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RECURSO CÍVEL Nº 5006543-79.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 48 anos.
Trabalho/Atividade habitual: cuidadora de idosos
Escolaridade: fundamental incompleto
Doença e/ou lesão: " esquizofrenia " (cfr. evento 16).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... O laudo pericial produzido por médica psiquiatra, apresentado no evento 16, LAUDPERI1, aponta no sentido de que a parte autora é portadora de esquizofrenia paranóide e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos.
Ao exame físico, a perita constatou que a parte autora encontra-se em bom estado geral, lúcida e com atenção mantida; sem sinais de sedação ou impregnação medicamentosa; ausência de agitação ou lentificação psicomotora; humor eutímico e afeto congruente; pensamento agregado, curso e conteúdo normais; inteligência inferida normal; capacidade abstrativa mantida; concentração e cognição normais; orientação têmporo espacial preservada; memória remota e imediata mantidas; controle de impulsos; insight mantido, tem noção do presente processo. Desta forma, opina a expert pela inexistência de incapacidade laboral.
Assim, embora não se desconheçam as enfermidades da parte autora, o fato de o segurado possuir alguma doença não redunda inevitavelmente em sua incapacidade laboral, tratando-se, antes, de coisas diversas. Neste ponto, ressalte-se que o segurado somente terá direito ao benefício por incapacidade se a doença de que é portador lhe causar uma limitação tal que impeça o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer outra, o que não é o caso.
Acrescente-se, ainda, que nem mesmo os laudos particulares que acompanharam a exordial foram capazes de infirmar as conclusões apresentadas durante a realização da perícia judicial.
Vale dizer, por oportuno, que os atestados médicos apresentados se equiparam a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões entre estes e o laudo do perito do juízo deve ser resolvida em favor do último. Nesse sentido, leia-se o Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo:
...
É evidente que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos. O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial.
Entretanto, essa atitude somente terá legitimidade quando se opuser ao laudo pericial todo um arcabouço probatório capaz de indicar a incapacidade laboral do paciente, o que não restou demonstrado nos autos. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"... I — NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
(...)
Assim, com base exclusivamente no laudo pericial de evento 16, o juiz a quo julgou improcedente a demanda e indeferiu expressamente o pedido de nova perícia sob o fundamento de que o laudo judicial seria suficiente para formação do convencimento. Entretanto, a autora apresentou impugnação técnica detalhada ao laudo pericial, apontando omissões, contradições e insuficiências metodológicas relevantes, que sequer foram enfrentadas pela decisão recorrida. A impugnação demonstrou que a perícia psiquiátrica foi superficial, limitada a exame clínico pontual e incapaz de avaliar a incapacidade sob perspectiva funcional, longitudinal e ocupacional. Demonstrou-se, ainda, que a autora é acompanhada por psiquiatra assistente que atestou expressamente a inexistência de condições laborais em caráter definitivo, documento que foi ignorado pela sentença. Vejamos o laudo do médico assistente:
A decisão recorrida, contudo, limitou-se a afirmar genericamente que os documentos particulares não seriam capazes de infirmar o laudo judicial, sem enfrentar os argumentos técnicos apresentados na impugnação. Houve, portanto, clara negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença deixou de analisar argumentos relevantes e potencialmente capazes de alterar o resultado do julgamento. ..."
A alegação de nulidade, em verdade, se funda em teor do laudo de médico assistente lavrado em 27/11/25, o qual tem conteúdo divergente da perícia do juízo.
Não há nulidade. A sentença acatou o laudo pericial com base em súmula que atribui valor maior ao laudo pericial do que ao laudo de médico assistente com base em um critério objetivo, qual seja, a imparcialidade do perito, que deve ser suposta pelo órgão julgador.
Havia razão concreta para aderir à conclusão pericial: o laudo pericial é materialmente válido. A perita do juízo declinou, de forma suficiente, o exame do estado mental, com base no qual atingiu a conclusão de que não há incapacidade.
6. Alegou-se no recurso o que segue:
"...O laudo judicial, bem como a r.sentença não analisaram os fundamentos da concessão anterior, e assim, não restou demonstrada a recuperação efetiva da capacidade laboral e tampouco considerou a inexistência de reabilitação profissional, elementos essenciais para a cessação válida do benefício. Ao ignorar esse aspecto, a r.sentença desloca indevidamente o ônus probatório para a segurada, exigindo prova de incapacidade absoluta, o que não se coaduna com a lógica do sistema previdenciário."
A concessão anterior não é objeto de impugnação, mas sim o ato que determinou a cessação do benefício por incapacidade.
A jurisprudência da TNU admite a legalidade da fixação, por estimativa, da cessação do benefício (tese fixada no tema 164).
Uma vez que a concessão administrativa pautou-se em ser temporária a incapacidade detectada, não há que se falar em reabilitação.
7. O recurso apontou a súmula 47 da TNU. Contudo, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade. Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”
8. Conclusão: NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95), observado o disposto na Súmula 111 do STJ. A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004563354v3 e do código CRC b1ae5c62.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 13/05/2026, às 17:05:54