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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5003695-03.2026.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por A. M. D. R. e A. F. M. em face da decisão do evento 3, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo a decisão proferida nos autos do Processo 50050654520254025003, que tem o seguinte teor:
Indefiro por ora pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars em virtude da necessidade do contraditório e dos esforços aqui envidados em busca da célere solução consensual da lide (CPC – art. 3ª, §3º), sem prejuízo da reapreciação do requerimento após transcurso do prazo para resposta, devendo a parte autora reiterar o requerimento conforme entenda necessário, classificando sua peça como “Pedido de Liminar / Antecipação de Tutela”.
Alegam os agravantes o que segue:
A narrativa coesa e documentada do golpe bancário descreve fraude típica em ambiente de pagamentos eletrônicos (PIX), envolvendo transferência a “chaves” de terceiros, sem que o consumidor consiga, por meios ordinários, identificar os destinatários.
A decisão reconhece que o pedido de devolução imediata confunde-se com o mérito; porém, aqui se está insistindo na reforma da decisão para que sejam concedidas medidas instrutórias mínimas e úteis ao processo:
a. através dos dados extraídos do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), o histórico das chaves PIX destino das transferências fraudulentas, constando expressamente desde quando ditas chaves foram criadas, qual o histórico de movimentação, se dita movimentação vem sempre da mesma pessoa ou de pessoas aleatórias, se a parte autora já enviou, em algum outro momento, valores a esta chave PIX E PRINCIPALMENTE SE DITA CHAVE PIX, OU QUALQUER OUTRA TITULADA PELOS GOLPISTAS, JÁ TEVE ALGUM TIPO DE DENÚNCIA POR FRAUDE.
Tais providências não equivalem a estorno e não antecipam a tutela final; são meios de conservação e produção de prova que viabilizam o juízo de cognição plena com contraditório.
O pedido de fundo se ancora na Res. BCB nº 1/2020 (Regulamento do PIX) – com destaque aos arts. 38 e 39-A – que atribuem deveres ao banco recebedor: monitorar o perfil da conta recebedora, captar alertas/denúncias, acionar mecanismos de prevenção e remediação (inclusive MED) e cooperar em casos de fraude.
Sem conhecer quem é o titular das chaves destino, qual a instituição recebedora, quando a chave foi criada/ativada, se há histórico de denúncias ou marcadores de risco, não há como aferir se o recebedor cumpriu (ou violou) seus deveres regulatórios.
Logo, o mérito depende, invariavelmente, desses documentos técnicos, os únicos aptos a demonstrar: (i) perfil da conta recebedora, (ii) eventual recorrência de recebimentos suspeitos, (iii) adoção (ou não) de controles e do MED.
Conclusão: sem o ofício ao BACEN/DICT, não se julga o mérito com correção, pois falta justamente a prova nuclear para aferir a responsabilidade do banco recebedor – pilar lógico-jurídico do caso.
Aliás, deixar para oficiar somente quando da abertura da instrução só retarda o inevitável: cedo ou tarde o juízo terá de determinar essa prova para poder julgar.
Assim, a decisão recorrida está equivocada ao entender que não há evidência de que o aguardo do trâmite processual acarretará em prejuízo ou mesmo perecimento da prova. Pelo contrário, permitir a produção de tal prova, já no início do processo é a aplicação concreta dos princípios da celeridade, economia processual e da primazia da decisão de mérito.
Ademais, estão provadas a probabilidade do direito (fraude verossímil em relação de consumo; deveres regulatórios do banco recebedor a verificar) e perigo de dano (periculum in mora probatório), em caso de negativa do ofício.
Há plausibilidade jurídica e fática na peça exordial, circunstâncias suficientes para o deferimento imediato do ofício ao BACEN/DICT e da exibição de registros internos pelo banco, pelos seguintes fundamentos concatenados.
A fraude noticiada tem origem na prestação de serviços bancários ao consumidor, atraindo o CDC (arts. 2º, 3º e 14). Neste microssistema, incidem os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade técnica/informacional do consumidor (CDC, art. 6º, incs. III, VI e VIII), legitimando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e a exigência de exibição de documentos que se encontram exclusivamente na esfera do fornecedor (CPC, arts. 373, §1º, e 396–404).
Neste contexto, a regulação e específica do PIX impõe deveres ao banco recebedor. O pedido de fundo depende da verificação do cumprimento, pelo banco recebedor, dos deveres previstos no Regulamento do PIX (Res. BCB nº 1/2020)
Sem identificar titularidade das chaves destino, instituição recebedora, datas de criação/ativação e histórico de denúncias/flags, é impossível aferir se o recebedor atuou conforme as exigências regulatórias. Logo, o mérito (responsabilidade do recebedor) pressupõe tais dados técnicos.
Quanto ao ponto, aliás, o pedido diz respeito a uma fonte probatória necessária e adequada. O DICT/BACEN é o repositório oficial das chaves PIX e respectivos metadados. É, portanto, a fonte única e idônea para a identificação mínima exigida (titularidade, instituição recebedora, cronologia da chave, eventuais sinalizações de risco/denúncias).
Assim, se o mérito depende invariavelmente desses elementos do DICT, postergar o ofício é contrassenso: mais cedo ou mais tarde, o juízo terá de ordená-lo. Antecipá-lo agora é medida coerente com a ratio do processo civil contemporâneo.
O perigo ao resultado útil do processo decorre justamente da iminência do perecimento de informações essenciais, bem como, é típico periculum in mora probatório, reconhecido doutrinariamente e compatível com o art. 300 do CPC.
Deixar o ofício para “a fase instrutória” atrapalha o processo: independentemente do momento, uma hora ele terá de ser expedido — porque sem esses dados não há como julgar a responsabilidade do recebedor.
Não fosse por isso, o provimento buscado é plenamente reversível (envio de ofício delimitado e exibição de metadados); não implica estorno nem satisfação final.
Desta forma, o pedido liminar é plenamente cabível.
É o breve relatório.
VOTO
Este recurso de medida cautelar foi dirigido contra decisão proferida em 29/01/2026, nos autos do Processo 50050654520254025003.
Indeferi a liminar vindicada na decisão de evento 3.
O requerente interpôs agravo interno em 27/2/26 (evento 8).
Cabia-me julgar o agravo interno.
Contudo, em 24/4/26 o juízo a quo sentenciou o feito originário, julgando improcedente o pedido (cfr. 25 - SENT1).
O objeto da decisão proferida em 29/1/26 restou prejudicado pelo que se decidiu na sentença.
Por conseguinte, houve perda superveniente do interesse de agir relativo a este recurso de medida cautelar.
Cabe ao requerente, caso entenda cabível, questionar a sentença proferida no feito originário por meio de recurso inominado.
Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso em razão da perda superveniente de interesse de agir.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004546190v5 e do código CRC f705f412.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 13/05/2026, às 17:05:44