando marcha normal, sem alterações de mobilidade, sem evidencia de artrite ou deformidade articular. Teste de lasegue negativo bilateral, teste de patrick-fabere negativo bilateral, mobilidade articular de coluna, ombros, cotovelos, punhos, mãos, quadril, joelho, tornozelo e pés preservadas. Força muscular preservada
Diagnóstico/CID:
- M79.7 - Fibromialgia
Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): multfatorial
A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO
O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO
DID - Data provável de Início da Doença: 2022
O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM
Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM
Observações sobre o tratamento:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Paciente com diagnóstico de fibromialgia, no momento sem evidências de limitações específicas devido ao fato de o paciente apresentar doença controlada com o tratamento clínico adequado, não apresentando limitações que justifiquem a concessão de benefício no momento.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
- Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO
- Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: ---
- Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO
Nome perito judicial: C. C. R. (CRMES014345)
Especialidade(s)/área(s) de atuação: Reumatologista
Assistentes presentes:
Assistente do réu: Ausente
Assistente do autor: Ausente
Intimada, a autora apresentou impugnação, aduzindo que a conclusão do laudo vai de encontro ao conjunto fático-probatório constante nos autos. Desse modo, alega que o laudo pericial deve ser afastado e os pedidos autorais devem se julgados procedentes. Caso assim não se entenda, requer a intimação do perito para responder aos quesitos complementares. ().
Não obstante as alegações expendidas pela parte autora, entendo que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia, visto que se trata de médico reumatologista. Deste modo, sendo o perito do Juízo capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica e considerando que as alegações das omissões que se opuseram, bem como as alegações de superficialidade do exame, foram genéricas e não comprovadas, tendo o perito avaliado a enfermidade da autora, considerando a sua atividade e seu quadro de saúde atual, não há que se falar em afastamento do laudo pericial.
Registro que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha, detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
Em que pesem os novos questionamentos apresentados pela parte autora, cumpre observar que, nos juizados especiais, os procedimentos são regidos pela simplicidade e informalidade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Portanto, o laudo pericial não necessita de uma fundamentação detalhada. Esse aspecto não compromete a conclusão do laudo. A avaliação da incapacidade para o trabalho é uma prerrogativa exclusiva do médico, que, em cada caso, pode determinar a necessidade de exames adicionais e perguntas suplementares para formar seu parecer. Se o perito considerar, somente com base no exame clínico, que não há incapacidade para o trabalho, os quesitos adicionais podem ser dispensáveis.
Isso porque os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo.
Ante as razões expostas, rejeito a impugnação autoral.
Cumpre apontar que apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora.
Vale acrescentar que doenças como transtornos ortopédicos, psiquiátricos, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas (como aquelas que acometem a parte autora) não necessariamente geram incapacidade laboral. Tais transtornos psiquiátricos e/ou degenerativos costumam apresentar variação de intensidade ao longo do tempo, sendo que o quadro pode ser amenizado mediante tratamento adequado (em geral, custeado pelo SUS) e acompanhamento regular, fazendo com que a doença permaneça controlada e a pessoa passa a ter uma vida normal sem limitações. Logo, é possível que a pessoa em tais condições se mantenha assintomática em razão de cuidados e medicações.
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Desta forma, não tendo sido constatada a incapacidade laboral alegada na peça de ingresso, inviável a concessão do benefício postulado, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.
Por fim, no que tange ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de danos morais, cumpre observar que o Enunciado 58 das Turmas Recursais do Espírito Santo assim prescreve: “O indeferimento de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário ou assistencial somente dá causa à indenização por danos extrapatrimoniais, se evidente a prática de ato administrativo ilegal ou o exercício abusivo do controle administrativo capaz de gerar transtorno psicológico excepcional”.
No mesmo sentido é a orientação da Turma Nacional de Uniformização:
“Nos casos de cancelamentos indevidos de benefícios ou nos casos de não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, por exemplo, entendo que não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. É que os entes públicos atuam sob as balizas da estrita legalidade e operam, no caso do INSS, com grande volume de atendimentos, de modo que entendo que equívocos e divergências na interpretação do fato e do direito aplicável fazem parte do próprio funcionamento estatal, de sorte que, não havendo qualquer circunstância a tornar o caso especialmente dramático, penso que não se deve considerar esses atos como geradores “ipso facto” de danos morais.” (PEDILEF 50003043120124047214, Rel. Juiz Federal Bianor Bezerra, DOU 12/09/2017)
No presente caso, não tendo sido demonstrado ato ilegal ou abusivo, indevida a condenação pretendida.
2. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
A Recorrente é portadora de FIBROMIALGIA (CID M79.7), além de apresentar o CID M52.2 (TRANSTORNOS DE DISCO INTERVERTEBRAL, ESPECIFICADOS). Trata-se de uma doença autoimune, crônica e complexa que causa fortes quadros de dores generalizadas, estando a Recorrente em tratamento contínuo desde 2022/2023. Tais condições já foram reconhecidas pelo próprio INSS, que concedeu auxílio-doença em diversos períodos, sendo o último sob o NB 720.206.919-0, com cessação prevista para 12/09/2025.
A controvérsia surge após o indeferimento do Pedido de Prorrogação em 19/09/2025, sob o argumento de "NÃO CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA" pela perícia administrativa. Contudo, a prova técnica particular é robusta ao indicar que a paciente está em tratamento contínuo, apresentando POLIARTRALGIA e dor MIOFASCIAL DIFUSA, e que se trata de DOENÇA CRÔNICA SEM PREVISÃO DE ALTA. A função da Recorrente como Doméstica exige esforço físico, atenção prolongada e movimentos repetitivos, atividades que são severamente limitadas pelos sintomas crônicos da Fibromialgia.
Portanto, a sentença que acolhe uma conclusão de capacidade laboral deve ser revista, pois ignora o quadro de saúde degenerativo e persistente, submetendo a Recorrente a uma situação degradante, privada de renda mínima para subsistência. Diante da incapacidade nítida e configurada, o Tribunal deve reformar a sentença para conceder o benefício mais adequado – seja o restabelecimento do Auxílio-Doença ou a Aposentadoria por Invalidez – desde a Data de Cessação do Benefício (DCB), 12/09/2025.
(...)
A autora apresentou diversos laudos e documentos médicos devidamente anexados aos autos, todos capazes de comprovar de forma clara e objetiva a gravidade de seu estado de saúde, bem como as limitações que a doença lhe impõe no desempenho de suas atividades diárias e laborais. Vejamos;
(...)
No entanto, observa-se que, ao proferir a decisão, o juízo considerou apenas parte desse material probatório, deixando de analisar o conjunto completo das provas produzidas. Vejamos;
(...)
A omissão apontada compromete a adequada apreciação dos fatos e a correta valoração das provas constantes dos autos, uma vez que o conjunto documental apresentado demonstra, de forma clara e inequívoca, que o quadro clínico da autora é grave, de natureza crônica e acarreta repercussões significativas em sua capacidade funcional.
(...)
O Juízo a quo incorreu em evidente cerceamento de defesa e em falha de fundamentação ao proferir a sentença de improcedência (Evento 25) sem analisar devidamente a Impugnação ao Laudo Pericial e o Pedido Liminar apresentado pela Recorrente (Evento 23).
A Autora não se limitou a discordar do laudo pericial (Evento 16) que atestou a "doença controlada"; ela demonstrou, tempestivamente no Evento 23, a insuficiência e a superficialidade da perícia em face da natureza da Fibromialgia e das exigências de seu trabalho. A Autora requereu, liminarmente, a reconsideração do pedido de benefício ou, subsidiariamente, a formulação de quesitos complementares para sanar as omissões do perito.
(...)
Desse modo, a incapacidade laboral da Recorrente deve ser considerada total e permanente para sua função específica, em virtude da incompatibilidade absoluta entre os sintomas crônicos da Fibromialgia e as exigências físicas de seu trabalho. Ignorar a natureza da doença e as condições sociais e ocupacionais da segurada, forçando-a ao retorno de um trabalho que comprovadamente a incapacita, implica em negar a proteção social e submeter a segurada a uma situação de penúria e sofrimento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
O benefício, portanto, deve ser concedido com base na persistência da incapacidade laboral para o sustento da vida digna. Assim, requer seja designado DA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA OU RETIFICAÇÃO DA ANÁLISE TÉCNICA.
6. A alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos complementares somente pode ser acolhida se for formulada concretamente; não pode ser acolhida se realizada em caráter genérico. Assim ocorre porque a nulidade deve ser demonstrada; ou seja: no recurso devem constar as razões concretas pelas quais o indeferimento dos quesitos complementares formulados poderia, em tese, importar em conclusão diversa daquela a que chegou o Juízo a quo na sentença.
Visto que o recurso não faz tal demonstração, é inviável acolher a preliminar.
7. O perito judicial () avaliou a parte autora em 12/11/2025 e concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, sob a justificativa de que "...Paciente com diagnóstico de fibromialgia, no momento sem evidências de limitações específicas devido ao fato de o paciente apresentar doença controlada com o tratamento clínico adequado, não apresentando limitações que justifiquem a concessão de benefício no momento."
8. A parte autora recebeu auxílio-doença nos seguintes períodos: 04/04/2024 a 30/07/2024; 08/11/2024 a 17/11/2024; e 27/02/2025 a 12/09/2025 ().
Em seu recurso fez menção a documentos médicos lavrados em 08/04/2024, 10/06/2024, 20/08/2024, 08/11/2024, 27/02/2025, 16/05/2025 e 11/07/2025. Observo que todos os documentos mencionados foram emitidos antes da DCB.
Nesse ponto, destaco que os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB, em regra, não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício.
O laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual.
Uma vez que o laudo pericial é materialmente válido e inexistindo elemento de prova que permita excluir a sua conclusão, a sentença deve ser mantida por seus fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).
9. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95), observado o disposto na Súmula 111 do STJ. A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004530858v15 e do código CRC aa4b2d47.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 13/05/2026, às 17:05:43